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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 803567 PE 2005/0206513-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 30/11/2006 p. 159

Julgamento

14 de Novembro de 2006

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_803567_PE_1272180360421.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_803567_PE_1272180360423.pdf
Relatório e VotoRESP_803567_PE_1272180360422.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : JOSE GERALDO DOS SANTOS
ADVOGADO : MICHELE PETROSINO JÚNIOR
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : NATANAEL LOBAO CRUZ E OUTROS
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Tratam-se de recursos especiais interpostos em face de acórdão do TRF da 5ª Região que, em demanda na qual se discutem diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, rejeitou a preliminar de ausência de representação processual, acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e deu provimento à apelação da CEF para afastar da condenação o pagamento referente aos juros progressivos, em aresto assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDOS DE CORREÇAO MONETÁRIA. APLICAÇAO DOS IPC’S. DECISAO DO STF. SÚMULA 252 DO STJ. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. INSCRIÇAO EM SECCIONAL DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO PROFISSIONAL. OAB. QUESTAO INTERNA.
1. A exigência de inscrição suplementar, quando o advogado patrocinar a defesa de mais de 5 (cinco) causas por ano em Estado da Federação diverso daquele onde mantém a inscrição principal, constitui-se mera irregularidade, cujas providências corretivas encontram-se no raio da atuação disciplinar da respectiva Seccional, cabendo à parte que se sentir lesada solicitar àquele órgão de classe a adoção das medidas cabíveis, se assim entender, não refletindo na regularidade da representação processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. (TRF - PRIMEIRA REGIAO, AC - 38030016489/MG, SEXTA TURMA, Decisão: 15/02/2002, DJ DATA: 30/06/2003 PÁGINA: 170, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE).
2. O prazo prescricional para reclamações sobre FGTS é trintenário. Art. 23, , da Lei 8.036/90.
3. Os titulares das contas vinculadas de FGTS possuem direito adquirido aos cálculos de seus rendimentos com base nos percentuais relativos aos IPC’s, deduzindo-se, entretanto, os índice já aplicados, e observando-se a data de opção de cada autor pelo FGTS.
4. Nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, aplicam-se os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, restando incabível a aplicação dos percentuais relativos aos meses de junho/87 (18,02%), maio/90 (5,38%) e fevereiro/91 (7,00%), em face da decisão do E. STF, proferida no RE nº 226.855/RS, em 31.08.2000, e da Súmula nº 252, do STJ.
5. Impossibilidade do atendimento da pretensão autoral no tocante à aplicação da taxa progressiva de juros, uma vez que a ação foi ajuizada em 22 de julho de 2004, decorrido o lapso trintenário para a obtenção do direito perseguido.
6. Incidência dos juros de mora fixados no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, até 09.01.2003, ‘ex vi’ do artigo 1.062, c/c o artigo 1.526, , do Código Civil, e, de 10.01.2003 em diante, incidirão à taxa de 1%, ‘ex vi’ do artigo 406 do novo Código Civil, c/c artigo 161, , do Código Tributário Nacional.
7. Consoante o art. 406 do Código Civil, com vigência a partir de 11.01.2003, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Pelo entendimento do Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, sob coordenação científica do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, do STJ, a taxa de juros deve ser de 1% ao mês, afastando-se a aplicação da Selic.
8. Sucumbência recíproca. Todavia, em sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, melhor será que, em vez de os autos permanecerem por cinco (5) anos nos escaninhos da Justiça, à espera de que possa ocorrer mutação no estado de hiposuficiência da parte sucumbente, melhor será que se reconheça de vez o benefício da gratuidade, que se estende, por igual, em relação às demais despesas do processo, notadamente as custas (ver artigo 4º, II, da Lei nº 9.289, de 4-7- 1996).
