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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10837 DF 2005/0120158-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 13/11/2006 p. 221

Julgamento

28 de Junho de 2006

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_10837_DF_1272223667550.pdf
Certidão de JulgamentoMS_10837_DF_1272223667552.pdf
Relatório e VotoMS_10837_DF_1272223667551.pdf
VotoMS_10837_DF_1272223667553.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA APENAS NA FASE FINAL DO PROCEDIMENTO. INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

1. Apesar de não haver qualquer disposição legal que determine a nomeação de defensor dativo para o acompanhamento das oitivas de testemunhas e demais diligências, no caso de o acusado não comparecer aos respectivos atos, tampouco seu advogado constituído – como existe no âmbito do processo penal –, não se pode vislumbrar a formação de uma relação jurídica válida sem a presença, ainda que meramente potencial, da defesa técnica.
2. A constituição de advogado ou de defensor dativo é, também no âmbito do processo disciplinar, elementar à essência da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
3. O princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar se materializa, nesse particular, não apenas com a oportunização ao acusado de fazer-se representar por advogado legalmente constituído desde a instauração do processo, mas com a efetiva constituição de defensor durante todo o seu desenvolvimento, garantia que não foi devidamente observada pela Autoridade Impetrada, a evidenciar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Precedentes.
4. Mandado de segurança concedido para declarar a nulidade do processo administrativo desde o início da fase instrutória e, por conseqüência, da penalidade aplicada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima concedendo a segurança, acompanhando a divergência inaugurada pela Sra. Ministra Laurita Vaz e os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer e Hamilton Carvalhido no mesmo sentido, por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Relator), que denegou a ordem. Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora para acórdão) os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves. Vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Relator).

Resumo Estruturado

NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, FALTA, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, FASE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ; INDEFERIMENTO, PEDIDO, REINQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, E, PRODUÇÃO DE PROVA, PROVA PERICIAL / EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, RÉU ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AMPLA DEFESA, E, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI) NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, FALTA, ADVOGADO CONSTITUÍDO, OU, ADVOGADO DATIVO / INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, DURAÇÃO, FASE INSTRUTÓRIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, REVELIA, SERVIDOR PÚBLICO, INDICIADO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF. NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE, PRESIDENTE, COMISSÃO PROCESSANTE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DEFESA / EXISTÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DECISÃO ; OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, PREVISÃO, ARTIGO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, COMISSÃO PROCESSANTE, INDEFERIMENTO, PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - NULIDADE
    • STJ - MS 10565 -DF, MS 9201 -DF, MS 7078 -DF, RMS 20148 -PE
  • VOTO VENCIDO - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA
    • STF - MS 23192/DF, RE-AGR 244027/SP
    • STJ - MS 10077 -DF, MS 7165 -DF
  • VOTO VENCIDO - COMISSÃO DISCIPLINAR - PEDIDOS IMPERTINENTES
    • STJ - MS 8297 -DF, MS 8146 -DF

Doutrina

  • Obra: SINDICÂNCIA E PROCESSO DISCIPLINAR EM 50 SUMULAS, BRASÍLIA, BRASÍLIA JURÍDICA, 2005, P. 32.
  • Autor: LÉO DA SILVA ALVES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9051908/mandado-de-seguranca-ms-10837-df-2005-0120158-6

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