Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10837 DF 2005/0120158-6

1. Apesar de não haver qualquer disposição legal que determine a nomeação de defensor dativo para o acompanhamento das oitivas de testemunhas e demais diligências, no caso de o acusado não comparecer aos respectivos atos, tampouco seu advogado constituído – como existe no âmbito do processo penal –, não se pode vislumbrar a formação de uma relação jurídica válida sem a presença, ainda que meramente potencial, da defesa técnica.

2. A constituição de advogado ou de defensor dativo é, também no âmbito do processo disciplinar, elementar à essência da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

3. O princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar se materializa, nesse particular, não apenas com a oportunização ao acusado de fazer-se representar por advogado legalmente constituído desde a instauração do processo, mas com a efetiva constituição de defensor durante todo o seu desenvolvimento, garantia que não foi devidamente observada pela Autoridade Impetrada, a evidenciar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Precedentes.

4. Mandado de segurança concedido para declarar a nulidade do processo administrativo desde o início da fase instrutória e, por conseqüência, da penalidade aplicada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima concedendo a segurança, acompanhando a divergência inaugurada pela Sra. Ministra Laurita Vaz e os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer e Hamilton Carvalhido no mesmo sentido, por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Relator), que denegou a ordem. Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora para acórdão) os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves. Vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Relator).

NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, FALTA, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, FASE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ; INDEFERIMENTO, PEDIDO, REINQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, E, PRODUÇÃO DE PROVA, PROVA PERICIAL / EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, RÉU ; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AMPLA DEFESA, E, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI) NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, FALTA, ADVOGADO CONSTITUÍDO, OU, ADVOGADO DATIVO / INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, DURAÇÃO, FASE INSTRUTÓRIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, REVELIA, SERVIDOR PÚBLICO, INDICIADO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF. NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE, PRESIDENTE, COMISSÃO PROCESSANTE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DEFESA / EXISTÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DECISÃO ; OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, PREVISÃO, ARTIGO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, COMISSÃO PROCESSANTE, INDEFERIMENTO, PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.