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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 564753 MG 2014/0171499-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/09/2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_564753_da324.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 564.753 - MG (2014/0171499-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA AGRAVADO : HELENITA MAGDA SILVA AGRAVADO : PATRÍCIA RODRIGUES ALVES E SILVA ADVOGADO : LEONARDO DE FREITAS COSTA E OUTRO (S) AGRAVADO : ELISA FERREIRA FRANCO AGRAVADO : LUIZ ANTÔNIO FRANCO AGRAVADO : AGHATA PESSOA FRANCO AGRAVADO : KÁTIA LUZIA PESSOA FRANCO SILVA AGRAVADO : MARIA EUGÊNIA PESSOA FRANCO SILVA AGRAVADO : ROSEANI FRANCO AGRAVADO : ELISA FRANCO PESSOA CARVALHO ADVOGADA : ANÁLIA MARIA GUIMARÃES LIMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA TDAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa guarda os seguintes termos (e-STJ, fl. 215): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO DE TDAS COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ART. 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é de se converter pedido de agravo de instrumento em agravo retido, quando se verifica, ainda que de modo reflexo, a possibilidade da decisão agravada acarretar ao agravante lesão grave e de difícil reparação. 2. Faz-se necessário ressaltar que o art. 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 8.953/1994, foi alterado pela Lei nº 10.444/2002, mantendo-se a possibilidade de fixação das astreintes, como um meio de coagir o devedor a cumprir sua obrigação, e não de reparar os danos decorrentes do descumprimento. 3. Apresenta-se juridicamente possível a fixação, de ofício, pelo Juízo, mesmo contra pessoas jurídicas de direito público, de multa diária (astreintes), de natureza coercitiva, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 4. Além do mais, como bem ressaltado na decisão de fl. 178, '(...) a alegação de que a demora na emissão dos TDAs complementares decorre de entraves burocráticos em decorrência da ausência de recursos financeiros é matéria que deve ser submetida ao juízo de origem para exame da justificativa e suas conseqüências jurídicas. Todavia, consta na decisão agravada que o INCRA não atendeu ao comando ou apresentou escusa aceitável quanto à determinação para comprovar o lançamento dos títulos. Logo, a matéria apresentada no recurso de agravo desborda daquela constante da decisão recorrida' (fl. 178). 5. Decisão mantida." Rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 237/244). No recurso especial, o agravante alega que o acórdão estadual negou vigência aos arts. 184, § 4º, da Constituição da Republica/1988; 25 da Lei n. 8.629/93; 5º, 8º e 16 da LC n. 101/2000; e 10 da Lei n. 11.897/08; 461, §§ 4º e 5º, e 461-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Defende que a emissão de Títulos da Dívida Agrária TDAs, por impactarem no orçamento federal, dependem de previsão orçamentária e financeira no exercício de sua emissão. Argumenta ser incabível a imputação de multa diária. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 478-488). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (e-STJ, fls. 495-498), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (e-STJ, fls. 524-531). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais (art. 184, § 4º, da Constituição Federal), uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. Em segundo lugar, verifica-se, como bem asseverou o decisum agravado, que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o disposto nos arts. 25 da Lei n. 8.629/93; 5º, 8º e 16 da LC n. 101/2000; e 10 da Lei n. 11.897/08, e a tese a ele referente, sobre a necessidade de previsão orçamentária e financeira para fins de emissão de Títulos da Dívida Agrária TDAs. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes. Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Incide no caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de número 282 e 356 do STF, verbis: Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada." Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Vale acrescentar, ainda, que se o recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, deveria ter suscitado violação do art. 535 do CPC nas suas razões recursais, a fim de possibilitar o exame da questão por esta Corte, o que não ocorreu no caso. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ Ademais, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo o qual é cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que foi prestada. O art. 461-A, § 3º, do Código de Processo Civil estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º) à obrigação de entrega de coisa. Dessarte, deve ser aplicado o mesmo raciocínio adotado por este Tribunal no que se refere às obrigações de fazer pela Fazenda Pública, ou seja, de que "o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado" (AgREsp 554.776/SP, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 16.9.2003, DJ 6.10.2003). Este o entendimento assente no STJ, verbis: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INÉRCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO. PRAZO. COMINAÇÃO. MULTA. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.353.924/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2014, DJe 28/2/2014.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). 3. Ressalte-se que a apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o acolhimento do Recurso Especial representa inovação, vedada no âmbito do Agravo Regimental. 4. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no AREsp 267.358/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013.) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LEGALIDADE. VALOR DA MULTA. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 07 DO STJ. É entendimento assente neste egrégio Sodalício que, na obrigação de fazer, é permitida a imposição de multa diária cominada ao devedor, por dia de atraso, fixada pelo juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública ou pessoa jurídica de direito público. A revisão do valor da multa aplicada envolve amplo exame de questões de fato, com as devidas peculiaridades de cada caso concreto, cuja análise está adstrita às instâncias originárias, sendo vedada nesta Corte, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido." (AgREsp 734.619/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 18.8.2005, DJ 5.9.2006.) "MULTA CONTRA O PODER PÚBLICO. ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória astreintes , ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 2. Se o juízo de Primeira Instância entendeu ser cabível, na espécie, a aplicação de multa diária à Agravante, em face do descumprimento da obrigação de fazer, é vedado à instância superior se sub-rogar no direito de usar daquela faculdade que somente foi dada pelo legislador ao juízo ordinário. 2. O entendimento contrário ensejaria o reexame, por esta Corte de Justiça, dos elementos fáticos-probatórios que levaram o juízo da execução a aplicar a multa à Fazenda Estadual o que encontra óbice na Súmula n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag 1.021.240/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2008, DJe 23/6/2008.) Incide, portanto, na espécie, o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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