Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet 4979 PI 2006/0175167-7

1. Petição recebida como habeas corpus, diante da alegação de existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do Paciente.

2. O pleito de progressão de regime prisional não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância.

3. Habeas corpus não conhecido, com a determinação da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para a apreciação da matéria.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da petição. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.