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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 807312 RS 2006/0003915-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 27/11/2006 p. 264

Julgamento

7 de Novembro de 2006

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_807312_RS_1272187797975.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_807312_RS_1272187797977.pdf
Relatório e VotoRESP_807312_RS_1272187797976.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTROS
RECORRIDO : VISAO CLÍNICA CIRURGIA DE OLHOS S/C LTDA
ADVOGADO : ADRIANO ZIR BARBOSA E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto, com base no permissivo constitucional da alínea “a”, contra acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 191):
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IN/SRF N.ºS 306/2003, 480/2004 E 539/2005. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A IN/SRF n.º 539/2005, no propósito de regulamentar o art. 15, inc. III, alínea a, da Lei n.º 9.249/95, extrapolou os limites que lhe são impostos, ao exigir o cumprimento de requisitos estranhos ao conceito de serviços hospitalares. 2. Não há dúvida de que os serviços prestados pela empresa são hospitalares, uma vez que se encontra documentado nos autos, sem qualquer contestação da ré, que sua estrutura operativa inclui bloco cirúrgico com quatro salas de cirurgia, uma sala pré-anestésica e uma sala de recuperação com quatro leitos, conforme relatório do Conselho Regional de Enfermagem à fl. 69. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser suportado pela parte ré.
Alega a FAZENDA NACIONAL violação do art. 15, 1º, III, a , da Lei 9.249/95, 20 da Lei 9.249/95 e 100, I, do CTN. Aduz que as clínicas médicas não prestam “serviços hospitalares”, de modo que não fazem jus à alíquota diferenciada dos tributos em questão.
Com as contra-razões, subiram os autos.
Relatei.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTROS
RECORRIDO : VISAO CLÍNICA CIRURGIA DE OLHOS S/C LTDA
ADVOGADO : ADRIANO ZIR BARBOSA E OUTROS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Consoante exame fático dos autos realizado soberanamente pelo Tribunal a quo , a recorrida exerce atividade hospitalar. Confira-se o seguinte trecho do acórdão a quo (fl. 189):
Consoante o Estatuto Social da autora (fls. 15/21), esta tem como objetivo social a prestação dos serviços de atendimento médico e ambulatorial usualmente vinculados à área de especialização médica em oftalmologia.
Ademais, conforme bem acentuou o Magistrado a quo, "não há dúvida de que os serviços prestados pela empresa são hospitalares, uma vez que se encontra documentado nos autos, sem qualquer contestação da ré, que sua estrutura operativa inclui bloco cirúrgico com quatro salas de cirurgia, uma sala pré-anestésica e uma sala de recuperação com quatro leitos, conforme relatório do Conselho Regional de Enfermagem à fl. 69. O próprio Fisco reconheceu que a empresa requerente enquadra-se nos requisitos estabelecidos na IN 306, sendo de todo dispensável a exigência de inscrição no Registro Público de Empresa Mercantis, exigência não renovada nos atos infralegais editados posteriormente ao resultado da consulta".
Assim, reconheço a prestação de serviço de natureza hospitalar por parte da autora, razão pela qual tenho que merece ser mantida a sentença, no tópico.
Outrossim, a questão dos autos já foi enfrentada por esta Turma, quando se entendeu que os serviços prestados por sociedades civis na área de oftalmologia se classificam como"serviços hospitalares", de modo que tais entidades têm direito à alíquota reduzida do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, nos termos da Lei 9.249/95. Confira-se o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS MÉDICOS DE OFTALMOLOGIA E MICROCIRURGIA OCULAR. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA DE 8% SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. EXEGESE DO ARTIGO 15, 1º, III, A DA LEI Nº 9.249/95.
1. A exemplo dos serviços prestados por sociedades civis na área de hemodiálise e de diagnóstico médico por imagem (radiologia, ecografia e tomografia computadorizada), aqueles de oftalmologia, ainda que realizados com autonomia técnica e administrativa, enquadram-se na essência, ao conceito de "serviços hospitalares" à que alude o art. 15, 1º, inciso III, a, da Lei nº 9.249/95, o que enseja a incidência do imposto de renda no percentual de 8% sobre a receita bruta.
2. Recurso especial improvido.
(REsp 831.731/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 16.06.2006 p. 157)
Em outras hipóteses semelhantes, esta Turma se posicionou no mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A E 20 DA LEI Nº 9.249/95. ATIVIDADES HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM. ENQUADRAMENTO.
1. As sociedades civis prestadoras de serviços de diagnóstico por imagens enquadram-se no conceito de "atividades hospitalares" a que alude o art. 15, 1º, III, a, da Lei n.º 9.249/95, de modo que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro será obtida mediante a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta.
2. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
3. Recurso especial provido.
(REsp 850.428/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.09.2006, DJ 15.09.2006 p. 303)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A E 20 DA LEI Nº 9.249/95. ATIVIDADES HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM. ENQUADRAMENTO.
1. Meras alegações genéricas quanto à prefacial de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. As sociedades civis prestadoras de serviços de diagnóstico por imagens enquadram-se no conceito de "atividades hospitalares" a que alude o art. 15, 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95, de modo que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro será obtida mediante a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 832.636/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 28.06.2006 p. 260)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE INFERTILIDADE CONJUGAL. SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇAO DOS ARTS. 15, 1º, III, A, E 20 DA LEI N. 9.249/95. IRPJ E CSLL. REDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO.
1. São considerados hospitalares os serviços de diagnóstico e tratamento da infertilidade conjugal que incluem a realização de serviços de imagenologia e de procedimentos cirúrgicos.
2. Incidência dos arts. 15, 1º, III, a, e 20 da Lei n. 9.249/95, segundo os quais a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devida pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares será de 8% e 12% da receita bruta, respectivamente.
3. Recurso especial não-provido.
(REsp 778.406/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 29.05.2006 p. 215)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, 1º, III, A DA LEI N.º 9.249/95. ATIVIDADES HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO DE IMAGENS.
1. As sociedades civis prestadoras de serviços de diagnóstico de imagens enquadram-se no conceito de "atividades hospitalares" a que alude o art. 15, 1º, inciso III, a, da Lei n.º 9.249/95, de modo que a base de cálculo do imposto de renda será obtida mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre a receita bruta.
2. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
3. Recurso especial improvido.
(REsp 787.677/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 22.05.2006 p. 187)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A, E 20 DA LEI N.º 9.249/95. ATIVIDADES HOSPITALARES. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO.
1. As sociedades civis prestadoras de serviços odontológicos e de intervenções cirúrgicas maxilofaciais enquadram-se no conceito de "atividades hospitalares" a que alude o art. 15, 1º, inciso III, a, da Lei n.º 9.249/95, de modo que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro será obtida mediante a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta.
2. Os serviços de diagnóstico odontológico e de cirurgias maxilofaciais demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, além de espaço físico adequado para intervenções cirúrgicas e corpo técnico especializado, enquadrando-se no conceito de "atividade médica, pessoal ou instrumental em prol da saúde humana" (REsp n.º 673.033/RS, Rel. Min. Luiz Fux).
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 799.854/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 08.05.2006 p. 187)
A jurisprudência da Primeira Turma também se alinha aos dos precedentes acima citados:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. CSSL. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, 1º, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 9.249/95.
1. É cediço em brilhante sede doutrinária que: "Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação.
Não parecem estar com a razão os que assim pensam.
A analogia é meio de integração da ordem jurídica, através do qual, formulando raciocínios indutivos com base num dispositivo legal (analogia legis), ou em um conjunto de normas ou dispositivos legais combinados (analogia juris), se preenche a lacuna existente em determinada lei. Nesse caso, há criação de direito, ainda que o processo criador esteja vinculado à norma ou às normas preexistentes levadas em consideração.
Já agora, em homenagem ao princípio da legalidade dos tributos, cabe excluir a aplicação analógica da lei, toda vez que dela resulte a criação de um débito tributário.
A não ser nesse particular, o processo analógico é tão plausível em direito tributário quanto em qualquer outra disciplina, ressalvado, eventualmente, como em todos os demais ramos jurídicos, algum preceito de direito excepcional.
(...) Na exegese da lei fiscal, o intérprete levará em conta não só o elemento léxico, como o lógico (Amílcar Falcão. Introdução ao Direito Tributário. Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 65-71) 2. A Lei 9.249/95 que versa acerca do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dispõe no art. 15:"A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;"(Lei n.º 9.249, de 26.12.1995) 3. Em relação à contribuição social sobre o lucro, a Lei 9249/95, assim determina, no art. 20:"A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. 1º. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres."4. In casu, a controvérsia a ser dirimida gravita em torno da exegese do referido art. 15, 1º, inciso III, alínea a, da Lei n.º 9.429/95, para fins de se definir se a atividade desenvolvida pela empresa recorrida reveste-se do caráter de prestação de serviços, em geral, estando, portanto, sujeita à alíquota do Imposto de Renda de 32% , ou se os serviços de clínica médica, pediátrica, ginecológica, cirurgia pediátrica e plástica, serviços ambulatoriais, atendimentos de urgência e serviços de complementação diagnóstica, prestados pela empresa autora, caracterizam-se como médico-hospitalares, impondo-se, nesse caso, respectivamente, as alíquotas de 8% e 12%, relativas ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido, esta última com fulcro no art. 20, do mesmo diploma legal.
