jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 688449 RS 2004/0081231-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/12/2006 p. 254
Julgamento
28 de Novembro de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_688449_RS_1272166753877.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_688449_RS_1272166753879.pdf
Relatório e VotoRESP_688449_RS_1272166753878.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL
RECORRIDO : ROMEU MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO : JOELI MOREIRA DE MELLO
INTERES. : MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS
ADVOGADO : VALMIR PINTO VAZ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDAO QUE REJEITA A PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO PROFERIDO ACÓRDAO EM QUE JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RESCISÓRIA.
I - O Ministério Público, recorrente, alega ser órgão integrante da estrutura do Estado e, por não ter personalidade jurídica nem obrigações, não pode ser réu em ação judicial. Conclui que haveria de integrar o pólo passivo desta o ente público, no caso o Estado do Rio Grande do Sul. Por isso interpôs recurso especial, porquanto pretende sua exclusão do pólo passivo da referida ação.
II - Todavia, em julgamento posterior àquele em que proferido o acórdão ora atacado, ação rescisória foi julgada pelo mérito e o pedido foi julgado improcedente. Assim sendo, superada a preliminar de carência de ação, verifica-se a perda do interesse em recorrer.
III - Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 28 de novembro de 2006 (data do julgamento).
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004/0081231-6 REsp 688449 / RS
Números Origem: 11358 70002947232 70005029202
PAUTA: 21/02/2006 JULGADO: 21/02/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL
RECORRIDO : ROMEU MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO : JOELI MOREIRA DE MELLO
INTERES. : MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS
ADVOGADO : VALMIR PINTO VAZ
ASSUNTO: Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator, determinando-se abertura de vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.
Brasília, 21 de fevereiro de 2006
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado assim ementado:
“AÇAO RESCISÓRIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇAO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NA QUALIDADE DE AUTOR DA AÇAO, ARROLADO COMO PARTE NA RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. POR MAIORIA. ÓRGAO OU PESSOA QUE OSTENTA CAPACIDADE PARA CONDUZIR PROCESSOS EXIBE, PELAS MESMAS RAZÕES, LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PASSIVAMENTE POR SUAS CONSEQÜÊNCIAS. NECESSIDADE, PORÉM, PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, DE CITAÇAO DO MUNICÍPIO QUE, NA QUALIDADE DE LEGÍTIMO INTERESSADO NA AÇAO MATRIZ, DEVE INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA AÇAO RESCISÓRIA. SUSPENSAO DO PROCESSO, TOMADA POR UNANIMIDADE” (fl. 246).
O recorrente aponta contrariedade aos arts. 13, 14 e 15 do Código Civil. Argumenta que o Ministério Público é órgão que integra a estrutura do Estado e, por não ter personalidade jurídica, não tem direitos e obrigações e não pode ser réu em ação judicial. Conclui que haveria de integrar o pólo passivo o ente público, no caso o Estado do Rio Grande do Sul, não o Ministério Público, que não tem personalidade jurídica.
Pede, por fim, a reforma do acórdão recorrido para que seja excluído do pólo passivo da ação rescisória.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): O recurso especial não reúne condições de admissibilidade.
Apesar de tempestivo, de estar prequestionada a questão federal nele suscitada, de ser o recorrente parte legítima, falta o interesse em recorrer.
Como visto, o Ministério Público defende a tese da falta de legitimidade para integrar o pólo passivo da ação rescisória ajuizada pelo recorrido, prefeito condenado em ação civil pública aforada pelo primeiro.
Entende o parquet que, por carecer de personalidade jurídica, não pode ser parte ré. Postula, por isso, o acolhimento do recurso e sua exclusão do pólo passivo da demanda.
Todavia, em julgamento posterior àquele em que proferido o acórdão ora atacado, a ação rescisória foi julgada pelo mérito. Entenderam os julgadores que o acórdão proferido em revisão criminal a favor do recorrido não se enquadrava no conceito de documento novo do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Ausente prova cabal da inexistência do fato imputado ao agente público ou de sua inocência, prevaleceu o entendimento consagrado no acórdão rescindendo.
O pedido formulado na rescisória, portanto, foi julgado improcedente (fls. 587/603).
Assim sendo, verifica-se a perda do interesse em recorrer, porquanto superada a preliminar de carência de ação.
Tais as razões expendidas, NAO CONHEÇO do recurso.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004/0081231-6 REsp 688449 / RS
Números Origem: 11358 70002947232 70005029202
PAUTA: 21/11/2006 JULGADO: 28/11/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ROMEU MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO : JOELI MOREIRA DE MELLO
INTERES. : MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS
ADVOGADO : VALMIR PINTO VAZ
ASSUNTO: Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 28 de novembro de 2006
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 608957 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 14/12/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9033652/recurso-especial-resp-688449-rs-2004-0081231-6/inteiro-teor-14208129

Informações relacionadas

Danielli Xavier Freitas, Advogado
Artigoshá 8 anos

O Ministério Público como legitimado ordinário e sua capacidade postulatória.

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 928550 AP 2006/0013316-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 5370 DF 1997/0058928-5