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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 674215 RJ 2004/0095422-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 674215 RJ 2004/0095422-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 20/11/2006 p. 314
Julgamento
19 de Outubro de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_674215_RJ_1272199780503.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_674215_RJ_1272199780505.pdf
Relatório e VotoRESP_674215_RJ_1272199780504.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, MESMO QUE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 284DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

1 - Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. Art. 284do CPC.
2 - Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então, após a contestação da recorrente, decidir pela extinção do processo sem julgamento do mérito pela inépcia da petição inicial.
3 - Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação. Precedentes: REsp 239.561/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 15/05/2006; REsp 837.449/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 31/08/2006; REsp 480.614/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/02/2004; REsp 101.013/CE, DJ de 18/08/2003; e REsp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 29/04/2002. 4 - Recurso conhecido, mas improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, UTILIZAÇÃO, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PARA, DECISÃO ; INDEPENDÊNCIA, NÃO, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ALEGAÇÃO, APELANTE / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL ; NECESSIDADE, MAGISTRADO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, COM, OBSERVÂNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, E, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA A / INDEPENDÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO, INDICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, OBJETO, IMPUGNAÇÃO / SUFICIÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, DISCUSSÃO, E, APRECIAÇÃO, MATÉRIA ; CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, APÓS, CONTESTAÇÃO / HIPÓTESE, JUIZ, PROLAÇÃO, DESPACHO, APENAS, COM, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, RÉU, E, NÃO, INDICAÇÃO, IRREGULARIDADE, MOMENTO, REALIZAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, PETIÇÃO INICIAL ; NÃO OCORRÊNCIA, CONCESSÃO, OPORTUNIDADE, AUTOR, PARA, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL ; JUIZ, VERIFICAÇÃO, INÉPCIA, APENAS, APÓS, APRESENTAÇÃO, CONTESTAÇÃO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, NECESSIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, PRAZO, PARA, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, E, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE ; DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR / HIPÓTESE, PEDIDO, REQUERENTE, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, E, ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, PRESTAÇÃO, PELO, REQUERIDO, E, DEPÓSITO, MENSALIDADE, ATÉ, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, PELO, REQUERENTE, COM, OBJETIVO, RESCISÃO, CONTRATO / DECORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, E, PERICULUM IN MORA, E, INDICAÇÃO, POSTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, RESCISÃO, CONTRATO, ENTRE, PARTE PROCESSUAL ; EXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE, ENTRE, PEDIDO, MANUTENÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, E, DEPÓSITO, MENSALIDADE.

Veja

  • APRECIAÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE
  • PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO
    • STJ - ERESP 129856 -DF (RSTJ 178/27), ERESP 181682 -PE
  • PETIÇÃO INICIAL INEPTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
    • STJ - RESP 650936 -RJ, RESP 101013 -CE, RESP 248256 -SP, AGRG NO AG 289840 -SP
  • PETIÇÃO INEPTA - POSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO
    • STJ - RESP 837449 -MG, RESP 480614 -RJ, RESP 101013 -CE, RESP 390815 -SC, RESP 239561 -RS

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, SÃO PAULO, ATLAS, 2004, P. 906.
  • Autor: CÁSSIO SCARPINELLA BUENO
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9ª ED., SÃO PAULO, RT, 2006, P. 481.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 3, SÃO PAULO, MALHEIROS EDITORES, 2004, P. 386.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9046781/recurso-especial-resp-674215-rj-2004-0095422-9

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