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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20976 DF 2014/0106203-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20976_dbba4.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.976 - DF (2014/0106203-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : ASSOCIACAO DOS PRACAS DA POLICIA MILITAR DA REGIAO AGRESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : JANISELHO DAS NEVES SOUZA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EVENTUAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM NÃO ATUAREM NA SEGURANÇA DOS EVENTOS DA COPA DO MUNDO DE 2014, NA CIDADE DE NATAL - RN. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DEVERIA SER PRESTADO POR PROFISSIONAIS CONTRATADOS PELA UNIÃO. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EVENTO COPA DO MUNDO DE 2014 REALIZADO E CONCRETIZADO, NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2014, INCLUSIVE NA CIDADE DE NATAL - RN. SEGURANÇA EFETIVADA COM O APOIO DAS POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DA REGIÃO AGRESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de suposto ato omissivo praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. Os impetrantes informam, inicialmente, que os policiais militares do interior do Estado do Rio Grande do Norte estariam sendo deslocados para fazer eventos testes para a Copa do Mundo, aduzindo, por conseguinte, que desviar os referidos policiais para a segurança dos eventos da Copa do Mundo seria "ferir gravemente o direito fundamental da população Potiguar, porquanto desviar policiais militares do interior do Estado para um evento de envergadura internacional é deixar o interior do Estado desamparado". Noticiaram, em apertada síntese, que o Estado do Rio Grande do Norte dispõe de déficit de pessoal de 4.406 (quatro mil quatrocentos e seis) policiais, conforme o próprio Comandante afirmou publicamente em entrevista ao Jornal de Hoje. Aduziram, outrossim, que caberia à Polícia Militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, não o da ordem privada, alegando que os policiais militares tutelados da Impetrante prestaram juramento de defender a comunidade potiguar mesmo com o risco da própria vida e estão da iminência de abandonarem o juramente de honra para defenderem estrangeiros sem residência no País para eventos privados, tudo isso em detrimento de seus irmãos nacionais e da comunidade estadual, cuja segurança é para esses um direito fundamental. Dessa forma, apontaram que a referida Lei da Copa seria clara ao estabelecer que a segurança do evento seria responsabilidade da União, que não poderia ser deixada a cargo do Estado-membro, e que a omissão da autoridade coatora teria deixado a cargo do Estado a elevada carga da segurança, verdadeiro abuso do poder por omissão, forçando os tutelados a trabalharem em desacordo com a lei ou sem previsão legal para tal. Com efeito, asseveraram que o direito líquido e certo dos tutelados "decorre diretamente do princípio da legalidade, constante no art. , II, da CF que informa ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. De modo que a omissão da autoridade coatora forçaria os tutelados da Impetrante a prestarem serviços de segurança de responsabilidade da União, sem previsão legal e em detrimento da população Potiguar, população esta que juraram defender mesmo com o risco da própria vida" (in litteris). Ao final, postularam pela concessão da medida liminar, para que a autoridade coatora cumprisse o dever de prestar segurança ao evento (art. 55, I, da Lei n. 12.663/12) a fim de convocar e empregar agentes pagos pela União para o policiamento externo dos eventos da Copa do Mundo em Natal/RN, deixando a cargo dos policiais militares somente o policiamento ostensivo geral nas ruas da capital potiguar. Foi indeferida a liminar, nos seguintes termos (e-STJ 131/133): Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do art. da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora. Nesse sentido, a orientação da Primeira Seção desta Corte Superior, ao afirmar que o "deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ" (excerto da ementa do AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2005, p. 301). Entretanto, ainda que em sede de cognição sumária, não foi demonstrada a presença do periculum in mora apto a autorizar a concessão do pedido liminar. Não configura o referido requisito a alegação do impetrante no sentido de que os "desviar policiais militares do interior do Estado para um evento de envergadura internacional é deixar o interior do Estado desamparado". Outrossim, registro que a liminar postulada confunde-se com o mérito da própria impetração, caracterizando o caráter satisfativo do pedido. Nesse diapasão: "MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora. No tocante ao primeiro requisito, consistente na verificação, de plano, da plausibilidade jurídica dos argumentos deduzidos no mandado de segurança, tenho que os fundamentos da impetração não ressoam fortes o suficiente para a concessão do pedido liminar. 2. Ressalvados casos de flagrante ilegalidade que demandem intervenção imediata do Poder Judiciário, não vejo como acolher pedido liminar em mandado de segurança que objetiva suspender os efeitos de portaria editada pela autoridade impetrada, pois a análise do fumus boni juris confunde-se com o próprio mérito da demanda. 