4. É cediço que as normas tributárias admitem interpretação analógica, bem como teleológica, por isso que, tributando a lei os"serviços em geral"e excluindo os médico-hospitalares, torna estreme de dúvida que toda e qualquer atividade médica, pessoal ou instrumental em prol da saúde humana, está encartada no favor fiscal da redução de alíquota.
5. Hipótese em que o Tribunal a quo, com ampla cognição fática, assentou que os serviços prestados pela recorrida revestem-se de natureza de prestação de serviços médico-hospitalares e que, portanto, estariam sujeitos à alíquota de 8%, em relação ao Imposto de Renda e à de 12%, no tocante à CSSL, incidentes sobre a receita bruta mensal (Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: RESP 782763/RS , PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. José Delgado, DJ 05/12/2005;
REsp 380.087/RS; Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ de 07/06/2004; REsp 380584/RS; Rel. Min. GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 25/03/2002).
6. A prestação de serviços de clínica médica, com a realização de internações e pequenas cirurgias, enquadra-se no conceito de atividade hospitalar, razão pela qual, nos termos do art. 15, 1º, inciso III, alínea a, segunda parte, e 20, da Lei n.º 9.249/95, está sujeita às alíquotas de 8% (oito por cento), a título de Imposto de Renda Pessoa Juridica , e de 12% (doze por cento), a título de contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido, incidentes sobre a receita bruta mensal.
7. Recurso Especial desprovido.
(REsp 797.976/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 02.05.2006 p. 264)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, 1º, III, A, DA LEI 9.249/95. SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇAO MÉDICA DISTINTA DE HOSPITAL OU PRONTO-SOCORRO. POSSIBILIDADE.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).
2."As empresas prestadoras de serviços de apoio a diagnóstico médico por imagem (radiologia, ecografia e tomografia computadorizada) enquadram-se na concepção de "serviços hospitalares"inserta no art. 15, 1º, inciso III, alínea a, segunda parte, da Lei n.º 9.249/95, estando sujeitas à alíquota de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal a título de Imposto de Renda Pessoa Juridica"(RESP 782.763/RS, 1º Turma, Min. José Delgado, DJ de 05.12.2005).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
(REsp 763.147/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 24.04.2006 p. 370)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE APOIO A DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM (RADIOLOGIA, ECOGRAFIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, 1º, III, A, LEI 9.249/95. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO RECONHECIDA.
1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por DELLAUDO CENTRO RADIOLÓGICO ESPECIALIZADO LTDA. em face do Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul/RS no sentido de obter prestação jurisdicional que determine a autoridade impetrada a aceitar o cálculo do Imposto de Renda Presumido com alíquota incidente de 8%.
Liminar indeferida. A sentença concedeu a segurança. O TRF/4ª Região negou provimento à remessa oficial ao entendimento de que a prestação de serviços de radiologia enquadra-se no conceito de atividade hospitalar para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% sobre a receita bruta, consoante previsão do inc. V, letra b, do art. 23 da IN SRF nº 306/2003. No recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, alega-se negativa de vigência dos arts. 535 do CPC e 15, 1º, III, a, da Lei 9.249/95. Defende-se, em suma, que a atividade desenvolvida pela demandante não se enquadra no conceito de" serviços hospitalares "de que trata o referido dispositivo legal.
Sem contra-razões.
2. A mera indicação de violação do teor do art. 535 do CPC, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão a quo, é insuficiente para se emprestar seguimento ao recurso especial. Há necessidade de que a parte recorrente fundamente o seu pedido, discorrendo motivadamente sobre a infringência ao preceito legal federal, apontando especificamente qual o vício existente (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido. Recurso não-conhecido neste ponto.
3. A Lei 9.249/95, que dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, assevera no seu art. 15 que:"A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares."
4. As empresas prestadoras de serviços de apoio a diagnóstico médico por imagem (radiologia, ecografia e tomografia computadorizada) enquadram-se na concepção de "serviços hospitalares"inserta no art. 15, 1º, inciso III, alínea a, segunda parte, da Lei n.º 9.249/95, estando sujeitas à alíquota de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal a título de Imposto de Renda Pessoa Juridica.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido.
(REsp 782.763/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 05.12.2005 p. 252)
Bem recentemente a Primeira Seção enfrentou a controvérsia, mas deixou em aberto a questão, que será decidida caso a caso, a depender do conteúdo da base fática.
Na hipótese dos autos, esta a tese bem abstraída pelo Tribunal de Apelação, o qual deixou consignado seu entendimento a partir da constatação efetiva de serviços hospitalares na clínica recorrida.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.

Documento: 2659151 RELATÓRIO E VOTO
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