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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 305805 GO 2014/0253586-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/10/2014

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_305805_ad705.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 305.805 - GO (2014/0253586-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO IMPETRANTE : MAIZA PEREIRA VIANA E OUTRO ADVOGADO : MAIZA PEREIRA VIANA E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : W M B DE O (PRESO) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus impetrado por PEDRO CELESTINO CHAVES neto em favor de W M B de O dizendo da ilegalidade do ato da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Noticiou ter sido exarado comando de prisão do paciente pelo juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia/GO, nos autos da execução de alimentos nº 234437-37.2011.809.0175, em face do inadimplemento de pensão alimentícia. Inexistindo estabelecimento prisional conforme estabelecido no art. , V, da Lei 8.906/94, impetrou-se o writ na origem para que a prisão fosse determinada no domicílio do devedor. Aduziu, inicialmente, possível a impetração, mesmo que em substituição a agravo de instrumento. Referiu que a lei disciplinante não faz distinção entre prisão civil ou prisão decorrente de imputação criminal, impondo-se, na ausência de sala e Estado Maior com instalações e comodidades condignas, submeter o paciente a prisão domiciliar. Dizendo ser este o entendimento do Excelso Pretório, pediu a concessão de liminar e, ao final, da ordem, a fim de que o paciente seja encaminhado a prisão domiciliar. É o relatório. Passo a decidir. Antecipo que estou em indeferir a liminar postulada. O Tribunal de Justiça denegou a ordem, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau que determinara a prisão civil pelo prazo de 60 dias, em face do inadimplemento da obrigação alimentícia, sem que se lhe garanta o cumprimento da prisão em regime domiciliar. Limita-se a discussão ao pedido de recolhimento do paciente em prisão domicilia, ante a inexistência de estabelecimento que atenda ao exigido no art. 7, V, da Lei 8906/94. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Superior, analisando hipótese semelhante à dos autos, entendeu não ser cabível o deferimento do pedido de devedor, que seja advogado, ao recolhimento em sala de estado maior; casa de albergado ou prisão domiciliar, pois a prisão civil já constitui espécie de prisão especial. Eis a ementa do julgado: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO CIVIL JÁ É UMA PRISÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS ENTRE PRISÃO CIVIL E PRISÃO CRIMINAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Inadmissibilidade de exame da pretensão de redução do tempo de cumprimento da medida privativa de liberdade. 2. A prisão civil e a prisão criminal possuem naturezas e fundamentos jurídicos distintos. Não é recomendável, portanto, o devedor de alimentos inadimplente cumprir a medida restritiva da liberdade em sala de Estado Maior ou Casa do Albergado ou, ainda, obter o benefício da prisão domiciliar. 3. Apesar do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade do art. , V, da Lei 8.906/94 ( Estatuto dos Advogados), na parte em que determina o recolhimento à prisão de advogados, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, tal norma somente se aplica às prisões cautelares penais, não se refletindo nas prisões civis, ainda mais se considerar a hipótese de execução de alimentos definitivos oriundos de decisão já transitada em julgado ou de acordo homologado judicialmente. 4. O instituto da prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - permitido pelos arts. , LXVII, da CF, 7º, 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 18 e 19 da Lei 5.478/68 e 733, § 1º, do CPC - não constitui sanção penal, não ostentando, portanto, índole punitiva ou retributiva, mas, ao revés, é uma medida coercitiva, imposta com a finalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigação de manter o sustento dos alimentandos, de modo que são inaplicáveis as normas que regulam o Direito Penal e a Execução Criminal. 5. Em casos excepcionais, como o indivíduo ser portador de moléstia grave, de necessidades especiais ou de idade avançada e o estabelecimento prisional não puder suprir tais necessidades de caráter contínuo, a jurisprudência vem admitindo outras formas de execução da medida restritiva da liberdade, como a prisão domiciliar, mas, mesmo nesses casos, o fundamento utilizado é constitucional, qual seja, a preservação da dignidade da pessoa humana - e não normas de índole penal. 6. A aplicação dos regramentos da execução penal, como forma de abrandar a prisão civil, poderá causar o desvirtuamento do instituto, já que afetará, de modo negativo, sua finalidade coercitiva, esvaziando, por completo, a medida de execução indireta da dívida alimentar, em detrimento do direito fundamental dos alimentandos à uma sobrevivência digna. 7. A prisão civil já é uma forma de prisão especial, pois os presos civis devem ser recolhidos em "estabelecimento adequado" e, na falta deste, "em seção especial da Cadeia Pública" (art. 201 da LEP - Lei 7.210/84). É dizer, a privação da liberdade dos alimentantes inadimplentes deverá ser efetivada em local próprio, diverso do destinado aos presos criminais, o que preserva o devedor dos efeitos deletérios da convivência carcerária. Observância de tal regramento na espécie, já que o paciente se encontra segregado em uma sala administrativa, reservada, da Penitenciária local, não havendo contato com os presos comuns (aqueles que respondem ou responderam por algum delito). 8. A expressão "sala de Estado Maior" é anacrônica, não devendo o conceito ser restringido a um recinto dentro de quartel. Ao contrário, deve ser entendido como uma sala sem grades, possuidora de adequadas condições de higiene e segurança (comodidades condignas), o que a distingue de cela, cuja finalidade típica é o aprisionamento de alguém. 9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. ( HC 181.231/RO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011) Inexiste, pois, evidente ilegalidade no acórdão recorrido a ser rechaçada. Ante o exposto, indefiro a liminar postulada. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de outubro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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