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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 791580 RS 2005/0178649-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 30/10/2006 p. 302

Julgamento

6 de Abril de 2006

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_791580_RS_1272249855082.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_791580_RS_1272249855084.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_791580_RS_1272249855083.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Agravo regimental dirigido a dispositivos de decisão em que neguei seguimento a recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83.
A agravante repisa nas questões relativas à nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e a conseqüente violação ao Art. 535 do CPC; bem assim à capitalização mensal dos juros, com a aplicação da Tabela Price.
I - PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA.
- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.
II - CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SFH. JUROS. CAPITALIZAÇAO. TABELA PRICE. QUESTAO DE FATO E DE INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes.
- A capitalização de juros pela Tabela Price envolve questão de fato, cujo deslinde requisita interpretação de cláusulas contratuais e provas.
VOTO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): - Conforme registrei na decisão agravada:
Recurso especial a desafiar acórdão resumido nesta ementa:
"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXAO. INEXISTÊNCIA.
Se a ação de revisão ajuizada na Justiça Federal, foi extinta, não sendo renovada perante a Justiça Estadual, não há de se falar em conexão.
EXECUÇAO. EXCESSO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ. NAO OCORRÊNCIA.
A eventual revisão do contrato, título executivo extrajudicial, não afasta a existência do débito, cumprindo apenas seja adequado montante em cobrança nos termos do julgado. Excesso não traduz ausência de liquidez. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 8078/90.
A incidência do CDC nos contratos de financiamento habitacional está restrita aos serviços prestados pelo agente financeiro, descabendo seu manejo em revisão das cláusulas do contrato que digam com os custos da operação financeira, por não se enquadrar no conceito de relação de consumo.
CORREÇAO MONETÁRIA. ÍNDICES DA POUPANÇA. APLICAÇAO DA TAXA REFERENCIAL - TR. SUBSTITUIÇAO PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE.
Fixado pelo contrato os índices da poupança a servirem de indexador à correção monetária, a TR deve incidir pelo período em que estiver remunerando os depósitos das cadernetas. O STF decidiu, em ADIns, tão-somente a impossibilidade de a TR ser imposta como substituta a índices previamente pactuados pelos contratantes. Aplicação dos indicadores do INPC em substituição à TR determinaria desequilíbrio na equação financeira do ajuste. Adequação à legislação pertinente. Entendimento jurisprudencial.
SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇAO.
Os valores de amortização pelo pagamento das prestações devem ser abatidos do saldo devedor após a incidência da atualização monetária pelo decurso do período do mês civil que lhe antecede.
TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS. ANATOCISMO.
A Tabela Price é sistema de cálculo do valor da prestação, permitindo pela autoridade monetária, não determinando anatocismo sua utilização.
JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL.
Pactuados em sintonia com a natureza do contrato e regramento pertinente. Lei 8.692/93 e Resolução nº 1980/93 do Banco Central.
REPETIÇAO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇAO.
Não demonstrada irregularidades praticadas pelo agente financeiro frente às disposições contratuais, inexiste causa à compensação"
Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados aos seguintes fundamentos:
-"As hipóteses autorizadoras ao acolhimento dos Embargos de de Declaração é a indicação expressa de alguma das ocorrências previstas no art. 535 do CPC, ou, por construção jurisprudencial, caso de erro material ou nulidade do julgado. Inocorrentes, o recurso não é de ser acolhido, mesmo para fins de prequestionamento"; e
- "A não-recepção das disposições de lei indicadas no recurso formula, de modo implícito, negativa de incidência ao caso sub judice.
O fundamento jurídico também pode se em princípio de ordem doutrinária ou jurisprudencial. A incidência ou não de dispositivo legal, ou sua interpretação, não estabelece causa a omissão ou contradição no julgamento".
A recorrente queixa-se de negativa de vigência ao Arts. 535, II, 739, , 586 e 618, todos do CPC; Art. , alíneas c e e, da Lei 4380/64; Arts. , , 29, 42, 52 e 53 do CDC; Art. do Decreto 22.626/33 e Súmula 121/STF; e Art. 964 CC/1916. Também aponta dissídio jurisprudencial.
DECIDO:
