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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no REsp 510306 MT 2003/0012873-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 18/12/2006 p. 362

Julgamento

29 de Novembro de 2006

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_510306_MT_1272148401088.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_510306_MT_1272148401090.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_510306_MT_1272148401089.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE : FRANCISCO BERNARDES VIEIRA
ADVOGADO : JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR E OUTROS
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTROS
OZANA BAPTISTA GUSMAO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇAO MENSAL.
- É permitido nas cédulas de crédito rural o pacto de capitalização mensal dos juros (Súmula 93).
- As Súmulas 5 e 7 impedem a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento de provas.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 29 de novembro de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
Relator
RELATÓRIO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Agravo regimental contra decisão nestes termos:
"(...)
- Da capitalização dos juros:
De acordo com a jurisprudência, é lícita a capitalização de juros em qualquer periodicidade, para os contratos lastreados em cédula de crédito rural (REsp 251.966/Direito e REsp 369.069/ Castro Filho).
Acolho os embargos para complementar a fundamentação, nos termos expostos; e retificar a parte dispositiva, da seguinte forma:"Dou parcial provimento ao recurso, para permitir a capitalização mensal dos juros"." (fl. 342).

O agravante alega ausência de pacto autorizando a capitalização mensal dos juros e a ilicitude dessa capitalização.

AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇAO MENSAL.
- É permitido nas cédulas de crédito rural o pacto de capitalização mensal dos juros (Súmula 93).
- As Súmulas 5 e 7 impedem a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento de provas.

VOTO

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): A discussão quanto à existência ou não de previsão contratual envolve reexame das cláusulas contratuais, e das provas, Súmulas 5 e 7.
O Tribunal a quo entendeu que havia a pactuação da capitalização mensal dos juros, tanto que a afastou em razão da aplicação do Art. 5º do Decreto nº 167/67. Veja-se:
"No que diz respeito à capitalização de juros mensalmente, também é inviável sua prática. O anatocismo quebra o equilíbrio contratual, colocando a parte mais frágil do negócio jurídico em desvantagem exagerada, inviabilizando o cumprimento da avença.
Não é demais acentuar que a capitalização mensal de juros é expressamente vedada pelo artigo do Decreto nº 22.626/33.
Todavia, o título embasador da execução fora emitido com base na aplicabilidade, nas disposições contidas no Decreto nº 167/67, onde tolera sua incidência semestralmente ou anualmente, disciplinado pelo artigo 5º do aludido decreto, estabelecendo os meses de junho e dezembro para vencimento dos juros nos títulos de crédito rural.
Daí a necessidade imperiosa de se atender aos ditames deste dispositivo, devendo a capitalização incidir semestralmente." (fl. 274).

Entretanto, em se tratando de cédula de crédito rural, as duas Turmas que integram a Segunda Seção do STJ pacificaram orientação a dizer que, desde que pactuada, é admissível a capitalização mensal dos juros. Incide a Súmula 93.

Nesse sentido : REsp 586.697/ DIREITO; REsp 369.069/CASTRO FILHO; AgRg nos EDcl no REsp 531823/ NANCY; dentre outros.

Nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2003/0012873-1 REsp 510306 / MT
Número Origem: 26913
EM MESA JULGADO: 29/11/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
Secretária
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : OZANA BAPTISTA GUSMAO
ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTROS
RECORRIDO : FRANCISCO BERNARDES VIEIRA
ADVOGADO : JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR E OUTROS
ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FRANCISCO BERNARDES VIEIRA
ADVOGADO : JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR E OUTROS
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : OZANA BAPTISTA GUSMAO
ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTROS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 29 de novembro de 2006
SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
Secretária

Documento: 665977 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 18/12/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9026441/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-510306-mt-2003-0012873-1/inteiro-teor-14200920