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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_688536_PA_1272131686732.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_688536_PA_1272131686734.pdf
Relatório e VotoRESP_688536_PA_1272131686733.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO KLAUTAU E OUTROS
RECORRIDO : PATRÍCIA BAVIERA DA GAMA
ADVOGADO : ANNA VIRÍNIA SIROTHEAU CORRÊA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado sintetizado na seguinte ementa (fl. 308):
"REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇAO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇAO SUMARÍSSIMA DE REPARAÇAO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO - REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NAO CONHECIDA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR TER SIDO NEGADA A SUA SUSPENSAO, DEVIDO A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇAO PENAL - REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO - ACIDENTE DE VEÍCULO - VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇAO - COMPROVADA NOS AUTOS A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, DEMONSTRADOS OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, COM O FALECIMENTO DE SEU MARIDO E PAI DE SUAS FILHAS E RESTANDO POSITIVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA E O EVENTO MORTE, PRESENTE SE FAZ A OBRIGAÇAO DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISAO UNÂNIME."
Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fl. 323):
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO - CABEM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ESCLARECER QUESTÕES DE FATO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇAO, SEM ALTERAR O DECIDIDO NO V. ACÓRDAO. INCABÍVEIS, PORTANTO, EMBARGOS DE DECLARAÇAO COM A INDEVIDA FINALIDADE DE REABRIR A DISCUSSAO SOBRE A CONTROVÉRSIA JURÍDICA DEVIDAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA NO ARESTO EMBARGADO - EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE."
O recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 128, 293, 460 e 535, II, do Código de Processo Civil, 1.537, II, e 1.544 do Código Civil de 1916.
Alega, em síntese, que: (a) o aresto local é nulo por negativa de prestação jurisdicional, pois não se manifestou sobre o índice de juros legais incidentes sobre a condenação; (b) nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime, de acordo com a Súmula 186/STJ; (c) houve julgamento ultra petita , porque a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 108.000,00, em parcela única, não foi objeto do pedido; (d) deve ser descontado, da condenação, um terço correspondente às "despesas pessoais do de cujus " (fl. 356).
Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso especial, para que seja anulado o acórdão proferido nos embargos declaratórios. Sucessivamente, pede a improcedência do pedido (fls. 356/357).
Em sede de contra-razões (fls. 366/369), a recorrida defende, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso especial. No mérito, pede a confirmação do acórdão impugnado e a condenação do recorrente em litigância de má-fé (CPC, art. 18).
Admitido o recurso na origem (fls. 371/372), subiram os autos.
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 383/390, opina:
"Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de Trânsito. Indenização. Juros Compostos. Julgamento ultra petita . CPC, artigos 128, 293, 460 e 535. Código Civil, artigos 1.537, II e 1544. Divergência jurisprudencial.
1. Há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, instado por embargos de declaração, deixa de se pronunciar sobre matéria agitada em sede de apelação.
2. A incidência de juros legais é ínsita pedido principal (art. 293 do CPC). A r. sentença a eles fez referência, determinando suas incidências na forma da lei.
3. Julgamento ultra petita incorrente [sic], porque o magistrado julgou a causa dentro dos limites do pedido.
4. Parecer pelo provimento do recurso ou, se afastada a omissão de julgamento, pelo não provimento."
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
A recorrida, PATRÍCIA BAVIERA DA GAMA, ajuizou ação de conhecimento, sob rito sumário, pleiteando, em síntese, a condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de "indenização por ato ilícito praticado por condutor de veículo de sua propriedade, do que resultou a morte de CLODOALDO DA GAMA FILHO, indenização essa a ser arbitrada pelo MM. Juízo" (fl. 5), além das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
A r. sentença rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou procedente o pedido, para condenar o recorrente ao pagamento de indenização no valor de R$ _TTREP_7assegurando-se, contudo, o direito de regresso contra o agente público responsável pelo acidente , bem como das custas e honorários arbitrados em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação (fls. 236/242).
O Tribunal de Justiça, por seu turno, rejeitou as preliminares (ilegitimidade ativa, nulidade do processo por cerceamento de defesa, suspensão do processo em razão da pendência de ação penal em curso e nulidade da sentença) e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, confirmando, destarte, a r. sentença condenatória (fls. 308/316).
Preliminarmente, não se conhece da suposta ofensa ao art. 1.357, II, do CC/1916, por falta de prequestionamento. O Tribunal de Justiça não se manifestou, nem mesmo implicitamente, sobre esse dispositivo, que, aliás, sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos na origem (fls. 318/320). Aplicam-se, no particular, as Súmulas 282 e 356 do STF.
É inadmissível, do mesmo modo, o dissídio pretoriano suscitado, seja em relação à negativa de prestação jurisdicional, seja em relação a incidência dos juros compostos ou, ainda, à nulidade da sentença (decisão ultra petita ), por falta de demonstração e comprovação da divergência (CPC, art. 541, parágrafo único; RISTJ, art. 255 e parágrafos).
