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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1425008 SP 2013/0407968-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/10/2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1425008_4ac01.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.008 - SP (2013/0407968-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO ADVOGADO : EDMILSON JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) EMBARGADO : SINDUSVINHO - SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VINHO DE SÃO ROQUE ADVOGADO : RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S) PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO contra decisão singular desta relatoria que não conheceu do recurso especial da ora embargante nos termos desta ementa: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CRQ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO" (fl. 636, e-STJ). Aduz a embargante existência de omissão na decisão embargada, haja vista os seguintes argumentos (fls. 1021/1024, e-STJ): 1) o recurso especial foi interposto somente em relação à condenação do Conselho à repetição de indébito de anuidades das empresas filiadas ao sindicato recorrido "que tenham requerido o registro perante o Conselho recorrente, sem que tenha ocorrido pedido de baixa e/ou cancelamento do registro, defendendo-se a tese de que nestes casos as anuidades são devidas independentemente do exercício da atividade básica, conforme os V. Acórdãos citados no Recurso, inclusive, havendo Decisão nesse sentido inclusive desse C. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a legislação federal pertinente" (fls. 1021/1022, e-STJ). 2) não foi analisada a violação do art. 169 do CTN, pois, não obstante a inexistência de pedido do cancelamento do registro, não houve requerimento administrativo de restituição das anuidades pelas empresas filiadas ao sindicato recorrido; 3) "se determinada empresa requereu e manteve o registro em Conselho Profissional, consuma-se o fato gerador das anuidades até que haja o pedido de cancelamento ou mesmo, como é o caso, quando o cancelamento se dá por decisão judicial" (fl. 1023, e-STJ). Oitiva da embargada (fls. 1029/1031, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Assiste parcial razão à embargante, pois, de fato, a decisão embargada deixou de apreciar o tema da repetição de indébito das anuidades e a alegação de ofensa ao art. 169 do CTN. Passo, assim, ao saneamento de tais vícios. Nas razões do recurso especial, CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO aponta, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 169 do Código Tributário Nacional, uma vez que seria improcedente o pedido de repetição de indébito das anuidades pagas por empresas registradas perante o referido Conselho. Por oportuno, o art. 169 do Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada."Ora, a Corte de origem não debateu o tema prescricional constante do art. 169 do Código Tributário Nacional. Ademais, a embargante não opôs embargos declaratórios na instância ordinária, a fim de que a matéria fosse debatida. Incide, quanto ao ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. No tocante à repetição de indébito das anuidades, a Corte regional solucionou a questão com base em razões fático-probatórias, chegando à conclusão que não há que se falar em fato gerador por não estarem as empresas filiadas jungidas ao registro no Conselho nem voltadas à exploração de serviços ligados à atividade de químico, verbis (fl. 893, e-STJ): "Passo, por fim, à análise das questões referentes à filiação voluntária das empresas representadas pela autora, a existência ou não do interesse de agir e, por consequência, da repetição do indébito. Sob tal enfoque, deve-se asseverar, de início, o entendimento pacificado de que as anuidades cobradas pelos Conselhos de fiscalização profissional, com exceção daquelas devidas à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ostentam natureza tributária (v.g. REsp 928.272/PR, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 20/10/2009, DJe de 4/11/2009, REsp 1.074.932/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 7/10/2008, DJe de 5/11/2008, REsp 786.736/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 13/3/2007, DJ de 2/4/2007). Nesse passo, mostra-se claro que as anuidades estão sujeitas ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso II, da CF/1988), sendo irrelevante a vontade das partes para fins de surgimento da obrigação tributária. Assim, para a anuidade ser considerada devida, deve incidir no mundo real o fato gerador instituído em lei. No caso das entidades fiscalizadoras de profissão, o fato gerador é o desenvolvimento, pela empresa, de atividade básica ou prestação de serviços da respectiva área. Em outros termos, o fato gerador da anuidade dos químicos é o efetivo exercício dessa profissão. Em relação ao CRQ IV/SP, a Lei n. 2.800/1956, prevê como sendo fato gerador da inscrição a exploração de"serviços para os quais são necessárias atividades de químico"(art. 27). Como no presente feito restou devidamente verificado que as empresas que produzem e comercializam vinhos não utilizam conhecimentos especializados para o desempenho de suas atividades finalísticas, afigura-se indevida a cobrança das anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CRQ IV/SP, incidindo, portanto, o art. 165, do CTN. Ora, por mais que fosse espontâneo o recolhimento das anuidades, sendo declarada que essas empresas estão desobrigadas de efetuar o seu registro, em razão da sua atividade preponderante, a restituição daqueles valores seria cabível, já que nunca foram devidos. Pensar de forma adversa seria prestigiar o enriquecimento sem causa da autarquia, o que não é tolerado pelo vigente sistema jurídico."Modificar o entendimento a quo implicaria inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência de todo inviável, haja vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, cujos enunciados impedem a apreciação de eventual divergência jurisprudencial. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, para, esclarecendo as omissões apontadas pelo embargante, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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