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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0184359-26.2005.3.00.0000 DF 2005/0184359-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 05/02/2007 p. 176
Julgamento
6 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.421/96. NOMEAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DO CARGO NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA. ANULAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI Nº 9784/99. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

V - Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Francisco Peçanha Martins e, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Laurita Vaz.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL / HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO / CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA ; IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, DESEMBARGADOR, JUSTIÇA FEDERAL, PRESIDENTE, TRF, QUARTA REGIÃO, E, JUIZ FEDERAL, DIRETOR, FORO, SEÇÃO JUDICIÁRIA, P

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