De fato, o recorrente não efetuou a juntada de cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, nem indicou repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, limitando-se a transcrever ementas sem demonstrar as circunstâncias que evidenciam a identidade fática e jurídica em discussão. Nesse sentido : REsp 645.739/RS , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 21.3.2005; REsp 693.141/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21.3.2005.
A defendida violação dos arts. 128 e 460 do CPC não procede, porquanto a r. sentença não proferiu julgamento além ou fora do pedido formulado pela recorrida. O Tribunal de Justiça, com acerto, entendeu que a recorrida formulou um pedido geral de indenização , no valor e forma a ser arbitrada pelo juiz (fl. 5). Em outros termos, "não disse qual o valor da indenização e se a mesma seria paga de uma só vez ou em meses" , deixando "a critério do Juízo tal fixação" (fl. 315).
Assim, o arbitramento de indenização total no valor de R$ 108.000,00, em parcela única, não implica em defeito do julgado . A prestação jurisdicional deu-se nos exatos limites objetivos do pedido, respeitando-se, por conseguinte, o princípio processual da congruência (CPC, arts. , 128 e 460).
Não há falar, por outro lado, em ofensa aos arts. 293, do CPC, e 1.544 do CC/1916. A r. sentença, corroborada pelo Tribunal de Justiça, determinou a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e "na forma da lei" , de acordo com o art. 293 do CPC (fls. 241 e 315).
Verifica-se, portanto, que o recorrente sequer foi condenado em juros compostos, mas tão-somente em juros moratórios legais. Destarte, inexiste a alegada contrariedade ao art. 1.544 do CC/1916, que, na verdade, não guarda nenhuma relação de pertinência com os limites da indenização imposta pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo acórdão local.
O art. 293 do CPC, por sua vez, estabelece: "Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo, entretanto, no principal os juros legais." As instâncias ordinárias ao contrário do que sustenta o recorrente observaram esta regra, na medida em que incluíram na condenação os juros moratórios legais, computados a partir do acidente, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ).
É preciso, agora, apenas explicitar os índices de juros moratórios aplicáveis, já que a incidência decorre da lei .
O art. 1.062 do revogado Código Civil de 1916 dispunha: "A taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano." Logo, da data do evento lesivo até a entrada em vigor do CC/2002 , aplica-se (11.1.2003) o índice de seis por cento (6%) ao ano.
Com o advento do CC/2002, a matéria passou a ser regulada pelo art. 406, que estabelece: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."
Assim, a partir de 11 de janeiro de 2003 quando entrou em vigor o CC/2002 (art. 2.044) , incide, a título de juros moratórios, a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Relativamente à obrigação de indenizar, o Tribunal de Justiça, com base no exame de fatos e provas, concluiu que: (I) foram comprovados o ato lesivo, o dano e o nexo de causalidade; (II) a indenização foi estabelecida de maneira razoável e proporcional à lesão.
Desse modo, o julgamento da pretensão recursal, para fins de se afastar a condenação, reconhecer a excludente de responsabilidade civil ou a culpa concorrente da vítima, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ).
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇAO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados.
2. Conclusão distinta da perfilhada na instância a quo - sobre existir ou não nexo de causalidade, dano e culpa do recorrido - demandaria revolver o suporte fático-probatório dos autos,providência vedada nesta instância especial, ante o teor da Súmula 7/STJ: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ".
3. Inexistiu demonstração da similitude fática entre os arestos tidos como divergentes, na medida em que a parte inconformada deixou de realizar o cotejo analítico dos julgados supostamente dissidentes, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c.
4. Recurso especial conhecido em parte e improvido."
(REsp 592.665/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 27.3.2006)
"CIVIL. INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RECURSO ESPECIAL. AUSENTE VIOLAÇAO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM . RAZOABILIDADE.
1. Não se vislumbra ofensa aos artigos 165 e 458, do CPC, porquanto não há omissão nem ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas.
2. Aferir a existência de provas suficientes para embasar condenação por danos material, moral e estético demanda revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado em sede especial, ut súmula 7-STJ.
3. Não é cabível a redução do quantum indenizatório , quando se mostra razoável, como sucede na espécie.
4. Recurso especial não conhecido."
(REsp 715.712/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.6.2005)
Finalmente, não resta caracterizada a violação do art.5355, II, doCPCC, porquanto o Tribunal de Justiça, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida.
O reconhecimento da violação do art. 535, II, do CPC, nesta Corte, pressupõe, necessariamente, o concurso de três requisitos: (1º) a concreta existência de omissão no acórdão embargado; (2º) o não-suprimento do vício pelo Tribunal, ainda que provocado; (3º) alegação, pelo recorrente especial, da contrariedade ao dispositivo. Logo, o mero julgamento contrário ao interesse da recorrente não caracteriza tal ofensa.
Sabe-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido : REsp 400.385/SP , 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 23.10.2006; REsp 824.289/TO, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 16.10.2006; AgRg no REsp 841.576/MG , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 16.10.2006; REsp 837.880/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 11.9.2006; REsp 687.843/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 1º.8.2006.
Diante do exposto, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9019606/recurso-especial-resp-688536-pa-2004-0121357-4-stj/relatorio-e-voto-14193398

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