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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 733971 PB 2005/0044558-5 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

AGRG-RESP_733971_PB_1272293952089.pdf
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 733.971 - PB (2005/0044558-5)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com fulcro no art. 557, 1.º, do Código de Processo Civil, no intuito de ver reformada decisão monocrática de minha lavra (fls. 318/322) que, negando seguimento ao recurso especial pelo mesmo interposto, restou assim ementada:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. PROJETO" CAMPAR II "DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 71, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46; 25, 2.º, DA LEI N.º 4.504/64; E 1.208 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SÚMULAS N.º 282/STF e N.º 211/STJ.
1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.
2. Aplicação, in casu, dos enunciados sumulares n.º 282/STF e n.º 211/STJ, que assim dispõem:"Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitadaeSúmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
3. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, art. 557, caput)"

Aduz o agravante, em suas razões recursais (fls. 325/328), que "a fundamentação da decisão, no que tange ao prequestionamento, não merece prosperar, uma vez que a matéria debatida no REsp cinge-se ao fato de que parcela de imóvel rural destinado à reforma agrária encontra-se sob a posse de pessoa que não preenche os requisitos legais para esse fim, visto que é comerciante, além da má-fé utilizada ao adquirir áreas, que seriam destinadas aos trabalhadores rurais selecionados, sem a anuência do INCRA", ressaltando que "em análise mais acurada torna-se evidente a violação aos termos da legislação infraconstitucional, conforme demonstrado nas razões recursais" (fl. 326) .

Transcreve o embargante lição de Rodolfo de Camargo Mancuso nos seguintes termos:

"Atualmente, o prequestionamento da matéria devolvida ao STF e ao STJ por força dos recursos extraordinário e especial há que ser entendido com temperamento, não mais se justificando o rigor que inspirou as Súmulas 282, 317 e 356. Desde que se possa, sem esforço, aferir no caso concreto que o objeto do recurso está razoavelmente demarcado nas instâncias precedentes, cremos que é o bastante para satisfazer essa exigência que, de resto, não é excrescente, mas própria dos recursos de tipo excepcional, malgrado não conste, às expressas, nos permissivos constitucionais que os regem"( in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 6.ª ed., Ed. Revista dos Tribunais)

Ao final, requer o provimento do presente agravo regimental para que seja reformada a decisão ora hostilizada, "permitindo a apreciação do Recurso Especial interposto, acatadas as razões recursais expendidas com a profundidade e aqüidade que o tema requer, considerando a ocorrência de iminente dano ao patrimônio público e a necessidade de fazer prevalecer na espécie as determinações infraconstitucionais apontadas nas razões recursais" (fls. 327/328) .

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 733.971 - PB (2005/0044558-5)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. PROJETO "CAMPAR II" DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 71, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46; 25, 2.º, DA LEI N.º 4.504/64; E 1.208 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SÚMULAS N.º 282/STF e N.º 211/STJ.
1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.
2. Aplicação, in casu, dos enunciados sumulares n.º 282/STF e n.º 211/STJ, que assim dispõem: "Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
3. Agravo Regimental desprovido. (CPC, art. 557, caput )
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A decisão monocrática ora hostilizada encontra-se redigida nos seguintes termos:

"Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (fls. 185/192), sob o fundamento de o mesmo ter violado o disposto nos seguintes arts.: 71, do Decreto-Lei n.º 9.760/46; 25, 2.º, da Lei n.º 4.504/64; e 1.208 do novo Código Civil.

Noticiam os autos que FELISBELA BATISTA DE SOUZA, em 13 de outubro de 1999, ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de ADAÍLSON FIRMINO DA SILVA e do INCRA, objetivando ser reintegrada na posse de imóvel rural (Lote n.º 200 do Projeto CAMPAR II de Reforma Agrária) do qual fora esbulhada por ato do primeiro réu, que fundamentou seu proceder no fato de o INCRA ter-lhe distribuído o referido imóvel por não preencher a autora da demanda os requisitos legais para recebê-lo em distribuição.

Durante a fase instrutória, o ora recorrente aduziu, em suma, que sua recusa em assentar a autora no referido imóvel se devia ao fato de ser a mesma comerciante e de residir fora do lote em questão.

O juízo federal de primeiro grau julgou procedente os pedidos formulados pela autora, ora recorrida, determinando sua reintegração definitiva na posse do imóvel objeto da lide. Determinou, ainda, ao INCRA, que o mesmo regularizasse o assentamento da autora no lote pretendido, transferindo o primeiro réu (Adaílson Firmino da Silva) para outro local.

Inconformado com o teor da r. sentença, o ora recorrente manejou recurso de apelação, insistindo no argumento de ser a autora comerciante varejista de peças e acessórios para veículos. Fundou sua irresignação recursal no art. 71 da Lei n.º 9.760/46, no sentido de que,"o ocupante do imóvel da União, sem o assentimento desta poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto no art. 513, 515 e 517, do Código Civil."

A Segunda Turma do E. TRF da 5.ª Região, por unanimidade de votos dos seus integrantes, negou provimento ao apelo, em aresto que restou assim ementado:

"EMENTA: Civil e Agrário. Reintegração de posse transferida por assentado sem o consentimento do INCRA.
Em princípio não se admite a transferência de posse de área ocupada por assentado, sem o consentimento do INCRA. No entanto, se a posse já era antiga e o INCRA, acionado administrativamente, não se manifestou, há de se ter como de boa-fé a posse transferida.
Recurso improvido."

Após opor e ter rejeitados seus embargos de declaração, o INCRA, ainda irresignado com o teor do v. acórdão prolatado, interpôs o recurso especial que ora se apresenta, por meio do qual aduz restarem violados os arts. 71, do Decreto-Lei n.º 9.760/46; 25, 2.º, da Lei n.º 4.504/64; e 1.208 do novo Código Civil, que assim di...