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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0061339-61.2006.3.00.0000 SP 2006/0061339-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 30/10/2006 p. 350
Julgamento
3 de Outubro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_58076_SP_1272288534019.pdf
Certidão de JulgamentoHC_58076_SP_1272288534021.pdf
Relatório e VotoHC_58076_SP_1272288534020.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NA SENTENÇA. CONTRADIÇÕES NA DECISÃO. TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Hipótese na qual se requer a anulação da sentença condenatória, sob os fundamentos de existência de contradições na decisão, por terem sido dispensadas as testemunhas da defesa e da acusação, bem como pela ausência de dolo na conduta do réu, ressaltando, ainda, ser este possuidor de condições pessoais favoráveis à obtenção de liberdade provisória.
II. Evidenciado que a matéria alegada não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
III. Ordem não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
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