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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0020458-58.2000.4.01.3400 DF 2014/0059523-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/10/2014
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_489396_12802.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 489.396 - DF (2014/0059523-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A ADVOGADOS : CUSTÓDIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA JOSÉ INÁCIO GONZAGA FRANCESCHINI E OUTRO (S) MARIA EUGÊNIA DEL NERO POLETTI AGRAVADO : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A (fls. 707/722e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso, interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I,do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos i) não se admite o recurso especial por violação ao art. 535, inciso II, do CPC, se não for apontada omissão no acórdão recorrido; e ii) o STJ tem entendimento, segundo o qual somente se admite a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Cade na hipótese em que o interessado apresenta caução que garanta o futuro cumprimento da sanção que lhe fora imposta (Súmula n. 83/STJ) (fls. 701/704e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas o óbice referente à ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (fls. 707/722e), não impugnando, de forma específica, o outro fundamento adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I DO CPC. SÚMULA 182/STJ. VÍCIO QUE SE REPETE NO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, uma vez não atendido o pressuposto recursal da regularidade formal, no caso, consistente no combate específico e particularizado a cada um dos fundamentos que subsidiaram a inadmissão do recurso para o qual se busca o trânsito a esta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I do CPC e do Enunciado 182 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal, neste caso, por analogia, vício que se repete no Agravo Regimental. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 341.344/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 05/11/2013). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial inviabiliza o conhecimento do respectivo Agravo. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 425793/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 20/06/2014). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intime-se. Brasília-DF, 30 de setembro de 2014. Ministra REGINA HELENA COSTA Relatora
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