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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18/12/2006 p. 448
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_64591_SP_1272131568866.pdf
Certidão de JulgamentoHC_64591_SP_1272131568868.pdf
Relatório e VotoHC_64591_SP_1272131568867.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : PAULA FERNANDA V NAVARRO MURDA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DANILO MARQUES ALVES (PRESO)
EMENTA
CRIMINAL. HC . EXECUÇAO. ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇAO DO REGIME SEMI-ABERTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO NA IMPOSIÇAO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE EXACERBADA. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I.As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena, mormente por decorrerem do mesmo fato concreto, devem repercutir também sobre a escolha do regime prisional inicial. II.A lei permite ao juiz, desde que motivadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias judiciais previstas no Estatuto Punitivo.
III.Se a sentença condenatória, bem como o acórdão recorrido procederam à devida motivação da pena, no tocante à circunstância judicial desfavorável ao paciente tal como o excepcional dolo por ele empregado, demonstrando sua culpabilidade exacerbada , tanto que a pena-base não foi fixada no mínimo legal, não há que se falar em constrangimento ilegal em decorrência da imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda.
IV.Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de novembro de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus contra acórdão do extinto Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto em favor de DANILO MARQUES ALVES, para reduzir a pena a ele imposta pela prática do delito de roubo qualificado para 05 anos e 06 meses de reclusão.
O paciente foi condenado à pena de 06 anos, 05 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, 2º, inciso II, do Código Penal.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, pugnando pela absolvição do réu, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pelo afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo, com a conseqüente redução da pena e modificação do regime prisional.
O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena imposta ao acusado pela prática do delito de roubo qualificado para 05 anos e 06 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória (fls. 17/23).
Daí a presente impetração, na qual se sustenta, em síntese, a ausência dos pressupostos legais para a fixação do regime inicial fechado, pois o acusado seria primário, portador de bons antecedentes, não havendo razões para o Juiz fixar o regime mais gravoso, além do que, a quantidade da pena imposta seria compatível com o regime semi-aberto.
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (fls. 33/35).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus contra acórdão do extinto Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto em favor de DANILO MARQUES ALVES, para reduzir a pena a ele imposta pela prática do delito de roubo qualificado para 05 anos e 06 meses de reclusão.
O paciente foi condenado em 1º grau de jurisdição, tendo sua pena reduzida em sede de recurso de apelação para 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, 2º, inciso II, do Código Penal.
Na presente impetração, sustenta-se, em síntese, a ausência dos pressupostos legais para a fixação do regime inicial fechado, pois o acusado seria primário, portador de bons antecedentes, não havendo razões para o Juiz fixar o regime mais gravoso, além do que, a quantidade da pena imposta seria compatível com o regime semi-aberto.
A impetração não merece prosperar.
A princípio, reconhece-se a existência de certa discricionariedade na fixação do regime prisional, porém necessária se faz a pertinente fundamentação em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal.
As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena, mormente por decorrerem do mesmo fato concreto, devem repercutir também sobre a escolha do regime prisional inicial, conforme dispõe o art. 33, , do Código Penal.
A lei permite ao juiz, desde que motivadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias do art. 59 do Estatuto Punitivo.
No presente caso, o paciente foi condenado à pena de 06 anos, 05 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto, pela prática do crime de roubo qualificado.
O Magistrado singular, ao fixar a pena imposta ao acusado, asseverou:
“A despeito de primário, o acusado usou de excepcional dolo. Ao apontar a arma ao ofendido e efetuar cinco tentativas frustradas de tiro, obviamente infligiu penosos momentos a ele, demonstrando especial crueldade e total ausência de escrúpulos. Por isso, parto com pequena exasperação de 1/5, suficiente à reprovabilidade: quatro anos, nove meses, dezoito dias de reclusão e doze dias-multa. (...).” (fls. 12).
