jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 910207 MG 2006/0273642-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 25.10.2007 p. 159

Julgamento

9 de Outubro de 2007

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_910207_MG_09.10.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 910.207 - MG (2006/0273642-8)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : EVERTON LOPES NUNES E OUTRO (S)

RECORRIDO : DEPÓSITO SOCIMENTO LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO

DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não

pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de

depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento.

Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado

no respectivo contrato. Precedentes.

2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem

alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em

caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art.

11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de

"direitos e ações". ( REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06).

3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Ministro Castro Meira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 910.207 - MG (2006/0273642-8)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : EVERTON LOPES NUNES E OUTRO (S)

RECORRIDO : DEPÓSITO SOCIMENTO LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica e interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim sintetizado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

1. Imprescindível, quando se trata de constrição dos direitos do devedor-fiduciante, a anuência do credor fiduciário, pois, muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações que tutelam a propriedade de coisas móveis (STF - RE 114.940-0/PA, rel. Min. Neri da Silveira, DJ de 16/02/90).

2. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (fl. 102).

A Fazenda Nacional, além de divergência jurisprudencial, alega violação do artigo 655, inciso X, do Código de Processo Civil. Sustenta ser possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, independentemente da aquiescência do credor fiduciário.

Decorreu o prazo sem que a recorrida ofertasse contra-razões (fl. 121 v.).

Admitido o recurso na origem (fls. 124), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 910.207 - MG (2006/0273642-8)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO

DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não

pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de

depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento.

Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado

no respectivo contrato. Precedentes.

2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem

alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em

caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art.

11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de

"direitos e ações". ( REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06).

3. Recurso especial provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial.

Passo ao mérito.

Não se discute nos autos se é possível, ou não, a penhora sobre bem garantido com alienação fiduciária, mas se é viável a constrição sobre os direitos que o devedor fiduciante detém sobre o contrato de alienação fiduciária, independentemente de aquiescência do credor fiduciante.

O Tribunal Regional da 1ª Região, com base em precedente do Pretório Excelso, negou provimento ao agravo de instrumento da ora recorrente ao argumento de ser "imprescindível, quando se trata de constrição dos direitos do devedor-fiduciante, a anuência do credor fiduciário, pois, muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações que tutelam a propriedade de coisas móveis" (fl. 102). Nesse sentido, transcreve-se o acórdão recorrido, in verbis:

"Questiona-se, nos presentes autos, a possibilidade de a penhora recair sobre os direitos do devedor oriundos do contrato de alienação fiduciária e não sobre o veículo alienado fiduciariamente.

O Magistrado a quo proferiu decisão ao fundamento de que sendo o devedor fiduciante mero detentor do bem dado em garantia, e, embora com ressalva de posicionamentos contrários, entendeu ser impossível a constrição de direitos de relação jurídica que, na verdade, não contempla o devedor senão com a mera detenção da coisa a título precário.

Entendo que, não obstante os precedentes jurisprudenciais, no sentido de considerar, juridicamente, possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante, que derivam do respectivo contrato de alienação fiduciária, ser imprescindível, no caso, a anuência do credor fiduciário, pois, conforme posicionamento já adotado pelo e. STF, muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações que tutelam a propriedade de coisas móveis (STF - RE 114.940-0/PA, reI. Min. Neri da

Superior Tribunal de Justiça

Silveira, DJ de 16/02/90).

Destarte, o bem alienado, fiduciariamente, não constitui propriedade do devedor, mas do credor fiduciário.

Confira-se, a propósito, Alguns julgados no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas ora colaciono, verbis:

'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. DECRETO-LEI 911/69. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor-executado, mas à instituição financeira que lhe proporcionou as condições necessárias para o financiamento do veículo automotor não adimplido, não pode ser objeto de penhora na execução fiscal.

A cédula de crédito com alienação fiduciária não se confunde com os créditos que gozam de garantia real ou pessoal, os quais, não gozam de primazia frente aos créditos tributários, visto que, a transação que aquele envolve 'não institui ônus real de garantia, mas opera a própria transmissão resolúvel do direito de propriedade'.

Recurso Especial a que se dá provimento, para excluir da penhora o bem indevidamente constrito.

(REsp 214.763/ SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 18/09/2000)

'PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPENHORABILIDADE PRECEDENTES.

