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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 722494 BA 2005/0018700-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09/11/2006 p. 254
Julgamento
19 de Outubro de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_722494_BA_1272217817009.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_722494_BA_1272217817011.pdf
Relatório e VotoRESP_722494_BA_1272217817010.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇAO. ÁREA DE ATUAÇAO DA SUDENE. DECRETO-LEI Nº 2.454/88. APELAÇAO POR COTA NOS AUTOS.
1.Não há de ser conhecida apelação interposta por simples cota nos autos, reportando-se a apelante às informações da autoridade coatora como razão de apelo, por prescindir das formalidades legais previstas nos artigos 513 e 514, do CPC.
2.Não conhecido o recurso, prejudicado o exame de mérito do agravo retido interposto da decisão que o admitiu.
3.Estando a impetrante situada na área de atuação da SUDENE, a isenção anteriormente concedida do Imposto de Renda, em razão de haver atendido os requisitos legais e regulamentares para tanto, deveria ter sido prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do art. do DL 2.454/88 e da Portaria SUDENE 681/89.
4.Confirmação da sentença que reconheceu a ilegitimidade do crédito irregularmente constituído.
5.Apelação não conhecida.
6.Agravo retido prejudicado.
7. Remessa improvida.
Noticiam os autos que JOSSAN DA BAHIA S/A, pessoa jurídica de direito privado destinada à fabricação de produtos metalúrgicos, requereu o reconhecimento de seu direito à isenção de IR a partir do exercício fiscal de 1977, ano em que dera início às suas operações, mas que só obteve 50% de isenção, em razão de não ter 20% de sua capacidade total instalada. Em 1985, requereu novamente a isenção total da exação, a partir de 1979, época em que atingira os exigidos 20% da produção em relação à capacidade instalada total, tendo sido o pedido deferido pela Portaria 216/85, retroativamente ao exercício fiscal de 1980, ano-base 1979, até o exercício de 1989, ano-base 1988. Estando prestes a expirar o prazo isencional concedido, pleiteou o reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à prorrogação do benefício fiscal por mais 5 anos, não tendo obtido êxito, razão pela qual impetrou, em 11/01/94, mandado de segurança contra atos praticados pelo Delegado da Receita Federal em Feira de Santana e contra o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado da Bahia, ao fundamento de suposta incorreção na constituição de crédito tributário através de auto de infração, em 15/01/91 (fl. 50), que desconheceu a hipótese legal de sua exclusão, tendo sido inscrita na dívida ativa em 13/09/93 (fl. 51).
O juízo federal de primeiro grau concedeu a segurança, sob o fundamento de que assistia à empresa impetrante o direito à isenção parcial do IR relativo ao ano-base de 1989, sendo ilegítima a autuação fiscal impugnada.
O TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, não conheceu da apelação e julgou prejudicado o agravo retido, nos termos da ementa retro-transcrita.
Foram opostos embargos de declaração, com vistas a esclarecer os seguintes pontos:
a) omissão quanto à análise da questão à luz do art. 18, da Lei 1533/51 e da Súmula 271, do STF;
b) a Portaria 132/78, que prorrogou o incentivo, não alcançou o exercício de 1989;
c) a Portaria 681/89 não seria aplicável ao caso;
d) a Portaria 535/93, como demonstrado, afrontara disposições do CTN;
e) o prazo estabelecido seria de decadência;
f) o DL nº 756/69 referia-se aos incentivos às empresas situadas na área da SUDAM.
Os embargos foram rejeitados por unanimidade.
Irresignada, a União interpôs o presente recurso especial, alegando violação aos arts. 535, I e II, do CPC; 14, 15, e 16, da Lei 4.239/63; e 1º e 2º, do DL nº 2.454/88. Sustentou, em suas razões recursais que:
"(...) Com efeito, é certo que os artigos 14 e 15 da Lei 4293/63 concedeu, a título de incentivo fiscal, redução de 50% para aquelas empresas, que operavam na área de atuação da SUDENE. Também é verdade, Colenda Turma, que o artigo 16, da referida lei, condiciona tal vantagem fiscal à declaração da SUDENE que tais empresas satisfazem a certas condições.
Ora, a recorrida obteve tal declaração quando do primeiro período de isenção do imposto de renda, que foi até o ano-base de 1988, para o período que ora se discute, ano-base de 1989, não houve o cumprimento da exigência do artigo 16, da Lei 4.239/63, eis porque correto o ato da autoridade tributária atacado por intermédio do mandado de segurança.
Salienta-se, desde já, que o Decreto-Lei nº 2454/88 não socorre a ora recorrente, uma vez que apenas prorrogou até 31 de dezembro de 1993 os termos da Lei nº 4.239/63, razão pela qual as exigências do artigo 16, da Lei 4.239/63, remanescem mesmo com a entrada em vigor de tal decreto-lei, data venia.
Necessário reparar que a ora recorrida não obteve, de forma alguma, qualquer declaração da SUDENE, nos termos exigidos pelo artigo 16, da Lei nº 4.239/63, para obter a isenção parcial pleiteada. Cumpre enaltecer que o referido Decreto -Lei nº 2454/88 não elide tal exigência, mas ao contrário, a mantém integralmente. Tampouco as Portarias nºs 216/85 e 681/89 excluem tal exigência, uma vez que se referem a períodos completamente distintos daquele ora em análise (ano-base 1989).
Nesses termos, certo é que o referido Decreto-Lei nº 2454/88, tendo apenas prorrogado a Lei 4239/63 em todos os seus termos, com ela se confunde integralmente, por certo.
(...)"
Foram apresentadas contra-razões, sustentando que, por ter a empresa recorrida suas instalações técnicas na área de atuação da SUDENE, o reconhecimento do seu direito à isenção do IR teria o condão de anular o auto de infração que levou à inscrição em dívida ativa. Aduziu, outrossim, que o referido benefício fora concretizado pela Portaria 535/93, expedida pela SUDENE e anexada aos autos às fls. 42.
O apelo nobre recebeu crivo positivo de admissibilidade na instância de origem.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NAO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇAO. PRORROGAÇAO. DECLARAÇAO DA SUDENE. LEI Nº 4.293/63. SÚMULA 07/STJ.
1. A isenção anteriormente concedida do imposto de renda à empresa atuante na área da SUDENE, em razão do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para tanto, deve ser prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do art. do DL 2.454/88 e da Portaria SUDENE 681/89.
2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A Lei 4.239/63, relevante ao deslinde da questão, assim dispõe:

"Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis.

Art 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, às empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário."
4. Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454/88 estabelece que:

"Art. 2º. Ficam prorrogados, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e no art. 22 de Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com as alterações posteriores."

5. Os dispositivos legais retro-transcritos revelam inequívoco que a isenção parcial de imposto de renda anteriormente concedida, com arrimo no preenchimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para tanto, nos termos do art. 16, da Lei 4.239/63, foi efetivamente prorrogada pelo DL 2.454/88, sem necessidade de qualquer solicitação à SUDENE, consoante o art. , da Portaria- SUDENE 681/89.
6. Ademais, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AG 683627/SP , desta relatoria, DJ 29.03.2006 , RESP 670.852/PR , desta relatoria, DJ de 03.03.2005 e RESP 445.340/RS.
7. Recurso especial desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada pelo especial.
Assim, não merece acolhida a alegação do recorrente de que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos, não tenha se pronunciado acerca de todas as questões relevantes da demanda, e que, em conseqüência, tenha violado o art. 535, II, do CPC. É cediço que, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Entendimento uníssono desta Corte:
"TRIBUTÁRIO RECURSO EM CONSULTA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 48, , DA LEI 9430/96. ALEGATIVA DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 151, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não comete infringência ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil o acórdão que analisa todos os pontos relevantes atinentes à solução da lide posta em julgamento. O juiz, ao expor os motivos que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, não está subordinado a fazê-lo como quem responde a um questionário jurídico, mas sim fundamentadamente. Aliás, o decisório abordou explicitamente o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, tema da insurgência recursal.
(...) 3. Recurso especial desprovido" (REsp n.º 600.218/RJ, Primeira Turma, Rel Min. José Delgado, DJ de 17/05/2004).
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II DO CPC - INOCORRÊNCIA - TÉCNICO EM METALURGIA - NECESSIDADE DE INSCRIÇAO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS.
Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta.
(...) Recurso especial não conhecido" (REsp n.º 503.205/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004)
Subjaz a análise do cerne da controvérsia, da forma como exposta nas razões do presente recurso especial, qual seja, verbis:
"Necessário reparar que a ora recorrida não obteve, de forma alguma, qualquer declaração da SUDENE, nos termos exigidos pelo artigo 16, da Lei nº 4.239/63, para obter a isenção parcial pleiteada. Cumpre enaltecer que o referido Decreto -Lei nº 2454/88 não elide tal exigência, mas ao contrário, a mantém integralmente."
Os dispositivos legais da Lei 4.239/63, relevantes ao deslinde da questão, assim dispõem:
"Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis.
Art 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, às empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário."
Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454/88 estabelece que:

"Art. Ficam prorrogados, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e no art. 22 de Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com as alterações posteriores."

