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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 30/10/2006 p. 341RSTJ vol. 206 p. 403
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_49179_RS_1272268606219.pdf
Certidão de JulgamentoHC_49179_RS_1272268606221.pdf
Relatório e VotoHC_49179_RS_1272268606220.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : MARCELO ROSTRO
IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : DIRCEU QUADROS KRÁS (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA DECRETADA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA PROVA COLHIDA.
1. Somente o juiz natural da causa, a teor do disposto no art. 1.º, Lei n.º 9.296/96, pode, sob segredo de justiça, decretar a interceptação de comunicações telefônicas
2. Na hipótese, a diligência foi deferida pela justiça comum estadual, durante a realização do inquérito policial militar, que apurava a prática de crime propriamente militar (subtração de armas e munições da corporação, conservadas em estabelecimento militar). Deve-se, portanto, em razão da incompetência do juízo, declarar a nulidade da prova ilicitamente colhida.
3. Ordem concedida.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
PRESENTE NA TRIBUNA: DR. MARCELO ROSTRO (P/ PACTE)
Brasília (DF), 05 de setembro de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado por MARCELO ROSTRO, em favor de DIRCEU QUADROS KRÁS, preso e denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 240, 5.º e 6.º, incs. III e IV, e 308, caput , ambos do Código Penal Militar, contra acórdão proferido, em sede de writ originário, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
O Impetrante alega, em suma, que "a incompetência absoluta da autoridade a quo, juiz monocrático, que autorizou e renovou o prazo da interceptação telefônica, frente ao princípio constitucional do juiz natural, norma de ordem pública, deveria ter sido decretada pelo Tribunal a quo pois além de ferir garantias constitucionais, macula o inciso VI do artigo 648 do Código de Processo Penal" (fl. 04).
Requer, assim, liminarmente, a declaração da nulidade da prova obtida mediante interceptação telefônica autorizada por juiz incompetente e, no mérito, a confirmação em definitivo da ordem ora postulada.
O pedido liminar foi indeferido.
As informações foram devidamente prestadas pela Autoridade Impetrada.
A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem (fls. 104/106).
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA DECRETADA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA PROVA COLHIDA.
1. Somente o juiz natural da causa, a teor do disposto no art. 1.º, Lei n.º 9.296/96, pode, sob segredo de justiça, decretar a interceptação de comunicações telefônicas.
2. Na hipótese, a diligência foi deferida pela justiça comum estadual, durante a realização do inquérito policial militar, que apurava a prática de crime propriamente militar (subtração de armas e munições da corporação, conservadas em estabelecimento militar). Deve-se, portanto, em razão da incompetência do juízo, declarar a nulidade da prova ilicitamente colhida.
3. Ordem concedida.
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A impetração merece acolhida.
Infere-se dos autos, mormente da leitura da denúncia ministerial (fls. 54/60), que o paciente, auxiliado por outros co-réus, cometeu crime propriamente militar, pois o patrimônio lesado (subtração de armas e munições da corporação) estava sujeito diretamente à administração castrense.
Nesse sentido, a teor do disposto no art. 1.º, Lei n.º 9.296/96, somente o juiz natural da causa (justiça militar) poderia, sob segredo de justiça, decretar a interceptação de comunicações telefônicas, o que, na hipótese, não ocorreu, pois a diligência foi deferida pela justiça comum estadual - ou seja: juízo incompetente. No caso, portanto, há de ser declarada a nulidade da prova colhida, em razão de sua ilicitude.
Confira-se, a propósito:
"Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 319 DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA AUTORIZADA PRO JUÍZO INCOMPETENTE. NULIDADE CONFIGURADA.
I - O juiz competente para a ação principal é quem deve autorizar ou não a interceptação das comunicações telefônicas. (Precedente).
II - In casu, declarada a competência do e. Tribunal a quo para processar e julgar o feito, devem ser desentranhadas dos autos as provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico determinada por Juízo incompetente.
Ordem concedida, para anular a decisão que determinou a interceptação telefônica do ora paciente, determinando o desentranhamento da prova nula, sem prejuízo das demais provas constantes do inquérito."(HC n.º 43.741/PR, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 10/10/2005)
Ante o exposto, CONCEDO a ordem para anular a decisão judicial que determinou a interceptação telefônica do ora paciente, determinando o desentranhamento da prova nula, sem prejuízo das demais provas constantes do inquérito policial militar.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2005/0177420-6 HC 49179 / RS
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 70012263117 70012660882
EM MESA JULGADO: 05/09/2006
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : MARCELO ROSTRO
IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : DIRCEU QUADROS KRÁS (PRESO)
ASSUNTO: Inquérito Policial
SUSTENTAÇAO ORAL
PRESENTE NA TRIBUNA: DR. MARCELO ROSTRO (P/ PACTE)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 05 de setembro de 2006
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 645478 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 30/10/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9053388/habeas-corpus-hc-49179-rs-2005-0177420-6/inteiro-teor-14232353

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