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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1467941_a1aa5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.941 - RS (2014/0170778-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CELSO ZUCOLOTTO ADVOGADOS : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA OLIVO SANTIN FELIPE DREYER DE AVILA POZZEBON LEONEL ANNES KEUNECKE MICHELE DE ÁVILA RIVAROLLY LIMA E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 42, DA LEI N. 9.430/96. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que restou assim ementado (e-STJ fls. 1584/1593): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. 1. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, há de se ter em mente que o legislador, ao estabelecer a presunção de existência de receitas ou rendimentos omitidos a partir da apuração de depósitos de origem não identificada, oportuniza ao titular da conta em que encontrados os valores a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e idônea, o que evidencia tratar-se de presunção legal relativa. Serve a presunção, assim, unicamente como técnica para aliviar o ônus probatório do fisco quanto à existência de receitas ou rendimentos omitidos, tornando praticável e garantindo a efetividade da legislação tributária. 2. Não há inconstitucionalidade formal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, visto que o citado artigo apenas trata da forma de apuração de imposto de renda por arbitramento, não se referindo de per si a hipótese de incidência tributária. Com efeito, não há necessidade de veiculação por lei complementar. 3. Os atos administrativos estão amparados pela legislação vigente, não se evidenciando nenhuma ilegalidade ou abusividade, sendo que não existe a alegada arbitrariedade. 4. Quanto aos depósitos judiciais, a própria Lei 9.430/96 permite a utilização de depósitos bancários para aferição de omissão de receita, sendo que não existem mais os óbices do passado quanto à utilização dos depósitos bancários nos lançamentos tributários. 5. Não existem elementos demonstrados pelo autor a ensejar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Não comprova o autor a origem dos recursos para o aludido factoring que alega ter realizado. 6. Pela ausência de contabilidade e escrituração da referida empresa de fomento, pela ausência de demonstração de cada um dos lançamentos de compra de títulos de crédito realizada e pela ausência de comprovação do numerário utilizado para a compra de referidos títulos de crédito, deve ser mantido o lançamento tributário realizado. Os embargos de declaração interpostos restaram rejeitados (e-STJ fls. 1610/1615). Alega a recorrente que houve violação ao art. 42, da Lei n. 9.430/96; ao art. 11, § 3º, da Lei n. 9.311/96; ao art. , da Lei Complementar n. 105/2001 e ao art. , da Lei n. 10.174/2001. Afirma ser impróprio o conceito de renda adotado no art. 42, da Lei n. 9.430/96, devendo ser anulado o lançamento efetuado com base em extratos e depósitos bancários obtidos sem autorização judicial (quebra de sigilo bancário) e com efeitos retroativos. Entende que a pessoa física, por não ser submetida a nenhuma norma que a obrigue a promover a escrituração sistemática de suas atividades, jamais poderia ser compelida a especificar, um a um, os depósitos feitos em suas contas correntes bancárias, relativamente há anos passados. Pede a aplicação da Súmula n. 182 do extinto TFR ("É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários"). Sustenta que o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, ao instituir tributação da receita bruta omitida pelo contribuinte (classificando somatório de depósitos bancários com rendimento), desbordou da competência constitucional que fora atribuída ao legislador complementar pelo artigo 146, III, a da Carta Magna de 1.988, e contrariou o disposto no artigo 43 do CTN, pois o conceito de renda previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não permite que a mera presunção seja aceita como lançamento válido. Procura demonstrar o dissídio (e-STJ fls. 1622/1664). Contrarrazões nas e-STJ fls. 1740/1751. Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 1756). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que estes autos tratam do recurso especial da apelação julgada nos embargos à execução fiscal nº 5018946-16.2011.404.7108 (2009.71.08.007668-0). O feito corre conexo ao recurso especial da apelação julgada na ação anulatória de débito fiscal n º 5018945-31.2011.404.7108 (2008.71.08.008444-0). Em preliminar, não conheço do recurso quanto às alegadas violações ao art. 11, § 3º, da Lei n. 9.311/96; ao art. , da Lei Complementar n. 105/2001 e ao art. , da Lei n. 10.174/2001. Isto porque não referenciados pela Corte de Origem, não havendo o necessário prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Outrossim, a tese da existência de conflito entre o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, e o art. 43, do CTN, quanto ao conceito de renda, à luz da competência estabelecida no artigo 146, III, a da Carta Magna de 1988, é de ordem eminentemente constitucional, não podendo ser enfrentada em sede de recurso especial. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. EVENTUAL CONFLITO ENTRE O ART. 42 DA LEI N. 9.430/96 E AS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE POSSUI STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. QUESTÃO QUE SE RESOLVE NO PLANO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A controvérsia restringe-se à suposta incompatibilidade do art. 42 da Lei n. 9.430/96 com os arts. 43, 110, 142, 148 e 195 do Código Tributário Nacional, diploma legal que, de sua vez em face do que dispõe o art. 146, III, a, da Constituição da Republica , foi recepcionado com status de lei complementar. No entanto, eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no plano constitucional, de modo que a análise da matéria em questão, pelo Superior Tribunal de Justiça, configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A Primeira Turma, ao julgar os EDcl no REsp 588.057/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.6.2006, p. 101), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu que a índole constitucional da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, quer seja pela alínea a ou pela letra c do inciso III do art. 105 da Constituição. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ( REsp 1226420 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012). Conheço do recurso apenas quanto à alegada violação à literalidade do art. 42, da Lei n. 9.430/96. Examino. Com efeito, a jurisprudência das Turmas de Direito Público deste STJ pacificaram o entendimento no sentido de que, não identificados os valores creditados na conta bancária do contribuinte, há presunção legal no sentido de que estes valores lhe pertencem, sujeitos, portanto, à incidência do Imposto de Renda na forma do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, mediante a caracterização de omissão de receitas. Seguem precedentes: "4. Não identificados os valores creditados na conta bancária do contribuinte, há presunção legal no sentido de que estes valores lhe pertencem, sujeitos, portanto, à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (art. 42 da Lei n. 9.430/1996)" ( AgRg no REsp 1370302 / SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05.09.2013). "9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274):"uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário."( REsp 792812 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.03.2007)."6. Se o que a lei exige para autorizar a requisição de dados referentes à movimentação financeira são meros indícios, é razoável que, no curso do procedimento administrativo fiscal, no qual é dada ao contribuinte oportunidade para prestar os devidos esclarecimentos, não se encontre nenhum elemento que confirme as suspeitas iniciais, de sorte que, em não havendo esclarecimento a respeito da origem das receitas verificadas, o próprio Decreto 3.724/2001 determina seja observada a legislação pertinente à omissão de receita (art. 42, da Lei 9.430/96)"( REsp 1237852 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011)."5. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, por unanimidade, inaugura novo entendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR, e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001, como exceção ao princípio da irretroatividade tributária"( AgRg no REsp 1072960 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 02.12.2008). Decerto, o artigo 42 da Lei n. 9.430/96 é claro ao estabelecer que"caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Não tendo havido qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF do dispositivo legal invocado e estando fixado nos autos fartamente pela Corte de Origem que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos encontrados nas referidas contas, resta caracterizada a omissão de receitas a ensejar a tributação desse montante a título de Imposto de Renda, consoante o § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.430/96:"o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira". Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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