O Tribunal a quo , analisando o apelo defensivo, diminuiu a pena imposta ao réu para 05 anos e 06 meses de reclusão, mantendo, entretanto, o regime prisional inicial fechado, com fundamento na periculosidade do agente e pela gravidade do delito praticado (fl. 22).
Dessarte, houve circunstância judicial do art. 59 do Código Penal desfavoravelmente valorada, tanto assim que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
No presente caso, se a sentença condenatória, bem como o acórdão recorrido procederam à devida motivação da pena, no tocante à circunstância judicial desfavorável ao paciente tal como o excepcional dolo por ele empregado, demonstrando sua culpabilidade exacerbada , tanto que a pena-base não foi fixada no mínimo legal, não há que se cogitar de constrangimento ilegal em decorrência da imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda.
Além disso, o julgador valeu-se da interpretação conjunta do art. 59 e art. 33, , do Código Penal, considerando a culpabilidade do réu, a qual impediu a determinação de regime mais brando para o cumprimento da pena que lhe foi imposta.
A corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes julgados:
“PROCESSUAL PENAL. HC. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LEGALIDADE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PERTINÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAMENTE. WRIT DENEGADO.
I. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo qualquer ilegalidade na espécie.
II. Não houve bis in idem na consideração da quantidade de delitos cometidos, visto que tal fato não foi considerado na primeira fase de fixação da pena, quando da análise das circunstâncias judiciais, mas tão somente para aplicar a regra prevista no art. 71 do Código Penal, aumentando-se a pena em 1/3.
III. Reconhece-se a existência de certa discricionariedade na fixação de regime mais rigoroso, porém necessária se faz a pertinente fundamentação em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. IV. Foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis pela sentença penal condenatória, quais sejam, a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e as consequências do crime, e valendo-se o julgador da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, 3.º, ambos do Código Penal, não impedindo a fixação do regime inicialmente fechado de cumprimento de pena.
V. Writ denegado.”
( HC 34.859/MG, DJ de 17/12/2004, de minha Relatoria).
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA E RECEPTAÇAO. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI Nº 9.714/98. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. REGIME INICIAL ABERTO. I - Para que o réu seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal.
II - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (2º do art. 33 do CP), também as condições pessoais do réu (3º do art. 33 c/c art. 59 do CP).
III - A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes, por si, para determinarem o regime inicial aberto, quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu.
Ordem denegada.”
( HC 19.918/MG, DJ de 24/02/2003, Rel. Min. Felix Fischer).
“PENAL DOSIMETRIA ROUBO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO - ART. 59, DO CP CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PLENA OBSERVÂNCIA.
- O regime inicial de cumprimento de pena é resultado de uma operação realizada pelo magistrado, onde se leva em consideração não só a quantidade da pena estabelecida, mas, também, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, seus motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, além do comportamento da vítima (previsão do art. 59, CP). Tais circunstâncias, desfavoráveis ao réu, foram devidamente sobrepesadas na imposição do regime fechado .
- Ordem denegada.”
( HC 23.126/SP, DJ de 25/11/2002, Rel. Min. Jorge Scartezzini).
Assim, não se constata a ocorrência de constrangimento ilegal, devendo ser mantido o regime prisional inicialmente fechado para o desconto da reprimenda imposta ao acusado.
Diante do exposto, denego a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2006/0177476-5 HC 64591 / SP
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 50030430453 8332563
EM MESA JULGADO: 21/11/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO AZEVEDO GONÇALVES
Secretária
Bela. LARISSA GARRIDO BENETTI SEGURA (em substituição)
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : PAULA FERNANDA V NAVARRO MURDA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DANILO MARQUES ALVES (PRESO)
ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo (Art. 157) - Circunstanciado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de novembro de 2006
LARISSA GARRIDO BENETTI SEGURA (em substituição)
Secretária

Documento: 663548 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 18/12/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9019600/habeas-corpus-hc-64591-sp-2006-0177476-5/inteiro-teor-14193406

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