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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2005/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_739711_MG_1272152297777.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_739711_MG_1272152297779.pdf
Relatório e VotoRESP_739711_MG_1272152297778.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE. SUCESSORA TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 133, CTN. 1.

A eficácia preclusiva prejudicial da coisa julgada impõe que premissa coberta pela res judicata seja respeitada em todo e qualquer julgamento em que a questão se coloque como antecedente lógico da conclusão do juiz noutro feito. 2. Assentada a responsabilidade da recorrente como sucessora tributária nos autos do writ, não lhe é lícito revisitar a questão prejudicial a pretexto de embargos à execução fiscal que lhe foi redirecionada sob o fundamento de que a defesa no mandamus é limitada. 3. Notória ausência de violação dos arts. e 16 da Lei n.º 6.830/80 c/c arts. 740, 745, 468 e 469, do CPC e 133, do CTN, este insindicável posto coberta a controvérsia pela eficácia prejudicial da coisa julgada. 4. Ad argumentandum se o writ eventualmente superou os seus limites, era dessa decisão qeu a recorrente deveria ter recorrido, e não do Agravo que a acolheu como questão prejudicial. 5. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, ÓRGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, INTEGRALIDADE, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL / HIPÓTESE, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU, OBSCURIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, RENOVAÇÃO, DISCUSSÃO, SOBRE, LEGITIMIDADE PASSIVA, EM, EXECUÇÃO FISCAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, COM, TRÂNSITO EM JULGADO, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, EMBARGANTE, COMO, SUCESSOR, EXECUTADO, MOTIVO, OCORRÊNCIA, APENAS, TROCA, RAZÃO SOCIAL, COM, MANUTENÇÃO, MESMO, NOME DE FANTASIA, E, MESMA, ATIVIDADE COMERCIAL ; OCORRÊNCIA, REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, PARA, EMBARGANTE ; INDEPENDÊNCIA, EMBARGANTE, ALEGAÇÃO, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA / CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, QUESTÃO PREJUDICIAL, COM, EFICÁCIA, COISA JULGADA MATERIAL, ÂMBITO, EXECUÇÃO FISCAL ; OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, REFERÊNCIA, REEXAME, MATÉRIA, OBJETO, DECISÃO, ANTERIOR ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, IMUTABILIDADE, DECISÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC - SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - RESP 600218 -RJ, RESP 503205 -SC

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2001.
  • Autor: LUIZ FUX
  • Obra: TEMAS DE DIREITO PROCESSUAL, SARAIVA, 1977, P. 97-102.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9027730/recurso-especial-resp-739711-mg-2005-0055523-7

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