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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 49179 RS 2005/0177420-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 30/10/2006 p. 341RSTJ vol. 206 p. 403

Julgamento

5 de Setembro de 2006

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_49179_RS_1272268606219.pdf
Certidão de JulgamentoHC_49179_RS_1272268606221.pdf
Relatório e VotoHC_49179_RS_1272268606220.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECRETADA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA PROVA COLHIDA.

1. Somente o juiz natural da causa, a teor do disposto no art. 1.º, Lei n.º 9.296/96, pode, sob segredo de justiça, decretar a interceptação de comunicações telefônicas 2. Na hipótese, a diligência foi deferida pela justiça comum estadual, durante a realização do inquérito policial militar, que apurava a prática de crime propriamente militar (subtração de armas e munições da corporação, conservadas em estabelecimento militar). Deve-se, portanto, em razão da incompetência do juízo, declarar a nulidade da prova ilicitamente colhida. 3. Ordem concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. PRESENTE NA TRIBUNA: DR. MARCELO ROSTRO (P/ PACTE)

Veja

  • DECRETAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - JUIZ NATURAL
    • STJ - HC 43741 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9053388/habeas-corpus-hc-49179-rs-2005-0177420-6