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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 838154 RS 2006/0080460-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 838154 RS 2006/0080460-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18/12/2006 p. 500
Julgamento
17 de Outubro de 2006
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_838154_RS_1272151730547.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_838154_RS_1272151730549.pdf
Relatório e VotoRESP_838154_RS_1272151730548.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES. PENA DE MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. ISENÇÃO.

I - Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante (Precedentes).
II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula n.º 231 - STJ).
III - Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ROUBO MAJORADO - APREENSÃO DA ARMA - PERÍCIA
    • STJ - RESP 776996 -RS, RESP 770214 -RS, RESP 744761 -RS, HC 39765 -SP
  • PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MÍNIMO LEGAL
    • STJ - RESP 744120 -RS, RESP 722751 -RS, RESP 730109 -RS, RESP 735440 -RS
  • SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - MULTA
    • STJ - RESP 722561 -RS, RESP 667441 -RS (LEXSTJ 195/347), RESP 810811 -RS

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL, RT, 2ª ED., P. 231.
  • Autor: JAIR LEONARDO LOPES
  • Obra: DIREITO PENAL, V. 1, SARAIVA, 20ª ED., P. 579.
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL, FORENSE, 15ª ED., 1995, P. 339.
  • Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
  • Obra: DIREITO PENAL, V. 1, TOMO 2, FORENSE, 1991, P. 539.
  • Autor: ÁLVARO MAYRINK DA COSTA
  • Obra: DIREITO PENAL - A NOVA PARTE GERAL, FORENSE, 1985, P. 250.
  • Autor: JUAREZ CIRINO DOS SANTOS
  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DA APLICAÇÃO DE PENA, JURUÁ, 1995, P. 99.
  • Autor: MAURÍCIO KUEHNE
  • Obra: APLICAÇÃO DA PENA, DEL REY, 1995, P. 124.
  • Autor: FERNANDO GALVÃO
  • Obra: INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL, REVAN
  • Autor: NILO BATISTA
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO, RT, 1997, P. 327 E P. 334.
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO E CEZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: TRATADO DE DERECHO PENAL, GRANADA, 4ª ED., 1993, P. 384-386.
  • Autor: HANS HEINRICH JESCHECK
  • Obra: REFORMA PENAL BRASILEIRA, FORENSE, 1988, P. 98-99.
  • Autor: RENNÉ ARIEL DOTTI
  • Obra: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, RT, 6ª ED., 1997, P. 1072
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 965628 RS 2007/0153178-6 DECISÃO:25/09/2007
  • REsp 962516 RS 2007/0139861-0 DECISÃO:25/09/2007
  • REsp 935107 RS 2007/0066751-3 DECISÃO:23/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9027553/recurso-especial-resp-838154-rs-2006-0080460-3

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