9. Preliminares rejeitadas; prejudicial de mérito de prescrição acolhida, no tocante às taxas progressivas de juros. Apelação provida, em parte."(fls. 104-105)
No primeiro recurso especial (fls. 109-132), interposto pelo autor com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 23, , da Lei 8.036/90, o qual, combinado com as súmulas 154 do STJ e 443 do STF, impede"se falar em prescrição de fundo de direito de pleitear tal progressividade, mas tão e só das parcelas a tal título vencidas antes dos 30 anos anteriores ao ajuizamento da ação"(fls. 113); (b) artigos 295, IV, e 301, X, do CPC,"pois a prescrição ao fundo do direito do autor devia ter sido decretada na petição inicial do advogado do recorrente ou em defesa pelo instituto réu, coisa que o mesmo não fez"(fl. 113); (c) art.3333 doCPCC, vez que"caberia nesse caso à Caixa Econômica Federal, detentora das contas do FGTS, no momento da contestação provar que tais contas já foram remuneradas da forma correta como prevista na lei"(fl. 114); (d) artigos3588 doCPCC,º da Lei8.0366/90 e244 do Decreto99.6844/90, tendo em vista que caberia à"Caixa Econômica Federal, por expressa disposição legal, quando da unificação das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cobrar dos bancos que detinham tais contas e ter sobre sua responsabilidade o último extrato da conta do FGTS das contas dos empregados, e exibi-los em juízo"(fl. 114); (e) artigos3399 e3555 doCPCC e111 da Lei10.2599/01, ante a negativa de exibição administrativa dos extratos por parte da recorrida. Aduz, ainda, que (I) "não tinha acesso aos cálculos das retenções e nem condição de entendê-los"(fl. 117); (II)"sofreu lesão de seu patrimônio jurídico e só teve conhecimento dessa lesão quando a Administração reviu seus atos e trouxe a lume o vício do passado"(fl. 117); (III)"não deve ser acolhida a prescrição da ação de juros progressivos", pois,"por tratar-se de prestação mensal de cunho alimentar, (...) renova-se continuadamente o ato gerador do direito de ação, impedindo a ocorrência da decadência" (fl. 117). Em suas contra-razões (fls. 166-172), aduz a CEF, em suma, que (a) há carência da ação para alguns dos autores em relação aos juros progressivos, pois, tendo feito a opção antes da Lei 5.705/71, já foram devidamente remunerados; (b) a prescrição para ajuizamento da ação que vise à correção de contas vinculadas do FGTS é de trinta anos, já tendo ocorrido tanto para os trabalhadores que optaram pelo FGTS em 21.09.1971, quanto para os que fizeram a opção retroativa com base na Lei 5.958/73; (c) a faculdade excepcional, permitida pela Lei 5.958/73, de opção pelo FGTS com efeitos retroativos, alcança a Lei 5.107, já modificada, e não a sua versão original; (d) dentre as exceções para aplicação da taxa única de 3% ao ano não se incluem os casos de opção com efeitos retroativos.
No recurso especial da CEF (fls. 133-136), fundado nas alíneas a e c da previsão constitucional, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 135 do CTN, ao argumento de que, "quando a Fazenda Nacional executa os créditos do FGTS (que também possuem natureza de tributo, lato sensu ), os juros moratórios são calculados na forma do art. 22 da Lei 8.036, ou seja, a taxa de 0,5% ao mês" (fl. 135). Em contra-razões a esse recurso (fls. 143-165), pede o recorrido a manutenção do julgado no ponto.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE DEMONSTRAÇAO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM .
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF).
2. A falta de indicação dos dispositivos tidos por violados não autoriza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).
3. O dissídio jurisprudencial não restou comprovado, ante a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido.
4. Aplicando-se, por analogia, as Súmulas 85 e 433 para o caso ora posto em debate incidência de juros progressivos aos empregados que já haviam optado pelo FGTS em 21.09.1971, quanto para os que fizeram opção retroativa pelo regime do FGTS sob a égide da Lei 5.958/73, não se pode ter como atingido o próprio fundo de direito, na medida em que o direito à progressividade de juros foi garantido a todos aqueles que se encontravam na situação descrita na legislação de regência, independentemente de prévia anuência da Caixa Econômica Federal. Assim, somente na hipótese em que o próprio direito à taxa progressiva fosse violado, mediante ato expresso da CEF denegatório de tal direito, teria início a contagem do prazo para ajuizamento da ação pelo interessado para pleitear seu direito à progressividade dos juros. Não havendo, todavia, o indeferimento do direito vindicado, não há se falar em prescrição do próprio fundo de direito. O que prescreve, apenas, são as prestações que lhe digam respeito, tendo em vista o Enunciado 210 da Súmula do STJ, que dispõe ser trintenária a prescrição para a ação de cobrança das diferenças apuradas no saldo da conta do FGTS.
