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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_586522_1eb9b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK15

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.522 - SC (2014/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : OSNI ALVES DA SILVA E OUTRO(S)

AGRAVADO : JAIME ALVES DA SILVA MATOS E OUTRO

ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial,

este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 478/479):

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL RECLAMADO POR FAMILIARES. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

01. Cumpre ao Estado assegurar "aos presos o respeito à integridade física e moral- (CF, art. 5º, XLIX). Por isso, "se um detento se fere, mutila ou mata outro detento, o Estado responde objetivamente, pois cada detento está sempre sujeito e exposto a situações agudas de risco, inerente e próprio do ambiente das prisões onde convivem pessoas de alta periculosidade e, porque no ócio e confinados, estão sempre exacerbados e inquietos" (Celso Antônio Bandeira de Mello). Responde ele pela reparação dos danos, materiais e moral, suportados pelos familiares do detento assassinado. Não é necessário perquirir a culpa dos seus agentes, pois a "responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado" (STJ, AgRgREsp n. 1.305.259, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 1.054.443, Min. Castro Meira; STF, AgRgARE n. 662.563, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 799.789, Min. Ricardo Lewandowski; AgRgAI n. 724.018, Min. Cezar Peluso).

02. Conforme o Código Civil, "no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações" (art. 948), "no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família" (inciso I) e "na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia" (inciso II). O "luto da família" corresponde ao dano moral; a indenização tem origem "no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas" (REsp n. 239.009, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

03. Se absolutamente incapaz (CC, art. 3º, inc. I) o credor da indenização pelo dano moral, a quantia a ela correspondente "deve

AREsp XXXXX CXXXXX45515188443@ C188164092=40032@

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ser depositada em conta de poupança,só podendo ser movimentada quando alcançar a capacidade civil ou mediante autorização judicial, ouvido previamente o representante do Ministério Público" (TJSC, AC n. 2002.017820-4 e 2002.015068-7, Des. Newton Trisotto; STJ, REsp n. 1.110.775, Min. Massami Uyeda; TJDF, AC n. XXXXX.45.2007.807.0003, Des. Leila Arlanch).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 944 do

CC/02, bem como divergência jurisprudencial. Para tanto, sustenta que a indenização por danos

morais é excessiva e deveria ser reduzida.

É o relatório.

Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório

fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a

referida Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,

em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou

exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ora

agravante, contudo, não demonstrou que o valor arbitrado (R$ 90.000,00 - noventa mil reais)

seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

[...]

2. A quantia estipulada a título de danos morais, quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Na espécie, o valor de R$ 5.204,40 (cinco mil, duzentos e quatro reais e quarenta centavos), o qual equivale a dez vezes o valor da quantia indevidamente cobrada, não se mostra ínfimo nem desproporcional ao dano sofrido, considerando que, segundo as instâncias ordinárias, o recorrente, morador de zona rural, ficou dois dias sem energia, porquanto a concessionária de pronto restabeleceu o fornecimento após liminar acolhida.

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 285.503/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2013).

Nesse sentido: AgRg no AREsp 221.110/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin,

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Superior Tribunal de Justiça

MK15

Segunda Turma, DJe 31/10/2012; AgRg no REsp 1.269.990/AL , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/10/2012; AgRg no AREsp 137.102/PB , Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 30/5/2012.

Pelo óbice sumular citado, não se conhece da divergência jurisprudencial suscitada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2014.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

AREsp XXXXX CXXXXX45515188443@ C188164092=40032@

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