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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2006/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_864965_PR_1272238638066.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_864965_PR_1272238638068.pdf
Relatório e VotoRESP_864965_PR_1272238638067.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ART. 605 DA CLT. DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO.

I - A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-Lei n. 1.166/71 traçou procedimentos regulamentado a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar o artigo 605 da CLT que determina a necessidade da publicação do edital. Precedente: REsp nº 332.885/ES, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27/09/04.
II - Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito passivo do tributo, bem como quanto à publicação de editais, esta deve ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal. Precedente: AgRg no Ag nº 640.347/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 30/05/05.
III - Recurso especial interposto por ADHEMAR FERNANDES DIAS provido, prejudicada a análise do recurso especial interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA e OUTROS.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial de Adhemar Fernandes Dias e julgar prejudicado o da Confederação Nacional da Agricultura - CNA e Outros, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAL
    • STJ - RESP 332885 -ES (RSTJ 184/93)
  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EDITAL - PUBLICAÇÃO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 697899 PR 2004/0152319-0 Decisão:06/12/2007
  • AgRg no REsp 963155 PR 2007/0141325-1 Decisão:04/12/2007
  • AgRg no REsp 961681 PR 2007/0137320-0 Decisão:04/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9052322/recurso-especial-resp-864965-pr-2006-0133430-6

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