5. O fato gerador do direito a juros moratórios não é a existência da ação e nem a condenação judicial (que simplesmente o reconheceu), e sim a demora no cumprimento da obrigação. Tratando-se de fato gerador que se desdobra no tempo, produzindo efeitos também após a prolação da sentença, a definição da taxa legal dos juros fica sujeita ao princípio de direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum. Assim, os juros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior, regem-se pelas normas supervenientes. Nesse sentido : REsp 827.287/RN , 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 803.628/RN. 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 18.05.2006.
6. Recurso especial do autor parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da CEF a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não houve, pelo acórdão recorrido, emissão de juízo acerca das normas contidas nos artigos 295, IV; 301, X; 333; 339; 355 e 358 do CPC; da Lei 8.036/90; 24 do Decreto 99.684/90 e 11 da Lei 10.259/01, não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre as teses suscitadas pelo recorrente, quais sejam, de que (a) a prescrição não foi suscitada na defesa da ré, como deveria ter ocorrido e (b) cabia à CEF provar que as contas já foram remuneradas na forma prevista na lei, bem como cobrar dos bancos que detinham tais contas os extratos, e exibi-los em juízo. Por essa razão, é inviável o conhecimento do recurso especial do autor quanto a esses pontos, dada a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282 do STF).
2.Sustenta o autor, ainda, que, sendo parte hipossuficente na demanda e não tendo acesso aos cálculos da sua conta de FGTS, só teve conhecimento da lesão quando a Administração reviu seus atos, não podendo sua pretensão ser alcançada pela prescrição, mesmo porque trata-se de prestação de cunho alimentar, que renova-se continuadamente. Entretanto, também com relação a tais alegações, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois, neste ponto, contém fundamentação precária, por não ter apontado os dispositivos de lei federal tidos por violados, o que obsta a compreensão da matéria que se quer como seu objeto. Considerando que, por meio do recurso especial, o STJ uniformiza a legislação infraconstitucional, é indispensável que o recorrente indique claramente qual norma tem sua vigência negada pelo aresto recorrido. Configura-se, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do STF, a qual se aplica analogicamente ao caso ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ).
3.Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à alínea c do permissivo constitucional, porquanto o dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes estabelecidos no art. 541, parágrafo único, do CPC. A alegada divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante identificação clara do dissídio entre os casos confrontados, visto que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação da discordância entre os julgados de diferentes Tribunais. No caso concreto, o especial afirma que "o STJ também já se manifestou acerca da inexistência da prescrição do direito da ação de juros progressivos" (fl. 83), colacionando, em favor de sua tese, o REsp 589.990/PE , no qual, em momento algum, se verifica tal afirmação. Ressalte-se que sequer foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos.
4.No que concerne à alegada violação ao art. 23, , da Lei 8.036/90, é de ser conhecido o recurso especial do autor. No que pertine à prescrição, a jurisprudência pacificada nesta Corte, ao apreciar as ações propostas contra a Fazenda Pública, fez distinção entre a prescrição do próprio fundo de direito quando o direito de pleitear a percepção da vantagem é atingido , e a prescrição das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos previsto no art. do Decreto n. 20.910/32, antecedente à propositura da ação, em se tratando de trato sucessivo. Tal entendimento foi inclusive objeto de Súmula n. 85/STJ, equivalente à Súmula 443/STF, verbis :
Súm. 85/STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Súm. 443/STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.
Resulta daí o entendimento de que a pretensão ao fundo de direito prescreve a partir da data da violação do próprio direito, pelo seu não reconhecimento inequívoco, ou seja, pela recusa expressa daquele contra quem se postula o reconhecimento de determinada situação jurídica. Já o direito de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes do reconhecimento daquela situação jurídica se renova, para efeito de prescrição, de acordo com a periodicidade em que são devidas.