3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no MS 15104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 17/09/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. Em juízo de cognição sumária, não se encontram satisfeitos, concomitantemente, os requisitos autorizadores da medida liminar. 2. No caso, o pleito do Impetrante confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no MS 14090/DF, Relator ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). Assim, INDEFIRO o pedido liminar formulado na ação mandamental. A União manifestou interesse no feito (e-STJ 147). A parte impetrante protocolou pedido de reconsideração, que, considerado agravo regimental, foi julgado nos seguintes termos (e-STJ 225 e ss.): AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA . CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido. O Ministério Público Federal opinou pela extinção do writ, em razão da perda do objeto da impetração (e-STJ 238 e ss.), com os seguintes argumentos: Praças da Polícia Militar da Região Agreste do Estado do Rio Grande do Norte para, tão somente, terem reconhecido direito líquido e certo de não atuarem na segurança dos eventos da Copa do Mundo de 2014 na cidade de Natal, Rio Grande Norte, alegando que tal serviço deveria ser prestado por profissionais contratados pela União. Portanto, verifica-se que o julgamento do presente mandamus resta prejudicado, ante a perda do objeto da ação, tendo em vista que o evento já se concretizou e a segurança foi realizada com o apoio das polícias militares dos Estados e Distrito Federal, como noticiado pelas mídias jornalísticas. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, no mérito, de mandado de segurança contra ato omissivo da apontada autoridade coatora, embasado em eventual direito líquido e certo de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do Estado do Rio Grande do Norte em não atuarem na segurança dos eventos da Copa do Mundo de 2014, na cidade de Natal - RN. Alegaram que o serviço deveria ser prestado por profissionais contratados pela União. Conforme bem ilustrado pelo Ministério Público Federal, o julgamento do mandado de segurança está prejudicado, ante a perda do objeto da ação. Conforme largamente sabido, o evento Copa do Mundo de 2014 se realizou e foi concretizado, nos meses de junho e julho de 2014, inclusive na cidade de Natal - RN, e a segurança foi realizada com o apoio das polícias militares dos Estados e Distrito Federal, como noticiado pelas mídias jornalísticas. Evidente, pois, a perda superveniente do objeto do presente mandamus e necessária extinção sem mérito do writ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, REEXAME DE PROVAS E FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 7/STJ E 283/STF. 1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 515, § 3º, do CPC, logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, que não opôs sequer embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir, na espécie, as disposições das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Ademais, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. 3. Constata-se que não foi abordado no recurso especial o tema central referente a "fato superveniente ao ajuizamento da ação deve ser considerado pelo julgador no momento de proferir a sentença, por força do disposto no art. 462 do CPC", o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF, "in verbis": "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1462272/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014) 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi extinto o mandado de segurança impetrado com o fito de afastar precatório da incidência da Emenda Constitucional n. 62/2009. 2. Após correição do Conselho Nacional de Justiça, o Presidente do Tribunal de Justiça consignou que o precatório havia sido pago integralmente e, logo, proferiu decisão administrativa de extinção. Está clara a perda de objeto do mandado de segurança em questão, pelo advento de superveniente decisão administrativa que extingue o precatório. Precedente: AgRg no RMS 38.692/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.5.2013. Agravo regimental improvido. ( AgRg no RMS 38.922/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO QUADRO FÁTICO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO. ART. 462 DO CPC C/C O ART. DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A substancial alteração no quadro fático entre a impetração e o julgamento do mandamus implica o reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança. 2. Na hipótese dos autos, inicialmente, foi determinada a expedição do mandado de busca e apreensão dos documentos, com autorização para acessar dados armazenados em computadores. Apreensão realizada em 19.8.2004, havendo o Juiz Federal de Curitiba deferido pedido de restituição. Declinada a competência ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, foi encaminhado outro pleito de restituição, o qual não fora analisado quando da impetração do mandamus. O juízo de primeira instância indeferiu, posteriormente, o pedido de restituição, de modo que o conteúdo dessa decisão não foi objeto de impugnação neste writ. Forçoso o reconhecimento, portanto, da perda de objeto. 