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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_550487_7227b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 550.487 - RS (2014/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ORISOL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO : RODRIGO DALCIN RODRIGUES E OUTRO (S) DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. ABANDONO DA MERCADORIA. O DECURSO DO PRAZO PARA O DESEMBARAÇO DA MERCADORIA NÃO BASTA PARA A DECRETAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO, QUANDO VERIFICADA A AUSÊNCIA DO ANIMUS DE ABANDONO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. INVERSÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA NOVA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da CF, contra acórdão do TRF da 4a. Região, assim ementado: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ENTREPOSTO ADUANEIRO. ABANDONO. EFETIVA INTENÇÃO DE ABANDONAR NÃO DEMONSTRADA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. O mero decurso do prazo de permanência das mercadorias em recinto alfandegado é insuficiente, por si só, à caracterização do abandono, sendo imprescindível a omissão do interessado que revele o efetivo ânimo de renúncia aos bens (fls. 275). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 293/296). 3. Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega violação ao art. 535 do CPC, em razão de suposta deficiência na prestação jurisdicional, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração. 4. No mérito, aduz ofensa aos arts. 9o., § 3o., 574 e 618, XXI do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); 131 do CPC; e 23, II alínea d e § 1o. do Decreto-Lei 1.455/76. 5. Defende, em suma, a aplicação da pena de perdimento na hipótese, aduzindo, em apertada síntese, que a decisão recorrida acabou por negar vigência aos mencionados dispositivos legais ao fazer uma análise do conjunto de circunstâncias que compõem o quadro fático elastecendo a previsão legal para o caso concreto além do alcance da norma (fls. 311). 6. Com contrarrazões (fls. 324/330), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 333/334). 7. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 373/375, pelo não conhecimento do Agravo. 8. É o relatório. Decido. 9. A irresignação não merece prosperar. 10. Anote-se, inicialmente, no tocante ao art. 535 do CPC, a inexistência da alegada violação. A lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não padecendo o acórdão de qualquer mácula que justificasse o manejo dos Aclaratórios. Ademais, julgamento diverso do pretendido não acarreta ofensa à norma invocada. 11. No mais, ao afastar a pena de perdimento na hipótese dos autos, a Corte Regional o fez ao entendimento de que (...) o só transcurso do prazo não basta à configuração do abandono da carga em recinto alfandegado, sendo necessária a omissão do interessado, reveladora do ânimo de renúncia ao bem (fls. 272). Entendeu, também, com base na minuciosa análise dos elementos fáticos apresentados nos autos, que não ficou caracterizado o abandono dos bens. 12. Veja-se, o quanto consignado no acórdão recorrido a esse respeito: No caso concreto, tenho que o decurso de 10 (dez) dias após o fim do prazo de 30 (trinta) dias deferido para a nacionalização das mercadorias não basta à caracterização do efetivo ânimo de renúncia aos bens, especialmente porque a importadora apresentara espontaneamente, menos de 60 (sessenta) dias antes, o pedido de autorização para nacionalizar as máquinas entrepostadas. Observo que se encontrava na esfera de disponibilidade da impetrante, ao solicitar a nacionalização das mercadorias, requerer a prorrogação do regime especial de entreposto aduaneiro - ao qual estava submetida a importação e que possui previsão legal de prorrogação por período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão (art. 408 do Decreto 6.759/2009). Assim, se é certo que a impetrante não solicitou a prorrogação à qual fazia jus - o que lhe permitiria nacionalizar as mercadorias até, no mínimo, 23.05.2013 -, não menos certo é que, tendo essa opção a seu dispor, escolheu solicitar autorização para nacionalizar os produtos, afastando inequivocamente o ânimo de abandono dos bens. Logo, diante das peculiaridades do caso concreto, tenho que o exíguo interregno de 10 (dez) dias no qual a impetrante permaneceu inerte, após tomar ciência da autorização para nacionalizar as mercadorias entrepostadas, é insuficiente à efetiva caracterização do abandono que justificaria a aplicação da pena máxima de perdimento dos bens - a qual se revela, portanto, desproporcional. Afinal, não é possível concluir que a impetrante deixou de impulsionar o processo de desembaraço aduaneiro, pelo período de 10 (dez) dias, com efetivo ânimo de renúncia à carga importada, pois, diante das opções que possuía - dentre as quais solicitar a prorrogação do regime que lhe permitiria a suspensão do recolhimento dos tributos incidentes na importação por mais um ano -, escolheu a menos condizente com a intenção de abandonar. Dessarte, porque o mero decurso de prazo não configura renúncia à mercadoria, fazendo-se mister comprovar a intenção da impetrante em abandoná-la, tenho que possui razão a impetrante. Diante dessas considerações, deve ser reformada a sentença recorrida, para que seja concedida a segurança, prejudicado o recurso da União (fls. 272). 