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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2006/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_814710_MS_1272108232830.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_814710_MS_1272108232832.pdf
Relatório e VotoRESP_814710_MS_1272108232831.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVOCAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL ESTRANHO À CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. REEXAME PELO JUDICIÁRIO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. POSSIBILIDADE. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. Não viola o artigo 535, I e II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Não pode ser conhecido pela alínea a o recurso especial em que os dispositivos de lei indicados como violados têm conteúdo estranho ao da controvérsia, sem comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).
3. A falta de prequestionamento da matéria federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
4. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
5. O exame de contrariedade a direito local é inviável na apreciação de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
6. É incabível invocar, em recurso especial, fundamentos de matéria constitucional, pois a competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição Federal ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional.
7. Não há julgamento extra petita quando a sentença aprecia o pedido tomando por base os fatos e as conseqüências jurídicas dele decorrentes deduzidos na inicial, ainda que o faça por novo fundamento legal. Aplicação do princípio jura novit curia.
8. A decisão do Tribunal de Contas, de aprovar as contas prestadas por Prefeito, não sanam eventuais nulidades de atos administrativos, nem inibem que o Judiciário aprecie ação popular visando a declarar a nulidade. Precedentes.
9. Responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes do ato o agente público que, como Prefeito, firmou contratos de abertura de contas correntes em nome do Município em instituição bancária não oficial e sem observância de licitação e de autorização legislativa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro José Delgado (voto-vista), conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, ÓRGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL / HIPÓTESE, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU, OBSCURIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, SOBRE, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, CONHECIMENTO, AGRAVO RETIDO, MOMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, REFERÊNCIA, PRINCÍPIO, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM, E, REFERÊNCIA, PRECLUSÃO / DECORRÊNCIA, FALTA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, ENTRE, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, E, MATÉRIA, OBJETO, CONTROVÉRSIA ; CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO / HIPÓTESE, FALTA, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA / CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF. IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, PREFEITO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, MOTIVO, FALTA, PROVA, AUTOS, SOBRE, DIFERENÇA, VALOR, TARIFA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, E, VALOR, TARIFA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL / HIPÓTESE, FALTA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, PELO, TRIBUNAL A QUO / CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, FALTA, COMPROVAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, E, DANO AO ERÁRIO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, PROVA, PARA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, DIREITO LOCAL ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990, APESAR, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA / CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO ; INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, RECORRENTE, CONFRONTAÇÃO, ARTIGO, LEI, AÇÃO POPULAR, 1965, COM, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, STF ; OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA, STJ, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. INEXISTÊNCIA, DECISÃO EXTRA PETITA / HIPÓTESE, AÇÃO POPULAR, CONTRA, PREFEITO, MUNICÍPIO, MS, POR, DANO AO ERÁRIO, MOTIVO, PREFEITO, ABERTURA, CONTRATO DE CONTA CORRENTE, PARA, MUNICÍPIO, EM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, SEM, OBSERVÂNCIA, LICITAÇÃO, E, SEM, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PODER LEGISLATIVO ; JUIZ SINGULAR, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, E, TRIBUNAL A QUO, ACRÉSCIMO, OUTRA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ SINGULAR / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, JUIZ, ATRIBUIÇÃO, NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, SITUAÇÃO FÁTICA, INDEPENDÊNCIA, PARTE PROCESSUAL, INDICAÇÃO, VIOLAÇÃO, OUTRO, DISPOSITIVO LEGAL ; IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, ÂMBITO, PETIÇÃO INICIAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, PEDIDO, E, DECISÃO JUDICIAL ; OBSERVÂNCIA, EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, ENTRE, CAUSA DE PEDIR, E, DECISÃO JUDICIAL ; OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, OBSERVÂNCIA, PROVA, AUTOS ; INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, JUIZ, DISPOSITIVO LEGAL, INDICAÇÃO, AUTOR ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, JURA NOVIT CURIA ; OBSERVÂNCIA, EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, FUNDAMENTO JURÍDICO, ÂMBITO, PETIÇÃO INICIAL, COM, SUFICIÊNCIA, PARA, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, ÂMBITO, AÇÃO POPULAR, CONDENAÇÃO, RÉU, INDEPENDÊNCIA, FALTA, PEDIDO, AUTOR / HIPÓTESE, AÇÃO POPULAR, COM, OBJETIVO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 1965, PREVISÃO EXPRESSA, PEDIDO IMPLÍCITO, REPARAÇÃO DE DANOS, INDEPENDÊNCIA, FALTA, REQUERIMENTO, ÂMBITO, PETIÇÃO INICIAL ; CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO IMPLÍCITO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA ; OBSERVÂNCIA, EXISTÊNCIA, PEDIDO, ÂMBITO, PETIÇÃO INICIAL, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, CONDENAÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1965. POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ÂMBITO, AÇÃO POPULAR, APRECIAÇÃO, CONTA, MUNICÍPIO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, DANO AO ERÁRIO / INDEPENDÊNCIA, TCE, APROVAÇÃO, DESPESA PÚBLICA / DECORRÊNCIA, CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO, AFASTAMENTO, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, TCE, ÓRGÃO JUDICIAL ; NÃO OCORRÊNCIA, PERDA, INTERESSE DE AGIR, AUTOR, AÇÃO POPULAR, COM, APROVAÇÃO, CONTA, MUNICÍPIO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTRE, PREFEITO, E, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, COM, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS, ERÁRIO, MUNICÍPIO / HIPÓTESE, PREFEITO, MUNICÍPIO, E, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE CONTA CORRENTE, SEM, OBSERVÂNCIA, LICITAÇÃO, E, SEM, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PODER LEGISLATIVO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, COM, DANO AO ERÁRIO ; APLICABILIDADE, ARTIGO, LEI, AÇÃO POPULAR, 1965, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CONDENAÇÃO, RESPONSÁVEL, PELO, ATO ILÍCITO, PAGAMENTO, PERDAS E DANOS ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO REGRESSIVA, CONTRA, CAUSADOR DO DANO. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. JOSÉ DELGADO) NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, PARA, REALIZAÇÃO, PERÍCIA / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, AUTOS, CÁLCULO, SOBRE, VALOR, DANO AO ERÁRIO / DECORRÊNCIA, DESCABIMENTO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, TOTALIDADE, DESPESA, SEM, REALIZAÇÃO, PERÍCIA CONTÁBIL, COM, OBJETIVO, APURAÇÃO, VALOR ; OBSERVÂNCIA, DIFICULDADE, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, DANO AO ERÁRIO, SEM, REALIZAÇÃO, PERÍCIA ; NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DANO AO ERÁRIO, PARA, AJUIZAMENTO, AÇÃO POPULAR ; CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
  • MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF
  • PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS - APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - CABIMENTO
    • STJ - RESP 151529 -MG (LEXSTJ 160/47)
  • VOTO VENCIDO EM PARTE - DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE - NECESSIDADE
    • STJ - RESP 431423 -SP (RT 816/184), RESP 431429 -SP

Doutrina

  • Obra: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SÃO PAULO, SARAIVA, 2001, P. 291-293.
  • Autor: PEDRO DA SILVA DINAMARCO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, SARAIVA, 1999, P. 247.
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1009909 SC 2007/0280805-4 Decisão:02/04/2009
  • REsp 1009911 SC 2007/0280801-7 Decisão:02/04/2009
  • REsp 841811 AL 2006/0084695-0 Decisão:03/03/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9011826/recurso-especial-resp-814710-ms-2006-0019386-9

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