3. Evidenciada a relevância de fato superveniente, deve esse ser considerado pelo Juiz no julgamento da causa, ainda que de ofício e antes do trânsito em julgado da demanda, nos exatos termos do art. 462 do Código de Processo Civil, c/c o artigo do Código de Processo Penal, consignando que o provimento judicial deve compor a lide, refletindo o estado de fato no momento da entrega jurisdicional. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, "segundo a teoria do sobredireito processual, admiravelmente exposta e defendida por mestre Galeno Lacerda, 'o processo deixa de ater-se a um momento tático no tempo, para aperfeiçoar-se, ao contrário, ao dinamismo e a fluência da vida, a fim de, com olhos voltados a economia das partes e a necessidade de eliminar-se o litigio com presteza, aproveitar o já instaurado para fazer justiça ulterior ao momento inicial'" (RMS n. 3.020/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ 04.04.1994). 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 21.277/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS PARA COMPOR A LISTA TRÍPLICE DE CANDIDATOS À VAGA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT QUE ATACA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA OBTER DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A carência do direito de ação por superveniente perda de objeto é manifesta, porque a pretensão almejada, qual seja, de integrar a lista tríplice, exauriu-se com a posse do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Precedente: RMS 17.460/PB, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 3/4/2006. 2. A impetração se volta contra lei em tese, porque os critérios de elaboração da lista tríplice, para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas de Pernambuco, estabelecidos pelo art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual n. 12.604/2004 (Lei Orgânica daquela Corte de contas), são aplicáveis, de forma geral e abstrata, a todos os candidatos ao cargo em questão. Precedentes: MS 13439/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; e MS 13.280/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2008. 3. "Consoante orientação jurisprudencial do STJ, embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade/constitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como formulado" ( AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 22.680/MT, Relator Desembargador convocado Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 30/3/2011). Outro precedente: AgRg nos EDcl no RMS 30.008/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/11/2010. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS 41.416/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 04/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO SUBSTITUTO. VACÂNCIA DO TITULAR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. SUPERVENIENTE DEMISSÃO. PERDA DE OBJETO. 1. O objeto da presente Ação Mandamental é a nomeação do impetrante como titular da serventia em que era substituto, em detrimento do ato apontado como coator que nomeou interventor para tal função. 2. É pressuposto, portanto, da presente medida de segurança que o impetrante esteja na serventia como substituto, o que não ocorre mais em razão de sua demissão (fls. 326-327/STJ). 3. O escopo do Mandado de Segurança é manter a ordem jurídica e tal medida não mais se justifica se a relação jurídica tida como pressuposto da pretensão foi desconstituída no decorrer da ação, o que não obsta a utilização das vias ordinárias judiciais. Ressalvam-se as hipóteses em que o objeto da ação é prejudicial ao ato superveniente, o que não se afigura no caso dos autos. 4. Os seguintes precedentes do STJ e do STF se coadunam com a presente posição: MS 22.731 AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 23.6.2006; MS 25.995 AgR-AgR, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 18.9.2009; RMS 37.393/AM, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013; AgRg no REsp 1.223.353/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.3.2013 . 5. Descabe, sob pena de ultrapassagem dos limites da lide, o exame da legalidade do ato demissório superveniente. 6. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg na PET no RMS 36.546/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 06/03/2014) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. WRIT IMPETRADO COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO A APRECIAR PARECER EXARADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, DO ATO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. No curso do mandado de segurança, impetrado com o objetivo de compelir o Ministro de Estado da Educação a apreciar o Parecer nº 302/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, o ato veio a ser praticado pela autoridade apontada como coatora. Portanto, ocorreu a perda superveniente do objeto do writ. 2. Mandado de segurança que se julga prejudicado. ( MS 17.958/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 29/04/2013) Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, na forma do art. , § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 267, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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