Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 17979 PA 2004/0007995-9

I- Já é pacífico neste e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe recurso ordinário em mandado de segurança de acórdão proferido em única instância por Tribunal de Justiça que concede parcialmente a segurança. (RMS nº 17.650-GO, DJU de 11.4.2005)) II- A Lei Estadual nº 5.810/94, ao possibilitar ao servidor que tenha exercido função gratificada ou cargo em comissão a incorporação de 10% do valor da função ou gratificação por ano de efetivo exercício, não pode ser aplicada às situações anteriores a sua entrada em vigor, salvo se houver previsão legal expressa, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei, que é a regra em nosso ordenamento jurídico (art. 6º, LICC). Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.