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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 510306 MT 2003/0012873-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 510306 MT 2003/0012873-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 18/12/2006 p. 362
Julgamento
29 de Novembro de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_510306_MT_1272148401088.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_510306_MT_1272148401090.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_510306_MT_1272148401089.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

- É permitido nas cédulas de crédito rural o pacto de capitalização mensal dos juros (Súmula 93).
- As Súmulas 5 e 7 impedem a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento de provas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - PACTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:000167 ANO:1967 ART :00005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000093

Sucessivo

  • AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 766743 GO 2006/0042194-8 DECISÃO:23/08/1007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9026441/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-510306-mt-2003-0012873-1