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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 807312 RS 2006/0003915-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 807312 RS 2006/0003915-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27/11/2006 p. 264
Julgamento
7 de Novembro de 2006
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_807312_RS_1272187797975.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_807312_RS_1272187797977.pdf
Relatório e VotoRESP_807312_RS_1272187797976.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA - SERVIÇOS HOSPITALARES - ALÍQUOTA REDUZIDA - LEI 9.249/95.

1. As clínicas da área de oftalmologia, cujos serviços prestados se classifiquem como "serviços hospitalares", têm direito à alíquota reduzida do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, nos termos da Lei 9.249/95. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a) EDUARDO BROCK, pela parte: RECORRIDO: VISÃO CLÍNICA CIRURGIA DE OLHOS S/C LTDA

Veja

  • APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA NO IMPOSTO DE RENDA
    • STJ - RESP 850428 -SC, RESP 832636 -PR, RESP 778406 -RS, RESP 787677 -PR, RESP 799854 -PR, RESP 831731 -RS
    • RESP 797976 -SC, RESP 763147 -RS, RESP 782763 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9042163/recurso-especial-resp-807312-rs-2006-0003915-0

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