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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0802204-80.2013.4.05.8300 PE 2014/0201846-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/09/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1473375_8e7a3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.375 - PE (2014/0201846-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEVANIR SANTOS DE FIGUEREDO ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 8.186/1991 E 10.478/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Devanir Santos de Figueiredo, com base nas alíneas a e c do inc. III do art. 105, da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 10.478/2002. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA APONTADO COM SALÁRIO MENOR. 1. A Lei nº 8186/91 garantiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na RFFSA -Rede Ferroviária Federal S/A, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do pessoal da ativa, assegurando-se a permanente igualdade entre o reajuste da aposentadoria e o do ferroviário em atividade. Tal vantagem também foi estendida às pensões. 2. No caso concreto o instituidor da pensão foi admitido em 1º.10.1944 pela Rede Ferroviária Federal S/A, tendo se aposentado em 17.08.1981 também pela RFFSA. Assim, tendo o mesmo ingressado na RFFSA anteriormente a 21.05.1991, é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 3. Ocorre que a apelante aponta como paradigma o Sr. Jean de Almeida Neves, que percebe remuneração-base menor que o instituidor da pensão, não atentando para o fato de r ter considerado as vantagens de caráter pessoal, como funções comissionadas e horas extras, o que não pode ser estendido à apelante, que não trouxe aos autos qualquer outro paradigma ou a tabela salarial da Valec para a concessão do seu pedido de equiparação. 4.. Apelação improvida. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 165 e 458, do CPC, na medida em que o acórdão recorrido padece de nulidade, posto que "não houve fundamentação específica quanto a praticamente toda a fundamentação formulada no recurso de apelação" (fl. 296-e). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. O Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Inicialmente, não conheço da tese de violação dos arts. 165 e 458. do CPC, porquanto o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos legais, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, segundo as quais "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", ainda mais quando o recorrente furtou-se de interpor aclaratórios na origem. No que tange ao dissídio jurisprudencial, observo que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto nos referido dispositivo e o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, art. 26 da Lei 8.038 e no art. 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Assim, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Deixando a recorrente de assim proceder, carece de fundamentação recursal, incidindo o disposto na Súmula 284/STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, observo que o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado, na medida que o exame da divergência pressupõe a existência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, nos moldes dos art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, o que não está caracterizado no presente casu, porquanto o acórdão recorrido decidiu que não teria restado comprovado o desrespeito a equiparação, haja vista que o paradigma apresentado percebe remuneração-base inferior à paga ao recorrente, enquanto o acórdão paradigma trata do reconhecimento ou não "do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade" (fl. 301-e). Nesse sentido, já decidiu este STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. [...] 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1214298/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. [...] 8. A existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados é pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial. 9. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 7.530/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) Além disso, rever tais conclusões demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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