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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 688449 RS 2004/0081231-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 688449 RS 2004/0081231-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/12/2006 p. 254
Julgamento
28 de Novembro de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_688449_RS_1272166753877.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_688449_RS_1272166753879.pdf
Relatório e VotoRESP_688449_RS_1272166753878.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO PROFERIDO ACÓRDÃO EM QUE JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RESCISÓRIA.

I - O Ministério Público, recorrente, alega ser órgão integrante da estrutura do Estado e, por não ter personalidade jurídica nem obrigações, não pode ser réu em ação judicial. Conclui que haveria de integrar o pólo passivo desta o ente público, no caso o Estado do Rio Grande do Sul. Por isso interpôs recurso especial, porquanto pretende sua exclusão do pólo passivo da referida ação.
II - Todavia, em julgamento posterior àquele em que proferido o acórdão ora atacado, ação rescisória foi julgada pelo mérito e o pedido foi julgado improcedente. Assim sendo, superada a preliminar de carência de ação, verifica-se a perda do interesse em recorrer.
III - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.
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