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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 665123 PR 2004/0081897-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 665123 PR 2004/0081897-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05/02/2007 p. 202
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do (a) Sr (a). Ministro (a) Castro Meira, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin não proferiram voto, nos termos do Art. 162, Parágrafo 2º, do RISTJ.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, DISPENSA, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, ATO DECLARATÓRIO, IBAMA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, E, PRESERVAÇÃO PERMANENTE, BASE DE CÁLCULO, ITR / HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA, 1997, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA / OBSERVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, PREVISÃO, DISPENSA, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, ATO DECLARATÓRIO ; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. CASTRO MEIRA) CABIMENTO, DISPENSA, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, ATO DECLARATÓRIO, IBAMA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, E, PRESERVAÇÃO PERMANENTE, BASE DE CÁLCULO, ITR / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, INDEPENDÊNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVISÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, ORIGEM, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ; NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, ENTRE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, E, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ; INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, IBAMA, PARA, DECLARAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ; NECESSIDADE, APLICAÇÃO, CÓDIGO FLORESTAL, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, E, RESERVA LEGAL ; RETROATIVIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001 ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
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