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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 228219 PR 2012/0190229-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 228219 PR 2012/0190229-0
Publicação
DJ 06/10/2014
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_228219_08097.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 228.219 - PR (2012/0190229-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS ADVOGADO : EVA DUBRINI MASSI E OUTRO (S) AGRAVADO : HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : AMILTON FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) OLAVO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (S) MÁRCIO LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) JOÃO ROCKENBACH NASCIMENTO E OUTRO (S) FELIPE SKRABA E OUTRO (S) INTERES. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : DENISE MILANI PASSOS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 1.129/1.131). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.053): "AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DESPACHO QUE SOMENTE DETERMINA PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO TOMADA PELO AGRAVANTE - MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA QUALQUER DAS PARTES - NÃO CABIMENTO DO RECURSO RECURSO NÃO CONHECIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.072/1.080). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.089/1.098), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 266 do CPC, sustentando a nulidade de ato praticado durante a suspensão do processo. No agravo (e-STJ fls. 1.135/1.151), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 1.158/1.165) É o relatório. Decido. No que tange à tese de violação do art. 266 do CPC, o Tribunal a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 1.056/1.059): "Na verdade, o magistrado somente determinou uma providência que deveria ter sido cumprida pela parte agravante. Saliente-se, por oportuno, que o processo não estava suspenso, mas apenas havia sido estabelecido prazo para o registro o Contrato de Compra e Venda em questão. Sendo assim, não pode ser considerada decisão interlocutória o simples despacho que determinou a expedição de ofício para a realização de determinada providência, que de uma forma ou outra seria cumprida. Ve-se, portanto, que o presente recurso se volta contra despacho sem qualquer conteúdo decisório capaz de impor prejuízo, um dos pressupostos autorizadores do manejo recursal. (...) Não havendo decisão sobre o pleito, e não tendo o pronunciamento atacado, por ora, imposto qualquer prejuízo à recorrente, senão que impulsionado o processo, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe." O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem (art. 514, II, do CPC), a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. No caso, as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Segundo Agravo Regimental não conhecido e improvido o primeiro." (AgRg no REsp 1441807/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014.) Com relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC), ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 05 de setembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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