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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/09/2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_222142_c8ba6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 222.142 - RJ (2012/0179789-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI

ADVOGADO : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(S)

AGRAVADO : EDIO SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO : HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANÇA E SILVA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte:

1. AGRAVO INOMINADO. 2. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, FUNDAMENTADA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. RECURSO IMPROVIDO.

A decisão monocrática a que se refere a ementa, foi assim sintetizada:

1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 2. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. 3. SAAETRI. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. 4. INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. 5. CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. 6. COBRANÇA QUE EXIGE A EFETIVA E INTEGRAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. PRECEDENTES. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART.557, § 1º -A, DO C.P.C..

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 273, e-STJ).

O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 3º, I, "b", 29, 45 da Lei 11.445/2007; 9º, 10, 45 do Decreto 7.217/2010. Alega que é legítima a cobrança da taxa de esgoto, uma vez que é prestado o serviço pela concessionária.

Contraminuta apresentada às fls.375-378, e-STJ.

Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.8.2012.

In casu, assim consignou o Tribunal a quo (fls. 258-259, e-STJ):

HB02

C542056515830=04023584@ C245809098155023@

AREsp 222142 2012/0179789-9 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Ao contrário do afirmado pela apelada, resta incontroverso que o serviço não é prestado de forma integral.

Desta forma, inquestionável que a contraprestação pecuniária pelo serviço de esgotamento sanitário apenas é devida se este é prestado de forma integral, efetiva e eficiente, sendo certo que os custos da manutenção e o mero transporte e coleta dos dejetos não se prestam como fato gerador da tarifa.

Ressalte-se que o STF já decidiu que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgotamento sanitário é de tarifa ou preço público, consubstanciando uma contraprestação de caráter não tributário, e, com efeito, não é possível exigir a remuneração pelo serviço não prestado, pois ostentando a natureza de tarifa, é imprescindível a efetiva prestação do serviço de esgoto a legitimar a cobrança dos usuários.

Por conseguinte, revela-se inaceitável a cobrança pelo serviço não prestado pela autarquia, o qual, no atual estágio de avanço tecnológico e diante da natureza consumerista que une as partes, não autoriza o consumidor a se contentar com a qualidade deficiente e precária desse serviço, tal qual decorre da atual sistemática adotada pela SAAETRI.

No caso, a Corte local, soberana na análise do contexto fático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, decidiu que foi comprovada a não prestação de serviço de tratamento de esgoto. Desse modo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.

(...)

2. O Tribunal de origem entendeu indevida a exigência, por inexistência de efetiva prestação do serviço, conforme prova pericial realizada. Dessa forma, a revisão do entendimento do Tribunal de origem dependeria do reexame dos fatos, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1072439/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009).

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO. INCABÍVEL COBRANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO.

HB02

C542056515830=04023584@ C245809098155023@

AREsp 222142 2012/0179789-9 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

(...)

3. Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos elementos de convicção do autos, assenta a inexistência de prestação do serviço de esgoto sanitário pela agravante demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos é inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte.

4. Pretende a embargante mais uma vez rediscutir a causa, o que é incabível em embargos de declaração.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1401137/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/08/2011).

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2012.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB02

C542056515830=04023584@ C245809098155023@

AREsp 222142 2012/0179789-9 Documento Página 3 de 1

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