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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 574082 PR 2003/0238538-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 574082 PR 2003/0238538-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30.05.2005 p. 293
Julgamento
7 de Abril de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_574082_PR_07.04.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. "A contribuição previdenciária não incide sobre as parcelas pagas ao servidor público pelo exercício de cargos e funções comissionadas, por não integrarem a base de cálculo dos proventos de aposentadoria." 2. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

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