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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_866624_RJ_1272107486934.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_866624_RJ_1272107486936.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_866624_RJ_1272107486935.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Agravo Regimental interposto contra decisão proferida às fls. 672/674, nestes termos:
"- Valor da indenização:
Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso.
A fixação da indenização pelo Tribunal a quo não se mostra, no caso, irrisória.
- Verba de férias:
Inviável o exame de dispositivo constitucional em recurso especial e a divergência jurisprudencial não está demonstrada (Art. 541, parágrafo único, do CPC). Não houve confronto analítico.
- Verba relativa ao luto, funeral e sepultura perpétua:
A divergência jurisprudencial não está demonstrada (Art. 541, parágrafo único, do CPC), não houve a comprovação da similitude dos casos.
Os dois acórdãos trazidos à colação não são semelhantes ao presente caso. O primeiro diz que a" exigência de prova das despesas com luto e funeral é dispensada quando a verba deferida é mínima, correspondente ao previsto pela previdência social para casos tais. "O segundo versa sobre acidente de trânsito, duração e sobrevida provável da vítima.
- Ilegalidade da determinação de que a indenização relativa aos autores menores fique em caderneta de poupança até que atinjam a maioridade.
Os artigos 385 do CC/16 e 1689 do NCC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido. Falta prequestionamento. Incide a Súmula 211.
Acresça-se que a recorrente não apontou ofensa ao Art. 535 do CPC em seu recurso especial.
Tampouco ficou demonstrada a divergência nos termos do Art. 541, parágrafo único, do CPC.
- Necessária reversão para a mãe, do pensionamento devido aos autores menores, após o termo ad quem da obrigação.
O Tribunal de origem, ao decidir o tema esclareceu que :
"é descabida a pretensão, porque, só em tema previdenciário, o pensionamento corresponde ao retorno das contribuições vertidas pelo segurado.
Aqui, o pensionamento destina-se à recomposição do dano material correspondente à perda do arrimo de família, sendo certo que a experiência comum indica que a obrigação de sustento dos filhos cessa com a maioridade, estendendo-se, como já referido, aos 24 anos."(fl. 500)
Tal entendimento desafina com a nossa a jurisprudência. Confira-se:
" (...) - Ao cessar, para um dos beneficiários, o direito a receber pensão relativa à indenização dos danos materiais por morte, sua cota-parte acresce, proporcionalmente, aos demais. "(REsp XXXXX /NANCY)
"(...) III. O beneficiário da pensão decorrente de ilícito civil tem direito de acrescer à sua quota o montante devido a esse título aos filhos da vítima do sinistro acidentário, que deixarem de perceber a verba a qualquer título. Precedentes do STJ.
IV. O pensionamento em favor dos filhos menores do de cujus tem como limite a idade de 24 (vinte e quatro) anos dos beneficiários, março em que se considera estar concluída a sua formação universitária, que os habilita ao pleno exercício da atividade profissional. Precedentes do STJ.
V. Honorários advocatícios incidentes sobre a condenação, assim consideradas as verbas vencidas e doze das prestações vincendas.
VI. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido."(REsp 530618 / ALDIR)
Dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar que as cotas do pensionamento devido aos filhos do falecido, quando eles deixarem de recebê-los por qualquer razão, acrescentem-se à pensão devida à viúva. Honorários e despesas proporcionais a serem apurados em liquidação.
A agravante alega, em resumo, que:
1) não há incidência da Súmula 7, pois a indenização fixada em 250 salários mínimos foi ínfima; e
2) o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado quanto às férias não incluídas no pensionamento devido e, também, com relação às verbas de sepultura perpétua.
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. INDENIZAÇAO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO NO STJ. SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO.
- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.
- Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso.
- A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima.
- O dissídio jurisprudencial não foi comprovado.
- Nego provimento ao agravo.
VOTO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): O agravante não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, porque, conforme consignei na decisão, apenas é possível revisar a indenização por dano moral quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua (Art. 186 do CC/2002).
Fora desses casos, incide a Súmula 7.
Eis a jurisprudência: AGA 477.631/DIREITO; AGA 455.412/CASTRO; REsp 556.200/CESAR ROCHA; REsp 287.816/BARROS MONTEIRO; EREsp 439.956/DIREITO.
O valor fixado pelo Tribunal a quo (R$ para cada autor), não se mostra, no caso, ínfimo.
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima.
Também não merece reparo a decisão agravada com relação às férias não incluídas no pensionamento devido, bem como quanto às verbas de sepultura perpétua.
A divergência jurisprudencial não está demonstrada com as formalidades exigidas pelo Art. 541, parágrafo único, do CPC.
Não houve confronto analítico entre os paradigmas e o julgado recorrido para demonstração de semelhança entre os casos confrontados.
Simples transcrições de ementas e trechos não bastam. Veja-se: EAG 430.169/HUMBERTO, AgRg no Ag 552.760/ GONÇALVES, AgRg no Ag 569.369/PÁDUA, AgRg no Ag 376.957/ SÁLVIO, dentre outros.
Nego provimento ao agrava regimental.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9011536/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-866624-rj-2006-0086052-7-stj/relatorio-e-voto-14184818

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