A referida prorrogação de incentivo fiscal deu-se independentemente de qualquer solicitação à SUDENE, em consonância com o art. , da Portaria-SUDENE 681/89, verbis:
"(...)
Considerando que o art. do Decreto-lei nº 2.454, de 19 de agosto de 1986, prorrogou até o exercício financeiro de 1994 o prazo de vigência da redução de 50% (cinqüenta por cento) do IMposto de Renda e adicionais não restituíveis, de que trata o art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com as alterações posteriores.
RESOLVE:
Art. 1º - As pessoas jurídicas e firmas individuais em gozo de redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, de que trata o art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, têm assegurada a prorrogação do incentivo até o exercício financeiro de 1994, independentemente de solicitação à SUDENE.
(...)"
Nesse sentido, o voto condutor do acórdão recorrido assim consignou, verbis:
"(...) Acontece que o Decreto-lei nº 2.454/88, no seu art. , prorroga os prazos de vigência de incentivos fiscais para empreendimentos localizados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e com base neste dispositivo legal é que foi editada a Portaria 681/89, que assegurou a prorrogação do referido benefício até o exercício financeiro de 1994, independentemente de solicitação à SUDENE, àqueles que já gozavam do benefício, como é o caso da impetrante.
Ainda que assim não fosse, como ressalta da r. sentença, que a impetrante pleiteou junto à SUDENE o esclarecimento com o fim de saber se seria necessária a expedição de nova declaração no Imposto de Renda, tendo o Órgão informado ser desnecessária tal medida, vez que o Decreto-Lei nº 2.454/88, no seu art. e a Portaria SUDENE nº 681/89 prorrogaram o referido incentivo, automaticamente, até o exercício de 1994."
Destarte, não merece reparos o acórdão objurgado, porquanto assente nos dispositivos legais retro-transcritos, de forma que a isenção parcial de imposto de renda anteriormente concedida, com arrimo no preenchimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para tanto, nos termos do art. 16, da Lei 4.239/63, foi efetivamente prorrogada pelo DL 2.454/88, sendo prescindível requerimento à SUDENE.
Ademais, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora.
Nesse sentido confiram-se julgados desta Corte, litteri s:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇAO. ICMS
1. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. (Precedentes): (AGA 419.504, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 23/006/2003); (REsp 78926,Rel Min. Garcia Vieira, DJ de 09/03/1998); (AGA 431.870, Rel. Min. Sálvio de figueiredo Teixeira, DJ de 19/12/2002).
2. O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual.
3. A aferição da necessidade de perícia técnica para desconstituir a certidão de dívida ativa e caracterizar o conseqüente cerceamento de defesa da recorrente, impõe o reexame do conjunto fático, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça em face do óbice imposto pela Súmula 07/STJ.
4. Diante do exposto, com fulcro no art. 544, c/c o art. 557, caput, ambos do CPC, conheço do agravo de instrumento para negar seguimento ao próprio recurso especial."(Ag 683627/SP, desta relatoria, DJ 29.03.2006)
"PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇAO AO ART. 330, I, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇAO.
omissis
3. A aferição da necessidade de perícia técnica para desconstituir a certidão de dívida ativa e caracterizar o conseqüente cerceamento de defesa da recorrente, impõe o reexame do conjunto fático, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça em face do óbice imposto pela Súmula 07/STJ.
omissis
8. Recurso especial a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC)." (RESP 670.852/PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005)
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 07/STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NAO CONFIGURADA. DEVIDO O ENCARGO DO ART. , DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
1. Decisão tomada pelo Tribunal a quo pela desnecessidade da prova pericial, em face dos elementos probatórios constantes nos autos, atrai, nessa fase recursal, o óbice sumular nº 07/STJ.
omissis
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido."(RESP 445.340/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de 17.02.2003)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
É o voto.

Documento: 2706343 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9049924/recurso-especial-resp-722494-ba-2005-0018700-2-stj/relatorio-e-voto-14227691

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