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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no AgRg nos EDcl no MS 11765 DF 2006/0088886-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 20/11/2006 p. 267

Julgamento

8 de Novembro de 2006

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-EDCL-MS_11765_DF_1272200943271.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-EDCL-MS_11765_DF_1272200943273.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-EDCL-MS_11765_DF_1272200943272.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa, nem tampouco para prequestionar aplicação de dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Sucessivo

  • EDcl nos EREsp 286328 DF 2001/0086867-4 DECISÃO:14/03/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9047108/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-agrg-nos-edcl-no-ms-11765-df-2006-0088886-7