Aplicando-se, por analogia, as Súmulas 85 e 433 para o caso ora posto em debate incidência de juros progressivos tanto para os empregados que já haviam optado pelo FGTS em 21.09.1971, quanto para os que fizeram opção retroativa pelo regime do FGTS sob a égide da Lei 5.958/73 , não se pode ter como atingido o próprio fundo de direito. Isto porque a Lei n. 5.107/66 estipulou a progressividade da taxa de juros remuneratórios de todas as contas vinculadas ao FGTS na proporção de 3% a 6%, de acordo com o período de permanência do empregado na mesma empresa. Com o advento da Lei 5.705, de 21.09.71, que unificou a taxa remuneratória em 3%, extinguindo o critério da progressividade, resguardou-se o direito adquirido à taxa remuneratória progressiva daqueles trabalhadores já optantes na data de sua edição (21.09.1971). Sobreveio a Lei 5.958/73, em 10.12.1973, que garantiu aos trabalhadores não optantes o direito de efetuar a opção pelo regime do FGTS com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967, ou à data de admissão na empresa, se posterior àquela. O direito ao critério da progressividade foi, inclusive, reconhecido pela Primeira Seção desta Corte, ao editar a Súmula nº 154, nestes termos: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. da Lei 5.107, de 1966". Como se vê, o direito à progressividade de juros foi garantido a todos aqueles que se encontravam na situação descrita na legislação de regência, independentemente de prévia anuência da Caixa Econômica Federal. Assim, somente na hipótese em que o próprio direito à taxa progressiva fosse violado, mediante ato expresso da CEF denegatório de tal direito, teria início a contagem do prazo para ajuizamento da ação pelo interessado para pleitear seu direito à progressividade dos juros. Não havendo, todavia, o indeferimento do direito vindicado, não há se falar em prescrição do próprio fundo de direito. O que prescreve, apenas, são as prestações que lhe digam respeito, tendo em vista o Enunciado 210 da Súmula do STJ, que dispõe ser trintenária a prescrição para a ação de cobrança das diferenças apuradas no saldo da conta do FGTS.
Assim, para os fundistas que fizeram opção pelo FGTS sob a égide da Lei 5.107/66 e para aqueles que fizeram opção retroativa na forma da Lei 5.958/73, a violação ao direito renova-se a cada depósito efetuado pela CEF em que não se observou a progressividade da taxa, e a prescrição para propositura das ações que visam a impor à CEF a obrigação de recompor tais contas atinge as parcelas vencidas nos trinta anos que precedem à propositura da ação, não alcançando os créditos devidos após esse lapso temporal, por se tratar de relação de trato sucessivo, renovável a cada período. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado:
FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ.
- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/73. (Súmula 154/STJ)
- Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ).
- Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 739174 / PE, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 27.06.2005)
Especificamente para o caso dos autos, em que foi feita a opção pelo FGTS em 05.03.1969, portanto, sob a égide da Lei 5.107/66, o autor faz jus à progressividade dos juros vindicada desde a data da opção, e sendo a ação ajuizada apenas em 08.09.2004, é de ser reconhecida a prescrição das diferenças anteriores a 08.09.1974.
5.Quanto aos juros de mora, é de ser mantido o acórdão recorrido. O fato gerador do direito a juros moratórios não é a propositura ou a existência da ação judicial e nem a sentença condenatória em si mesma, que simplesmente o reconheceu. O que gera o direito a juros moratórios é a demora no cumprimento da obrigação. Trata-se, portanto, de fato gerador que se desdobra no tempo, produzindo efeitos também após a prolação da sentença. Para a definição da taxa de juros, em situações assim, há de se aplicar o princípio de direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum: os juros relativos ao período da mora anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior, regem-se pelas normas supervenientes. É o que tem decidido esta 1ª Turma:
"PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). CULPA RECÍPROCA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO NOVO CC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AUSÊNCIA DE CITAÇAO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E EXCLUSAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES NAO-PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1, 2, 3 e 4. omissis
5. Nas lides relativas ao FGTS, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar devidos juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), até o advento do novo Código Civil, quando então serão calculados nos termos do art. 406 desse Diploma legal.
6. omissis
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
não-provido."
(REsp 827.287/RN, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006)
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇAO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. VIOLAÇAO DO ART. 24-A DA LEI Nº 9.028/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
1. omissis
2. Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do arts. 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2001) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei n.º 9.250/95 (Precedente:REsp n.º 666.676/PR, Segunda Turma, É o relatório. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/06/2005).
3, 4, 5, 6 e, 7. omissis
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido."
(REsp 803.628/RN. 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 18.05.2006)
Realizada a citação na vigência doCódigo Civill de 2002, conforme assentado pelo acórdão recorrido, os juros devem ser calculados segundo as novas definições normativas.
6.Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial do autor para, nessa parte, dar-lhe provimento e nego provimento ao recurso especial da CEF. É o voto.

Documento: 2298671 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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