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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 17979 PA 2004/0007995-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 17979 PA 2004/0007995-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05/02/2007 p. 261LEXSTJ vol. 211 p. 31
Julgamento
28 de Novembro de 2006
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_17979_PA_1272107712028.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_17979_PA_1272107712030.pdf
Relatório e VotoRMS_17979_PA_1272107712029.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR. ESTADO DO PARÁ. FUNÇÃO GRATIFICADA. EXERCÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 5.810/94. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO RETROATIVO. PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.

I- Já é pacífico neste e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe recurso ordinário em mandado de segurança de acórdão proferido em única instância por Tribunal de Justiça que concede parcialmente a segurança. (RMS nº 17.650-GO, DJU de 11.4.2005)) II- A Lei Estadual nº 5.810/94, ao possibilitar ao servidor que tenha exercido função gratificada ou cargo em comissão a incorporação de 10% do valor da função ou gratificação por ano de efetivo exercício, não pode ser aplicada às situações anteriores a sua entrada em vigor, salvo se houver previsão legal expressa, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei, que é a regra em nosso ordenamento jurídico (art. , LICC). Recurso ordinário desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO PARCIAL DA
    SEGURANÇA
    • STJ - RMS 17650 -GO, RMS 19857 -SE, RMS 20744 -RJ
  • RETROATIVIDADE DA LEI - NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA
    • STF - RT 153/695, RF 95/86

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 22ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2003, P. 433.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:005810 ANO:1994 ART :00130 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 (PA)
  • LEG:EST LEI:005020 ANO:1982 ART :00010 PAR: 00001 (PA)
  • LEG:EST LEI:005232 ANO:1985 ART :00001 ART :00002 ART :00004 ART :00006 (PA)
  • LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 PAR: 00003 ART : 00006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9011646/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-17979-pa-2004-0007995-9

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