26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 510306 MT 2003/0012873-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 18/12/2006 p. 362
Julgamento
29 de Novembro de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Inteiro Teor
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 510.306 - MT (2003/0012873-1)
| RELATOR | : | MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS |
| AGRAVANTE | : | FRANCISCO BERNARDES VIEIRA |
| ADVOGADO | : | JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR E OUTROS |
| AGRAVADO | : | BANCO DO BRASIL S/A |
| ADVOGADOS | : | ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTROS |
| OZANA BAPTISTA GUSMAO |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇAO MENSAL.
- É permitido nas cédulas de crédito rural o pacto de capitalização mensal dos juros (Súmula 93).
- As Súmulas 5 e 7 impedem a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento de provas.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 29 de novembro de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
Relator
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 510.306 - MT (2003/0012873-1)
RELATÓRIO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Agravo regimental contra decisão nestes termos:
"(...)
- Da capitalização dos juros:
De acordo com a jurisprudência, é lícita a capitalização de juros em qualquer periodicidade, para os contratos lastreados em cédula de crédito rural (REsp 251.966/Direito e REsp 369.069/ Castro Filho).
Acolho os embargos para complementar a fundamentação, nos termos expostos; e retificar a parte dispositiva, da seguinte forma:"Dou parcial provimento ao recurso, para permitir a capitalização mensal dos juros"." (fl. 342).
O agravante alega ausência de pacto autorizando a capitalização mensal dos juros e a ilicitude dessa capitalização.
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 510.306 - MT (2003/0012873-1)
AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇAO MENSAL.
- É permitido nas cédulas de crédito rural o pacto de capitalização mensal dos juros (Súmula 93).
- As Súmulas 5 e 7 impedem a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento de provas.
VOTO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): A discussão quanto à existência ou não de previsão contratual envolve reexame das cláusulas contratuais, e das provas, Súmulas 5 e 7.
O Tribunal a quo entendeu que havia a pactuação da capitalização mensal dos juros, tanto que a afastou em razão da aplicação do Art. 5º do Decreto nº 167/67. Veja-se:
"No que diz respeito à capitalização de juros mensalmente, também é inviável sua prática. O anatocismo quebra o equilíbrio contratual, colocando a parte mais frágil do negócio jurídico em desvantagem exagerada, inviabilizando o cumprimento da avença.
Não é demais acentuar que a capitalização mensal de juros é expressamente vedada pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626/33.
Todavia, o título embasador da execução fora emitido com base na aplicabilidade, nas disposições contidas no Decreto nº 167/67, onde tolera sua incidência semestralmente ou anualmente, disciplinado pelo artigo 5º do aludido decreto, estabelecendo os meses de junho e dezembro para vencimento dos juros nos títulos de crédito rural.
Daí a necessidade imperiosa de se atender aos ditames deste dispositivo, devendo a capitalização incidir semestralmente." (fl. 274).
Entretanto, em se tratando de cédula de crédito rural, as duas Turmas que integram a Segunda Seção do STJ pacificaram orientação a dizer que, desde que pactuada, é admissível a capitalização mensal dos juros. Incide a Súmula 93.
Nesse sentido : REsp 586.697/ DIREITO; REsp 369.069/CASTRO FILHO; AgRg nos EDcl no REsp 531823/ NANCY; dentre outros.
Nego provimento ao agravo regimental.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no
| Número Registro: 2003/0012873-1 | REsp 510306 / MT |
Número Origem: 26913
| EM MESA | JULGADO: 29/11/2006 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
Secretária
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
AUTUAÇAO
| RECORRENTE | : | BANCO DO BRASIL S/A |
| ADVOGADOS | : | OZANA BAPTISTA GUSMAO |
| ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTROS | ||
| RECORRIDO | : | FRANCISCO BERNARDES VIEIRA |
| ADVOGADO | : | JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR E OUTROS |
ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | FRANCISCO BERNARDES VIEIRA |
| ADVOGADO | : | JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR E OUTROS |
| AGRAVADO | : | BANCO DO BRASIL S/A |
| ADVOGADOS | : | OZANA BAPTISTA GUSMAO |
| ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTROS |
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 29 de novembro de 2006
SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
Secretária
| Documento: 665977 | Inteiro Teor do Acórdão | - DJ: 18/12/2006 |