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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2006/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_56137_SP_1272161795495.pdf
Certidão de JulgamentoHC_56137_SP_1272161795497.pdf
Relatório e VotoHC_56137_SP_1272161795496.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o acusado de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal, sob pena de se tornar indevida antecipação da punição estatal.
II - Em razão disso, a decisão que indefere pedido de liberdade provisória deve ser necessariamente fundamentada de forma efetiva, não bastando meras referências quanto à gravidade genérica do delito supostamente praticado. Tampouco se sustenta a prisão pela conveniência da instrução criminal, com base em eventual necessidade de se repetir o reconhecimento pessoal, se a instrução se encontra encerrada (Precedentes).
III - A superveniência da sentença condenatória não supre a ilegalidade, vez que o r. decisum não trouxe qualquer fundamentação adicional concreta que pudesse justificar, à luz do art. 312 do CPP, a manutenção, sob novo título, da custódia do paciente, que, antes do trânsito em julgado da condenação, permanece sob o cunho da cautelaridade e da excepcionalidade (Precedente). Writ concedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXCEPCIONALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - HC 51580 -SP, HC 49186 -SP, HC 44194 -RJ, HC 40916 -SP
  • PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
    • STJ - RHC 18668 -RJ, HC 28530 -SP (RSTJ 189/584)
  • PRISÃO CAUTELAR ILEGAL - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO
    • STJ - RHC 17874 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 86146 SP 2007/0152933-1 DECISÃO:18/10/2007
  • HC 82426 PR 2007/0101348-3 DECISÃO:21/06/2007
  • HC 79397 PR 2007/0061848-7 DECISÃO:14/06/2007
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