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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/10/2014
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21309_b330d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.309 - DF (2014/0254469-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

IMPETRANTE : F A J P

ADVOGADO : KATIANE RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO(S)

IMPETRADO : MINISTRO RELATOR DO ARESP 530319 DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por F. A. J. P. apontando como autoridade coatora o Relator do AResp n. 530.319/RJ, o em. Ministro Sidnei Beneti .

A decisão monocrática (fls. 21-24), objeto de impugnação no mandamus, conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento (CPC, art. 544, § 4º, II, "a"), assentando que o recurso especial seria deserto, porque não fora comprovado o pagamento do preparo na ocasião de sua interposição, contrariando o art. 511 do CPC e a Súmula n. 187/STJ.

Nas razões do remédio heróico, o impetrante alega que tal decisum fere seu direito líquido e certo, porque teria recolhido integralmente o preparo. Aduz que "(...) conforme documentação em anexo a GRERJ foi paga e foi informada no ato da interposição do recurso especial, tanto é assim que o impetrante não é beneficiário de justiça gratuita e no ato de anexar o recurso no site do TJRJ informou o nr da GRERJ, além de anexa cópia do processo" (fl. 4).

Afirma que "(...) no ato da interposição do recurso especial foi comprovado o recolhimento, comprovação tanto com número apresentado e digitado no próprio site do TJRJ, como com a cópia da guia anexa. O dinheiro do impetrante foi recebido pelo Tribunal, no entanto o seu recurso não foi conhecido por falta de pagamento, pagamento este que foi realizado. Por tanto, não é justo que o impetrante tenha seu direito negado, sendo certo que cumpriu todas as exigências para interposição do recurso" (fl. 5).

Ao final, pleiteia a concessão da segurança para "(...) destrancar o agravo em recurso especial para que o recurso especial possa ser apreciado e assim o impetrante tenha o direito ao segundo grau de jurisdição, uma vez que, cumpriu todas as exigências legais" (fl. 7).

É o relatório. Passo a decidir.

Conforme relatado, o ato que o impetrante alega haver violado seu direito líquido e

Superior Tribunal de Justiça

certo é uma decisão monocrática (CPC, art. 544, § 4º, II, "a") proferida por relator de AREsp.

Assim sendo, tal decisum era impugnável mediante agravo regimental para que o

então Relator pudesse reconsiderar sua decisão ou levar o agravo a julgamento colegiado na eg.

Terceira Turma.

No entanto, em pesquisa ao sítio eletrônico desta eg. Corte, verifica-se que o ora

impetrante não interpôs o agravo regimental contra aquela decisão (publicada em 1º/7/2014), a

qual transitou em julgado em 6.8.2014, com a baixa dos autos ao eg. Tribunal de origem em

7/8/2014.

Nesse cenário, forçoso reconhecer que o presente writ encontra óbice na Súmula n.

267/STF, que assim dispõe, verbis: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível

de recurso ou correição".

A jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal firmou-se pela impossibilidade de

utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Nesse sentido, confirmam-se:

"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF.

RECURSO IMPROVIDO.

1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade.

Precedentes.

2. A ação mandamental visa a proteção de direito líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Inteligência da Súmula 267/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no MS 18.999/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI , CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2014, DJe 05/09/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO PELA C. 5ª TURMA DESTA A. CORTE - IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA (EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL) - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 267/STF - UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - LIMINAR INDEFERIDA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO."

IV

MS 21309 C188812131056881@

2014/0254469-6 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg no MS 19.057, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA , CORTE ESPECIAL, julgado em 7/11/2012, DJe 29/11/2012).

Assim sendo, o presente mandamus é manifestamente incabível.

Ante o exposto, com arrimo no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro a inicial do

presente mandado de segurança.

Publique-se.

Brasília (DF), 02 de outubro de 2014.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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MS 21309 C188812131056881@

2014/0254469-6 Documento Página 3 de 1

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