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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 770170 SC 2006/0107958-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 770170 SC 2006/0107958-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 26/10/2006 p. 281
Julgamento
21 de Setembro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_770170_SC_1272278929810.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_770170_SC_1272278929812.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_770170_SC_1272278929811.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.
2. In casu, para verificar se as atividades apontadas pela parte efetivamente se enquadram nos itens 95 e 96 da Lista de Serviços inserta no Decreto-Lei n. 406/68, seria necessário proceder ao reexame de prova dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • ISS - LISTA DE SERVIÇOS
    • STJ - RESP 686587 -RS, RESP 711758 -GO, RESP 567592 -PR
  • SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE SERVIÇO - SÚMULA 7/STJ
    • STJ - RESP 586598 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9053925/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-770170-sc-2006-0107958-3

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