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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 805420 GO 2006/0178662-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 805420 GO 2006/0178662-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 05/02/2007 p. 253
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_805420_GO_1272095253115.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_805420_GO_1272095253117.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_805420_GO_1272095253116.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.

1 - É dever do agravante infirmar as razões da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo inadmissível o agravo de instrumento que não ataca especificamente seus fundamentos. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ.
2 - Como é sabido, não é possível a apreciação da matéria controvertida sob à luz de dispositivos constitucionais, sendo que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita à interpretar e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR.
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