13. O STJ já se manifestou em sentido favorável à tese adotada pela Corte Regional, qual seja, a de que, para a aplicação da pena de perdimento por abandono não basta o simples decurso do prazo para o desembaraço da mercadoria, quando não demonstrado o efetivo animus de renúncia à carga importada. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ABANDONO DE MERCADORIA. PERDIMENTO. 1. Nos termos do disposto no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, a pena de perdimento de bens não se opera automaticamente, podendo ser ilidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono. 2. In casu, como bem consignou o aresto recorrido, não se encontra caracterizado o abandono em razão do desejo do importador, efetivamente comprovado, de desembaraçar as mercadorias com os pagamentos devidos, afastando-se a imposição da declaração de sua perda. Precedentes: AgRg no Ag 849.702/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU de 28.05.07; REsp. 553.027/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.02.07; REsp. 517.790/CE, Rel. Min Eliana Calmon, DJU de 12.09.05. 3. Recurso especial não provido (REsp. 1.140.064/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21.05.2010). ² ² ² TRIBUTÁRIO MERCADORIA IMPORTADA ABANDONO ART. 23, DL N. 1.455/76 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ABANDONAR INTENÇÃO DE DESEMBARAÇAR AS MERCADORIAS COMPROVADA PRESUNÇÃO DE ABANDONO AFASTADA. 1. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a caracterização do abandono previsto no art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76 depende da instauração de processo administrativo-fiscal (art. 27 do DL) para que se verifique a intenção do agente. Precedentes. 2. Nos casos em que é manifesta a intenção de desembaraçar as mercadorias, afasta-se a presunção de abandono. 3. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.116.621/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.09.2009). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 23 DO DL 1.455/76. PAGAMENTO DE DESPESAS. PERDIMENTO DE BENS POR ABANDONO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual embora decorrido o prazo legal para o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, é plenamente possível ser promovido o despacho ou desembaraço, enquanto não se efetuar a venda, desde que indenizadas, previamente, as despesas realizadas. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: A jurisprudência desta eg. Segunda Turma firmou o entendimento de que se deve flexibilizar a pena de perdimento de bens, quando ausente o elemento danoso (REsp. 331.548/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 04/05/06); O Direito pretoriano enquadra-se na posição de flexibilizar a pena de perdimento, quando ausente o elemento danoso. Interpretação principiológica que se reporta à razoabilidade (REsp. 512.517/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/09/05);Para que se decrete a pena de perdimento de bens, prevista no art. 23 do Decreto-lei 1.455/76, não basta que transcorram os 90 (dias) sem que tenha havido o desembaraço da mercadoria. É necessário que seja instaurado o processo administrativo-fiscal (art. 27 do Decreto 1.455/76) para que se verifique a intenção do agente de abandonar a mercadoria (REsp. 517.790/CE, 2a. T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12/09/05) 4. A pena de perdimento de bens, no caso previsto no art. 23 do DL 1.455/76, não se dá automaticamente, podendo ser elidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono. 5. Não-caracterização de abandono em face do manifesto desejo, efetivamente comprovado, de desembaraçar as mercadorias em curto prazo, com os pagamentos devidos, afastando-se a imposição da declaração de sua perda. Somente é cabível a pena de perdimento, quando comprovada a vontade de abandonar a mercadoria. 6. Agravo regimental não-provido. ² ² ² TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ABANDONO. NÃO-COMPROVAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. 1. Para que se decrete a pena de perdimento de bens, prevista no art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, faz-se necessária a comprovação da intenção do agente de abandonar a mercadoria importada. Com efeito, o mero transcurso do prazo de 90 (noventa) dias sem que tenha havido o respectivo desembaraço da mercadoria não enseja, por si só, a aplicação da referida pena. Precedentes. 2. Recurso especial improvido (REsp. 553.027/CE, Rel. Min. JOÃO OT´SVIO DE NORONHA, DJ 07.02.2007). 14. O acórdão recorrido encontra-se, portanto, em sintonia com a orientação desta Corte; isso porque, no caso dos autos, consoante se depreende do trecho antes transcrito, não restou caracterizado o efetivo abandono, de modo a justificar a aplicação da pena de perdimento dos bens. 15. Assim, não tendo sido apresentada, perante o Tribunal a quo, prova concreta e suficiente a demonstrar o cabimento da pena de perdimento, para se infirmar as conclusões do acórdão seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 07/STJ. 16. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília/DF, 25 de setembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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