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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 565236 SP 2014/0206530-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/10/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_565236_6885a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 565.236 - SP (2014/0206530-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JULIANA GUEDES MATOS AGRAVADO : JOEL DA SILVA MARIANO ADVOGADO : SÔNIA APARECIDA DE LIMA SANTIAGO F MORAES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: SUCESSÃO PROCESSUAL FEPASA Determinação de inclusão da Fazenda do Estado no pólo passivo da ação - Não conhecimento da contestação apresentada por se tratar de caso de simples sucessão processual - Necessidade de observância do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 9.343/96 - Obrigação expressa da agravante á complementação de proventos de aposentadoria e pensões - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 468 e 472 do CPC; 2º, I, da Lei 11.438/2007. Aduz que a União é a sucessora processual da Rede Ferroviária Federal e que a recorrente não pode ser atingida pelos efeitos da coisa julgada, pois não fora parte no processo, não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução do título judicial. Contraminuta apresentada às fls. 309-327, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.9.2014. A irresignação não merece prosperar. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 122/123, grifei): O recurso não deve ser provido. O agravado propôs Ação Ordinária contra a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, pretendendo a inclusão do adicional noturno e das hora extras na base de cálculo de sua complementação de aposentadoria (fls. 15/18). A ação foi julgada procedente pela r. Sentença de fls. 37/40,da qual a ré interpôs recurso de apelação, a que foi negado provimento, consoante acórdão de fls. 59/64. Durante a fase de execução, o feito foi remetido à Justiça Federal, em razão da incorporação da FEPASA pela Rede Ferroviária FederalS/A- RFFSA (fls. 89 e112). Afastada a legitimidade da União Federal pela r. sentença de fls.162/169, foram os autos remetidos à Justiça Estadual, que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no pólo passivo da ação (fls. 173). Por não ter participado da fase de conhecimento, a Fazenda do Estado de São Paulo, ora agravante, ofereceu contestação (fls. 180/185), sendo proferida a decisão de que se recorre. Sem razão, contudo. Com efeito, dispõe o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 9.343, de 22 de fevereiro de 1996, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresa e a assumir obrigações: Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996. § 1º - As despesas decorrentes do disposto no "caput" deste artigo serão suportadas pela Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes. Dessa forma, por ocasião da transferência do controle acionário da Ferrovia Paulista S/A FEPASA para a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, o Estado de São Paulo obrigou-se expressamente à complementação de proventos de aposentadoria e pensões com observância do piso salarial dos ferroviários. É o que esclarece o v. acórdão prolatado na Apelação n. 990.10.319160-9, de relatoria do ilustre desembargador componente da 9ª Câmara de Direito Público Guerrieri Rezende: 3. A Fazenda do Estado é parte passiva legítima para a demanda. [...] Em dezembro de 1997, o Estado de São Paulo transferiu à União as ações representativas do controle acionário da FEPASA, como parte de um acordo de financiamento de sua dívida, fazendo constar, expressamente, na cláusula nona do Contrato de Venda e Compra das Ações do Capital Social da FEPASA o seguinte: 'Continuará sob a responsabilidade do Estado o pagamento aos ferroviários com direito adquirido, já exercido ou não, à complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual especifica'. Mais a mais, consta da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Rede Ferroviária Federal S/A, realizada aos 29.05.1998, que: 'De conformidade com as disposições legais aplicáveis, serão de única e exclusiva responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo os pagamentos e complementação de e pensão aos empregados titulares de tal direito, nos termos da legislação especial e de disposições contratuais de igual conteúdo, bem coma os anus financeiros liquidação de processos judiciais promovidos, a qualquer tempo, por inativos da FEPASA e pensionistas'. Nesse sentido, julgado do STJ: (...) Esse também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento recurso, mantida a r. decisão tal como proferida. Por sua vez, verifica-se que a agravante não infirmou os fundamentos do acórdão estadual, limitando-se a alegar, de forma genérica, sua ilegitimidade passiva ad causam, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Ademais, mesmo que superado tal óbice, a questão da legitimidade da RFFSA em figurar no polo passivo da lide em que se postula a complementação de aposentadoria devida a servidores da extinta FEPASA, incorporada pela própria Rede Ferroviária Federal, já registra precedentes nesta Corte, que firmou entendimento no sentido de que a exclusão da RFFSA - com a consequente inclusão do Estado de São Paulo, para fins de responsabilização pelo cumprimento da obrigação da complementação de aposentadorias e pensão dos ferroviários paulistas - passa necessariamente pela análise e interpretação de cláusula contratual e direito local, incidindo, na espécie, o enunciado 5 da Súmula deste STJ, e 280 do STF. Confiram/-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXAME DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. 1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, mas apenas aduz, de forma genérica, que os pressupostos de admissibilidade do recurso estão presentes e que o artigo 535 do Código de Processo Civil teria sido violado, sem indicar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Ainda que assim não fosse, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da Rede Ferroviária Federal S.A para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 454.759/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 09/10/2006). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO A VIÚVAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 05/STJ - EXAME DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF. I - Se o e. Tribunal de origem considera não existir omissão a ser sanada, sem que haja recusa à apreciação da matéria, e rejeita os embargos de declaração, não há violação ao disposto no art. 535 do CPC. II - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte. III - Tendo o egrégio Tribunal de origem afirmado ser a RFFSA parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, não há que se falar em preclusão desse tema. IV - Para a exclusão da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, do pólo passivo da demanda, necessário se faz a análise de cláusulas contratuais e de legislação estadual, o que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmulas 05/STJ e 280/STF. Recurso não-conhecido. ( REsp 325.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 01/12/2003). PROCESSUAL CIVIL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. INCORPORAÇÃO DA FEPASA. ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. - O contrato, por consubstanciar lei entre as partes, não produz efeitos na esfera juridicamente protegida de terceiros que não tomaram parte na relação jurídica de direito material. - A fixação contratual da responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento de complementação de pensões e aposentadorias não repercute no vínculo jurídico que os credores do benefício mantém com a empresa incorporada pela Rede Ferroviária Federal S.A, que, na qualidade de sucessora de todos os direitos e obrigações, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações por eles ajuizadas. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 252.867/SP, Relator o Ministro VICENTE LEAL, DJU 05/02/2001). Por fim, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA E DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMÚLAS NS. 282 E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADO. (...) 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Recurso especial não-conhecido. ( REsp 649.084/RJ; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJ de 15/8/2005). Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 04 de setembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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