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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 688449 RS 2004/0081231-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 14/12/2006 p. 254

Julgamento

28 de Novembro de 2006

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_688449_RS_1272166753877.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_688449_RS_1272166753879.pdf
Relatório e VotoRESP_688449_RS_1272166753878.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado assim ementado:
“AÇAO RESCISÓRIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇAO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NA QUALIDADE DE AUTOR DA AÇAO, ARROLADO COMO PARTE NA RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. POR MAIORIA. ÓRGAO OU PESSOA QUE OSTENTA CAPACIDADE PARA CONDUZIR PROCESSOS EXIBE, PELAS MESMAS RAZÕES, LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PASSIVAMENTE POR SUAS CONSEQÜÊNCIAS. NECESSIDADE, PORÉM, PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, DE CITAÇAO DO MUNICÍPIO QUE, NA QUALIDADE DE LEGÍTIMO INTERESSADO NA AÇAO MATRIZ, DEVE INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA AÇAO RESCISÓRIA. SUSPENSAO DO PROCESSO, TOMADA POR UNANIMIDADE” (fl. 246).
O recorrente aponta contrariedade aos arts. 13, 14 e 15 do Código Civil. Argumenta que o Ministério Público é órgão que integra a estrutura do Estado e, por não ter personalidade jurídica, não tem direitos e obrigações e não pode ser réu em ação judicial. Conclui que haveria de integrar o pólo passivo o ente público, no caso o Estado do Rio Grande do Sul, não o Ministério Público, que não tem personalidade jurídica.
Pede, por fim, a reforma do acórdão recorrido para que seja excluído do pólo passivo da ação rescisória.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): O recurso especial não reúne condições de admissibilidade.
Apesar de tempestivo, de estar prequestionada a questão federal nele suscitada, de ser o recorrente parte legítima, falta o interesse em recorrer.
Como visto, o Ministério Público defende a tese da falta de legitimidade para integrar o pólo passivo da ação rescisória ajuizada pelo recorrido, prefeito condenado em ação civil pública aforada pelo primeiro.
Entende o parquet que, por carecer de personalidade jurídica, não pode ser parte ré. Postula, por isso, o acolhimento do recurso e sua exclusão do pólo passivo da demanda.
Todavia, em julgamento posterior àquele em que proferido o acórdão ora atacado, a ação rescisória foi julgada pelo mérito. Entenderam os julgadores que o acórdão proferido em revisão criminal a favor do recorrido não se enquadrava no conceito de documento novo do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Ausente prova cabal da inexistência do fato imputado ao agente público ou de sua inocência, prevaleceu o entendimento consagrado no acórdão rescindendo.
O pedido formulado na rescisória, portanto, foi julgado improcedente (fls. 587/603).
Assim sendo, verifica-se a perda do interesse em recorrer, porquanto superada a preliminar de carência de ação.
Tais as razões expendidas, NAO CONHEÇO do recurso.
É o voto.

Documento: 2389707 RELATÓRIO E VOTO
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