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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 30/10/2006 p. 350
Julgamento
3 de Outubro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_58076_SP_1272288534019.pdf
Certidão de JulgamentoHC_58076_SP_1272288534021.pdf
Relatório e VotoHC_58076_SP_1272288534020.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS NONATO
IMPETRADO : JUSTIÇA PÚBLICA
PACIENTE : JOSÉ CARLOS NONATO (PRESO)
EMENTA
CRIMINAL. HC . HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NA SENTENÇA. CONTRADIÇÕES NA DECISAO. TESTEMUNHAS NAO OUVIDAS. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. PLEITO DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUESTÕES NAO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. ORDEM NAO CONHECIDA. I.Hipótese na qual se requer a anulação da sentença condenatória, sob os fundamentos de existência de contradições na decisão, por terem sido dispensadas as testemunhas da defesa e da acusação, bem como pela ausência de dolo na conduta do réu, ressaltando, ainda, ser este possuidor de condições pessoais favoráveis à obtenção de liberdade provisória. II.Evidenciado que a matéria alegada não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo , sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
III.Ordem não conhecida.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 3 de outubro de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Adoto, como relatório, a parte expositiva do parecer ministerial de fls. 22/24:
“Trata-se de habeas corpus impetrado por José Carlos Nonato, em nome próprio, contra a condenação do ora paciente, que afirma se injusta.
Infere-se dos autos que o paciente foi pronunciado e condenado pela prática do crime previsto no art. 121, 2º, II e IV do CP à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. Dessa decisão, a defesa interpôs apelação, ainda pendente de julgamento.
O impetrante alega que há várias contradições no processo, entre as quais cita a dispensa das testemunhas de acusação e de defesa. Aduz que o homicídio foi cometido há 10 anos e que ele compareceu a todas as audiências em liberdade. Ressalta que, por esse motivo, perdeu várias oportunidades de emprego. Sustenta ainda que atirou apenas para assustar a vítima, pois ela estava tentando assaltar o seu cobrador, mas a bala resvalou em um poste e a acertou. Afirma que sua condenação é injusta. Acrescenta que não tem condições de pagar um advogado particular e que o CDP onde se encontra não tem judiciário. Requer, portanto, sejam tomadas as devidas providências e seja dada a solução cabível ao seu caso.
Recebidos os autos no e. STJ, foi determinada a autuação do presente como habeas corpus e foram solicitadas as informações da autoridade coatora (f. 5) O Presidente da Seção Criminal do TJRJ prestou informações às ff. 13-14, em que afirmou que a apelação está conclusa ao desembargador relator para estudos e encaminhou cópia da sentença condenatória e das folhas de andamento processual e antecedentes do paciente (ff. 15-20).”
Informações prestadas (fls 13/14).
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 22/24).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado por JOAO CARLOS NONATO, em favor próprio, visando à sua absolvição ou, alternativamente, à concessão de liberdade provisória.
O paciente foi condenado a 15 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, 2º, incisos II e IV, do Código Penal.
Na presente impetração, sustenta-se, em síntese, a existência de nulidades na sentença condenatória, pois haveria diversas contradições na decisão, tendo sido dispensadas todas as testemunhas da acusação e da defesa, além de o acusado não ter agido com intenção de matar, efetuando o disparo de arma de fogo apenas para assustar a vítima.
Aduz-se, ainda, ser o réu possuidor de condições pessoais favoráveis à obtenção de liberdade provisória, tendo em vista ter colaborado com a Justiça, comparecendo a todos os atos judiciais designados.
A irresignação não pode ser conhecida.
A Autoridade coatora, em sede de informações prestadas a esta Corte, asseverou:
“(...)
O paciente foi pronunciado e condenado nos autos da Ação Penal nº 298/96, da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Guarulhos, como incurso no art. 121, 2º, II e IV, do Código Penal, ao cumprimento da reprimenda de 15 anos de reclusão em regime integral fechado.
Dessa decisão recorreu a Defesa. A Apelação recebeu, nesta Casa, o nº 915.418.3/5, estando, presentemente, conclusa ao Desembargador Relator para estudos.” (fl. 13).
Como se vê, não restou evidenciada a existência de qualquer análise das alegações ora trazidas pela defesa perante Corte Estadual.
Na verdade, consta apenas a interposição de apelação pela defesa, estando o recurso, todavia, pendente de julgamento.
Dessarte, se os argumentos aduzidos pelo impetrante não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo , a questão dos autos também não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2006/0061339-3 HC 58076 / SP
MATÉRIA CRIMINAL
Número Origem: 200600613180
EM MESA JULGADO: 03/10/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS NONATO
IMPETRADO : JUSTIÇA PÚBLICA
PACIENTE : JOSÉ CARLOS NONATO (PRESO)
ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art. 121 a 154) - Crimes contra a vida - Homicídio (art. 121) - Doloso
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 03 de outubro de 2006
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 653034 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 30/10/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9054313/habeas-corpus-hc-58076-sp-2006-0061339-3/inteiro-teor-14234637

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