Os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor-executado, mas ao credor fiduciário, não podem ser objeto de penhora na execução fiscal.

Acórdão em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Recurso especial não conhecido.

( REsp 232.550/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 18/02/2002).

Nessa mesma linha, entendendo ser nula a penhora sobre bens alienados, fiduciariamente, não autorizada pelo real proprietário, a 3a Turma deste TRF, nos termos do voto da lavra do Desembargador Federal Relator Luciano Tolentino Amaral, DJ de 14/08/2001, considerou que não é viável nem eficaz execução que recaia sobre bens de terceiros, sem sua anuência expressa, tomando dispendiosa, desarrazoada e inútil a atuação estatal, uma vez que o direito do credor não pode buscar satisfação através da constrição judicial de bens não pertencentes ao devedor.

Portanto, embora não conheça o entendimento jurisprudencial contrário ao ora esposado, mantendo a decisão agravada, mormente em razão do fato de que a exeqüente não demonstrou a aquiescência do credor fiduciário.

Assim, inclusive, já decidiu esta 8ª Turma, no julgamento do AGA 2004.01.00.008704-7/MG, rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ de 10/12/04, no sentido de que estando o bem móvel oferecido em substituição gravado de ônus em favor de instituição bancária, por força de alienação

Documento: 727904 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 25/10/2007 Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

fiduciária, não há como se deferir o pedido da executada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento" (fls. 99-100).

Logra êxito a pretensão da recorrente. Como visto, o voto condutor do aresto atacado consigna que a controvérsia reside na "possibilidade de a penhora recair sobre os direitos do devedor oriundos do contrato de alienação fiduciária e não sobre o veículo alienado fiduciariamente" (fl. 99), com a ressalva de que o credor fiduciário deve estar ciente da constrição, nos termos do RE 114.940-0/PA, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 16.02.90.

Entretanto o precedente do Pretório Excelso aplicado pelo TRF da 1ª Região trata de hipótese de penhora de bem alienado fiduciariamente, e não de direitos do devedor fiduciante, como a hipótese dos autos. Outrossim, do voto condutor do julgado da Suprema Corte, não se constata a ilação de ser necessária a ciência do credor fiduciário.

Assim, faz-se mister seja mantido o entendimento desta Corte no sentido de ser possível que a penhora incida sobre os direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que futuro o crédito.

Por ocasião do julgamento do REsp 795.635/PB, de minha relatoria, a Segunda Turma desta Corte assentou o seguinte entendimento sobre a matéria:

"Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Por outro lado, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor.

O art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) permite que a penhora ou arresto de bens recaia sobre 'direitos e ações'. Assim, é possível que a constrição executiva incida sobre os direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que futuro o crédito. Nesse sentido a lição de João Roberto Parizatto:

'Admissível, contudo, é a constrição judicial dos meros direitos do devedor fiduciante (RT 587/118). Tais direitos, só serão adquiridos após a extinção da dívida, quando o bem alienado fiduciariamente passará de fato a pertencer ao devedor fiduciante. Aliás, o art. 655, X, do Código de Processo Civil permite a penhora de direitos e ações, entre os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária nos moldes do Decreto-lei citado' (in Da Penhora e da Impenhorabilidade de Bens, Ed. LED, 1998, p. 61).

Há precedentes da 5ª Turma desta Corte, assim ementados:

'PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA.

I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente

Superior Tribunal de Justiça

apreciou a controvérsia.

II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.

Recurso não conhecido' (STJ - 5ª Turma, REsp n.º 679.821/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 17.12.04).

No mesmo sentido: REsp n.º 260.880/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJU de 12.02.01".

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2006/0273642-8 REsp 910207 / MG

Números Origem: 200501000631783 210990006319

PAUTA: 09/10/2007 JULGADO: 09/10/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : EVERTON LOPES NUNES E OUTRO (S)

RECORRIDO : DEPÓSITO SOCIMENTO LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ASSUNTO: Execução Fiscal - Penhora - Nomeação de Bem

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de outubro de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9013/recurso-especial-resp-910207-mg-2006-0273642-8/inteiro-teor-100018351

Informações relacionadas

JurisWay
Notíciashá 10 anos

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1646249 RO 2016/0334963-6

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 500XXXX-50.2020.4.03.0000 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048774 PR 2017/0019395-4

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 200XXXX-15.2021.8.26.0000 SP 200XXXX-15.2021.8.26.0000