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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 30/10/2006 p. 350
Julgamento
3 de Outubro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_58076_SP_1272288534019.pdf
Certidão de JulgamentoHC_58076_SP_1272288534021.pdf
Relatório e VotoHC_58076_SP_1272288534020.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Adoto, como relatório, a parte expositiva do parecer ministerial de fls. 22/24:
“Trata-se de habeas corpus impetrado por José Carlos Nonato, em nome próprio, contra a condenação do ora paciente, que afirma se injusta.
Infere-se dos autos que o paciente foi pronunciado e condenado pela prática do crime previsto no art. 121, 2º, II e IV do CP à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. Dessa decisão, a defesa interpôs apelação, ainda pendente de julgamento.
O impetrante alega que há várias contradições no processo, entre as quais cita a dispensa das testemunhas de acusação e de defesa. Aduz que o homicídio foi cometido há 10 anos e que ele compareceu a todas as audiências em liberdade. Ressalta que, por esse motivo, perdeu várias oportunidades de emprego. Sustenta ainda que atirou apenas para assustar a vítima, pois ela estava tentando assaltar o seu cobrador, mas a bala resvalou em um poste e a acertou. Afirma que sua condenação é injusta. Acrescenta que não tem condições de pagar um advogado particular e que o CDP onde se encontra não tem judiciário. Requer, portanto, sejam tomadas as devidas providências e seja dada a solução cabível ao seu caso.
Recebidos os autos no e. STJ, foi determinada a autuação do presente como habeas corpus e foram solicitadas as informações da autoridade coatora (f. 5) O Presidente da Seção Criminal do TJRJ prestou informações às ff. 13-14, em que afirmou que a apelação está conclusa ao desembargador relator para estudos e encaminhou cópia da sentença condenatória e das folhas de andamento processual e antecedentes do paciente (ff. 15-20).”
Informações prestadas (fls 13/14).
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 22/24).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado por JOAO CARLOS NONATO, em favor próprio, visando à sua absolvição ou, alternativamente, à concessão de liberdade provisória.
O paciente foi condenado a 15 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, 2º, incisos II e IV, do Código Penal.
Na presente impetração, sustenta-se, em síntese, a existência de nulidades na sentença condenatória, pois haveria diversas contradições na decisão, tendo sido dispensadas todas as testemunhas da acusação e da defesa, além de o acusado não ter agido com intenção de matar, efetuando o disparo de arma de fogo apenas para assustar a vítima.
Aduz-se, ainda, ser o réu possuidor de condições pessoais favoráveis à obtenção de liberdade provisória, tendo em vista ter colaborado com a Justiça, comparecendo a todos os atos judiciais designados.
A irresignação não pode ser conhecida.
A Autoridade coatora, em sede de informações prestadas a esta Corte, asseverou:
“(...)
O paciente foi pronunciado e condenado nos autos da Ação Penal nº 298/96, da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Guarulhos, como incurso no art. 121, 2º, II e IV, do Código Penal, ao cumprimento da reprimenda de 15 anos de reclusão em regime integral fechado.
Dessa decisão recorreu a Defesa. A Apelação recebeu, nesta Casa, o nº 915.418.3/5, estando, presentemente, conclusa ao Desembargador Relator para estudos.” (fl. 13).
Como se vê, não restou evidenciada a existência de qualquer análise das alegações ora trazidas pela defesa perante Corte Estadual.
Na verdade, consta apenas a interposição de apelação pela defesa, estando o recurso, todavia, pendente de julgamento.
Dessarte, se os argumentos aduzidos pelo impetrante não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo , a questão dos autos também não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
É como voto.

Documento: 2665962 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9054313/habeas-corpus-hc-58076-sp-2006-0061339-3-stj/relatorio-e-voto-14234639

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