jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 30/10/2006 p. 352
Julgamento
3 de Outubro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_58780_SP_1272286886520.pdf
Certidão de JulgamentoHC_58780_SP_1272286886522.pdf
Relatório e VotoHC_58780_SP_1272286886521.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu da ordem anteriormente impetrada em favor de SÉRGIO SALGADO JÚNIOR, visando ao abrandamento do regime prisional a ele fixado.
O paciente foi condenado à pena de 05 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, 2º, incisos I, II e V, do Código Penal.
Irresignados, tanto a defesa, quanto o órgão ministerial interpuseram recursos de apelação, os quais se encontram pendentes de julgamento no Tribunal a quo .
O acusado impetrou, ainda, habeas corpus perante a Corte Estadual, a qual não conheceu do pedido, sob o fundamento de que o meio escolhido não se presta para o fim pretendido (fls. 17/19).
Daí a presente impetração, na qual se sustenta, em síntese, serem as circunstâncias judiciais do paciente favoráveis à concessão do regime inicial semi-aberto, ressaltando-se que a imposição do regime mais gravoso foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito.
Pugna-se, assim, pela alteração do regime prisional de cumprimento da pena para o intermediário.
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 144/150).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu da ordem anteriormente impetrada em favor de SÉRGIO SALGADO JÚNIOR, visando ao abrandamento do regime prisional a ele imposto.
O paciente foi condenado à pena de 05 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, 2º, incisos I, II e V, do Código Penal.
Em razões, sustenta-se, em síntese, serem as circunstâncias judiciais do paciente favoráveis à concessão do regime inicial semi-aberto, ressaltando-se que a imposição do regime mais gravoso foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito.
Pugna-se, assim, pela alteração do regime prisional de cumprimento da pena para o intermediário.
Passo à análise da irresignação.
O impetrante requer a fixação do regime prisional semi-aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao acusado, sustentando não haver motivos para a determinação do regime mais gravoso, tendo em vista a quantidade da pena imposta e as circunstâncias judiciais favoráveis do réu.
O acórdão impugnado, contudo, ao analisar o writ originário, não conheceu da ordem, asseverando:
“Não se conhece da ordem impetrada, posto que o meio processual escolhido não se presta ao fim pretendido, pois o mandamus não é substitutivo de recurso de apelação, já interposto, tanto pelo paciente, como pela acusação.” (fl. 19).
Verifica-se, portanto, que a Corte Estadual não apreciou a pretensão do paciente, sob o fundamento de que a via do habeas corpus não é substitutiva de recurso de apelação criminal.
Dessarte, os argumentos aduzidos pelo impetrante não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo .
Assim, a questão dos autos não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Entretanto, cabe ressaltar que este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu (HC 39.345/SP, DJ de 13/06/2005, de minha Relatoria; HC 23.984/MS, DJ de 08/03/2004, Rel. Min. Felix Fischer; RHC 10.896/SP, DJ de 12/11/2001, Rel. Min. Fernando Gonçalves).
Deste modo, não conheço da ordem e concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário.
É como voto.

Documento: 2654968 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9054255/habeas-corpus-hc-58780-sp-2006-0099413-6-stj/relatorio-e-voto-14234792

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0099413-87.2006.3.00.0000 SP 2006/0099413-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0157013-37.2004.3.00.0000 SP 2004/0157013-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0101511-84.2002.3.00.0000 MS 2002/0101511-6