DA OFENSA AO ART. 535, II, do CPC
Não há ofensa ao Art. 535 do CPC. O Tribunal de origem decidiu de forma clara, precisa, dentro dos limites objetivos da pretensão recursal e com fundamentação suficiente para solucionar a lide. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da decisão, como pretendido pela recorrente.
EXECUÇAO JUDICIAL LEI 5741/71 - EMBARGOS DE DEVEDOR EFEITO SUSPENSIVO
A Corte Especial, recentemente, no julgamento do EREsp. 407.667/PR, pacificou o entendimento de que os embargos de devedor somente serão recebidos no efeito suspensivo quando preenchidos os requisitos do Art. da Lei 5.741/71, que no hipótese sob exame, não foram cumpridos. Confira:
"Em face do artigo , , da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente.
O acréscimo trazido ao artigo 739 do Diploma Processual, com a inclusão do 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da importância reclamada na inicial, bem como que resgatou a dívida com a comprovação da quitação." (EREsp. 407.667).
No mesmo sentido o EREsp. 475.713.
EXCESSO DE EXECUÇAO
Também andou bem o Acórdão recorrido quanto ao tema. O STJ entende que o excesso do valor exigido na execução não tem o condão de retirar a executividade do contrato de mútuo hipotecário, importando apenas na redução do montante exeqüendo (REsp 260910/SALVIO e REsp 86027/PARGENDLER) .
APLICAÇAO DO CDC
O STJ já reconheceu que "há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário" (REsp 436.815/DF-Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 28/10/02). No mesmo sentido confiram-se:
“Nesta Corte já está assentado que se aplica o Código de Defesa do Consumidor em casos como o presente” (REsp 493.354/MG-Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 17/11/2003); e
“Segundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A propósito, confira-se, entre outros, o AgRg 478.167-DF, DJ 22.4.2003.”(AG 538990/RS-Salvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ de 14/5/2004).
No entanto, posta como está a questão, a análise do recurso especial dependeria de interpretação das cláusulas contratuais e do reexame de prova, o que não se admite a teor das Súmulas 05 e 07.
SALDO DEVEDOR AMORTIZAÇAO
Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal, não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação.
A propósito, confiram-se os REsps 427.329-SC, 479.034-SC e AG 538990/RS.
JUROS LIMITAÇAO
A irresignação não prospera. Já decidiu este Tribunal que "o art. , e), da Lei 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. da mesma Lei” (REsp nº 416.398/SC-Menezes Direito, DJ de 18/11/02; e. ainda, os REsp 416.780/SC , DJ de 25/11/02; REsp 464.191/SC, DJ de 24/11/03 e EREsp 415.588/SC, DJ de 01/12/03.
Anote-se, no entanto, que"estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento imobiliário vinculados ao SFH e ao Plano de Equivalência Salarial instituído pela Lei nº. 8692/93 "(REsp 427.329/SC-Nancy Andrighi, DJ de 09/6/03).
TR COMO ÍNDICE DE CORREÇAO DO SALDO DEVEDOR
No que respeita à Taxa Referencial, entende o STJ que, prevista no contrato ou ainda, pactuada a correção pelo mesmo indexador da caderneta de poupança, é possível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário Nesse sentido lembro:
" Taxa Referencial . Adoção como indexador, desde que pactuada a correção monetária em conformidade com a remuneração das cadernetas de poupança"(REsp 229.590/SP-Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 21/08/2000).
Corroboram os seguintes precedentes : REsp 419.053/PR- Aldir Passarinho Junior, (DJ de 19/08/2002), REsp 302.501/MG-Ruy Rosado (DJ de 05/11/2001) e REsp 493.354/MG- Menezes Direito (DJ de 17/11/2003) e AGREsp 579.431/DF-Aldir Passarinho Junior (DJ de 15/3/04 ).
TABELA PRICE - ANATOCISMO:
A respeito do tema, o STJ assentou orientação a dizer que:
" A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização contábil operado no contrato firmado entre recorrente e recorrido (tabela price), constitui questão de fato, insuscetível de ser analisada em sede de recurso especial (Súmula 7), conforme o entendimento firmado no Resp 410775/PR , Rel. Min. Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 23/03/04” (REsp 506.702-PR/Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 07/05/2004); e
“Tribunal de origem decidiu com base na aplicação de forma irregular da "Tabela Price". Como cediço, é vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais nesta Corte, a teor dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ” (AG 523.648/MT- Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ de 12/05/2004).
Incidem, na hipótese, as Súmulas 5, 7 e 83", fls. 304/307.

A Agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Nego provimento ao Agravo Regimental.


Documento: 2314516 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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