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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 47903 SP 2005/0153265-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 13/11/2006 p. 300

Julgamento

21 de Setembro de 2006

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_47903_SP_1272222228869.pdf
Certidão de JulgamentoHC_47903_SP_1272222228871.pdf
Relatório e VotoHC_47903_SP_1272222228870.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Tendo sido o paciente preso em flagrante há mais de um ano em razão do uso de documento falso, e inexistindo motivo que justifique a demora na conclusão do feito, revela-se evidente o excesso de prazo na formação da culpa, não se mostrando razoável a manutenção da segregação cautelar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STJ - HC 43809 -BA, HC 52288 -BA

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00068
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9051849/habeas-corpus-hc-47903-sp-2005-0153265-0

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